0010641-94.2021.8.16.0000

8. Assim, considerando que os documentos apresentados pelo executado Elias Issamu não comprovaram o caráter alimentar do valor bloqueado, entendo que o pedido, ao menos por ora, não comporta deferimento. Todavia, entendo salutar conceder prazo complementar ao devedor, para que apresente documentos nesse sentido.

9. Ante ao exposto: 9.1 DEFIRO parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores, apenas para desbloquear o valor de R$ 2.002,61, que foi bloqueado em conta poupança de titularidade da executada Lucineia da Rocha, sob a fundamentação de que tratam-se de valores depositados em caderneta de poupança e inferiores a quarenta salários mínimos, o que faço com fulcro no art. 833, X do CPC; 9.2 Deixo, ao menos por ora, de acolher o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado Elias Issamu, concedendo, todavia, o prazo suplementar de 05 dias, para que apresente extrato bancário demonstrando do crédito de R$ 300,00 – possível honorários -, com o posterior bloqueio judicial.

10. À Serventia, para que promova a diligência via sistema Sisbajud. (...)”. Pede-se a concessão do efeito suspensivo até o julgamento do recurso e, no mérito, requer, o provimento do agravo de instrumento para “que seja mantida a penhora da integralidade dos valores constritos nas contas bancárias dos agravados”. Para tanto, alega-se que: a) os extratos bancários acostados nos autos são insuficientes para caracterizar a impenhorabilidade dos valores constritos, pois “não ficou claro desde quando aquela quantia estava depositada na caderneta de poupança da Executada, deixando assim a dúvida se tal conta não seria utilizada com função análoga a conta corrente”.

Assim, defende que a impenhorabilidade ocorre em virtude da função da aplicação e não meramente do tipo de conta em que os valores se encontram depositados; b) o salário e a conta poupança não são absolutamente impenhoráveis tendo em vista a redação conferida pelo novo CPC no art. 833, no qual não consta o termo “absolutamente” como havia no art. 649 do CPC revogado; c) a jurisprudência admite a penhora de até 30% do salário, a qual respeita os princípios da menor onerosidade ao devedor, bem como da dignidade da pessoa humana.

O recurso foi inicialmente distribuído à Desembargadora Lilian Romero, da 6ª Câmara Cível, que declinou da competência considerando que “o julgamento do recurso não compete a esta 6ª Câmara Cível, mas sim a uma das Câmaras especializadas em execução de título extrajudicial” (mov. 9.1).

II – Recebo o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão agravada se deu em 05.02.2021 (mov. 63), sexta-feira, findando-se em 26.02.2021, sexta-feira, e o agravo de instrumento foi interposto em 24.02.2021 (mov. 1.1).

III – Concedo o almejado efeito suspensivo com a única finalidade de fazer evitar eventual levantamento pela parte agravada dos valores que foram bloqueados no processo e são objeto da controvérsia recursal antes do julgamento deste agravo de instrumento, como meio de não prejudicar a eficácia da decisão do presente recurso na hipótese de ser provido.

IV -

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Curitiba, 26 de fevereiro de 2021. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA - Relator

Órgão

6ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ELIAS ISSAMU ISHIZAKA, MUTUA DE ASSIST DOS PROF DA ENGENHARIA ARQ E AGRO, LUCINÉIA DA ROCHA AUGUSTO

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), GIANA BADZINSKI (OAB 79307/PR), NATHÁLIA MELLO AMÉRICO WOLFF (OAB 61408/PR), FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO (OAB 29022/PR)