0010656-63.2021.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010656-63.2021.8.16.0194 Processo: 0010656-63.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.740,94 Exequente(s): UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-95) Rua Affife Mansur, 565 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-180 Executado(s): HELLEN CAMILA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 075.***.***-02) Rua José Rodrigues Pinheiro, 175 AP 406, TORRE

2 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-200 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98867-2015

Vistos, etc

1. A autora noticiou ao mov. 96 a realização de transação entre as partes, solicitando ao juízo sua homologação. 1.1. Verifico que, conforme consta no acordo (cláusula 4), parte do pagamento da dívida será realizado através da transferência dos valores bloqueados ao mov. 84, via Sistema Sisbajud. 1.2. Verifico ainda, que ao transacionar, as partes consideraram a totalidade do valor inicialmente bloqueado, sem considerar que houve o desbloqueio de valores considerados irrisórios, ocasionando desta forma uma diferença no valor efetivamente bloqueado pelo Sistema e o valor constante do acordo.

2.

Isso posto, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando sua satisfação quanto ao valor efetivamente bloqueado para fins de transação. Caso queira, poderá, no mesmo prazo, apresentar ao juízo nova minuta de acordo.

3. Proceda a Secretaria o depósito dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.

4. Após voltem, para apreciação da homologação.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (jrs)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA

25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI

Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected]

Processo: 0010656-63.2021.8.16.0194

Classe

Monitória

Processual:

Assunto

Prestação de Serviços

Principal:

Valor da Causa: R$3.740,94

Autor(s):  UNIAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC

Réu(s):  HELLEN CAMILA DE OLIVEIRA

1. Ante o decurso do prazo para cumprimento da obrigação e oposição de embargos, constitui-se

de pleno direito o título executivo judicial, devendo o pedido monitório, por força do disposto no

art. 701, § 2°, e art. 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil, ter seguimento na forma

prevista no Livro I, Título II (do cumprimento da sentença), do referido diploma legal.

2. Procedam-se as anotações relativas à fase de cumprimento de sentença, inclusive perante o

Ofício Distribuidor.

3. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou

pessoalmente (artigo 513 § 2º e incisos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o

pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa de 10% e acréscimo de 10% de honorários

advocatícios (art. 523, §1º, do CPC).

Fica a parte executada desde logo advertida de que, transcorrido o prazo de pagamento voluntário

do débito, terá início o prazo de 15 dias para que apresente impugnação, nos próprios autos,

independentemente de penhora ou nova intimação (art.525 CPC).

4. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários arbitrados inicialmente incidirão, tão

somente, sobre o débito remanescente.

5. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro a penhora (e avaliação) de tantos bens quanto

bastem para satisfação do crédito a ser cumprida por mandado, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o

respectivo auto, bem como intimando o executado, em conformidade com a previsão insculpida no

parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil.

5.1. No caso de pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro

desde já o requerimento, com prazo de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), observando-se o

procedimento do artigo 854 e parágrafos do CPC.

Nessa hipótese, intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo atualizado,incluindo-se custas processuais e honorários.

Após, proceda-se com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da

parte executada.

5.2. Caso resulte positiva a diligência, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não

tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, CPC) para a ciência da indisponibilidade de

valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do CPC.

5.3. Havendo impugnação da parte executada, voltem os autos conclusos para análise.

5.4. Inexistindo impugnação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, §5,

do CPC), independentemente da lavratura de termo.

6. Não localizados ativos financeiros e havendo pedido da parte, fica autorizada a consulta perante

o RENAJUD e a subsequente restrição de transferência dos veículos registrados em nome da parte

executada.

7. Infrutíferas as diligências anteriores quanto à busca de bens e sendo formulado pedido neste

sentido, à Secretaria para que realize a consulta junto ao INFOJUD das declarações de imposto

de renda e declaração de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada.

7.1. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em

nível médio de sigilo.

8. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias, ficando ciente que a inércia

implicará presunção de quitação, com a consequente extinção da execução.

9. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

NILCE REGINA LIMA

Juíza de Direito (blm)