PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo: 0010654-09.2019.8.16.0083 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/04/2019 Autoridade(s): 19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO Indiciado(s): PAULO VARELA DE SOUZA
DECISÃO
Acolho integralmente a manifestação do Ministério Público constante do evento 13.1 e determino o arquivamento do inquérito policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Intime-se o indiciado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça perante a Secretaria a fim de dizer se possui interesse na restituição dos objetos apreendidos – martelete e lixadeira. Cientifique-se de que em seu silêncio os objetos serão destinados a uma instituição de cunho social ou destruídos. Não sendo possível a intimação pessoal da pessoa mencionada no item anterior, intime-se via edital.
Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo in albis, determino desde logo a doação dos objetos a uma instituição de cunho social, caso servíveis, a qual deverá ser indicada pela Secretaria, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Lavre-se o respectivo termo. Não havendo interesse nos objetos ou sendo inservíveis, determino a destruição, a qual deverá ser realizada na presença de um Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento, nos termos do artigo 726 do Código de Normas da CGJ.
Concluído o procedimento, efetuem-se as baixas no Sistema, individualmente, e junte-se comprovante nos autos, nos termos do artigo 727 do Código de Normas da CGJ. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1
