0010652-16.2012.8.16.0170

A causa petendi, portanto, diz respeito a eventual abusividade contratual da instituição financeira decorrente de contrato com alienação fiduciária em garantia, o que escapa à competência específica desta d. Câmara Cível. Em verdade, a matéria contemplada nos autos concerne a “ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização” e, subsequentemente, de competência equânime entre todas as Câmaras Cíveis deste TJPR.

Confira-se o entendimento da 1ª Vice- Presidência: Apelação Cível nº 0010652-16.2012.8.16.0170 fls. 3/6 EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE ALEGA SER LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO QUE É OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUE ORIGINOU A CONSTRIÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

APLICAÇÃO DO ART. 110, § 2º DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS PROPOSTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, CUMULADA OU NÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO”. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 111 DO RITJPR. Os embargos de terceiros devem ser distribuídos conforme a matéria da ação principal, por inteligência do art. 110, §2º, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 025347- 93.2019.8.16.0019 – 1ª Vice-Presidência - Des.

Luiz Osório Moraes Panza - J. 01.07.2021) – Grifou-se. EXAME DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 91, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO. NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS. Havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, inclusive em se tratando de Apelação Cível nº 0010652-16.2012.8.16.0170 fls. 4/6 execução, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula.

Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 91, inciso I, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0001411-73.2018.8.16.0019 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 12.04.2019) – Grifou-se. Ora são colacionadas ementas de recursos similares ao ora em questão, os quais foram distribuídos sob a competência descrita no art. 111, inc. I do Regimento Interno deste TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO DO GRAVAME. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. a) Preenchidos os requisitos para o deferimento da busca e apreensão do veículo, constatou-se que estava registrada a propriedade do bem em nome do terceiro. b) Verifica-se, entretanto, que a Instituição Financeira registrou a restrição de alienação fiduciária do veículo, não podendo ser prejudicada porque o Devedor não efetuou a transferência da propriedade. c) Comprovada a relação jurídica entre as partes e cumpridos os requisitos para o deferimento da busca e apreensão, é caso de se anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0008704- Apelação Cível nº 0010652-16.2012.8.16.0170 fls. 5/6 83.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021) – Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. DÚVIDA ACERCA DE EVENTUAL FATO IMPEDITIVO À CONCRETIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUÍZO A SER FORMADO EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.

PERIGO DE DANO QUE, ALIÁS, NÃO FOI DEMONSTRADO. GRAVAME QUE PERDURA HÁ ANOS SEM CAUSAR PREJUÍZOS À PARTE.

DECISÃO

MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032396-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.12.2021) – Grifou-se. Assim, entendo não ser o recurso de competência especializada desta Décima Quarta Câmara Cível, mas sim, de todas as Câmaras Cíveis, com distribuição equânime, nos termos do art. 111, inc. I do Regimento Interno deste TJPR.

3. Determino, portanto, a imediata redistribuição por sorteio do presente recurso, observando-se a distribuição equânime da matéria Apelação Cível nº 0010652-16.2012.8.16.0170 fls. 6/6 relacionada a alienação fiduciária (art. 111, inc. I do Regimento Interno - TJPR). Int. Curitiba, 31 de agosto de 2022. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CLAUDINEI LEANDRO CONDE

Advogados

JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), HARYSSON ROBERTO TRES (OAB 44081/PR)

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CLAUDINEI LEANDRO CONDE

Advogados

JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), HARYSSON ROBERTO TRES (OAB 44081/PR)