0010657-79.2019.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Processo: 0010657-79.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$2.733,69 Exequente(s): ARAMEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA Executado(s): DANILO JASKIU ME

1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente ARAMEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA e executados DANILO JASKIU ME.

2. As partes informam a realização de composição amigável e requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 132). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada.

3.

Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 132, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil.

4. Diante do pedido para dispensa do pagamento de custas, conforme artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, diz-se como se sabe as custas processuais na Justiça Estadual comum como a presente possuem natureza de tributo estadual* de modo que não pode Lei Federal sob a utilização da palavra "dispensa" burlar o que contido no artigo 151, III, da Constituição Federal donde expressamente proíbe isenções heterônomas em matéria tributária**[1].

Como consequência da flagrante inconstitucionalidade do Código de Processo Civil, condeno a parte executada ao pagamento das custas finais como subsidiariamente definido (item 5 do acordo).

5. Homologo a renúncia ao prazo recursal com amparo no artigo 225, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se.

6. O item 7 do acordo realizado dispôs acerca do bloqueio Sisbajud realizado na seq. 106, o qual permaneceria bloqueado até o pagamento da primeira parcela do acordo, com vencimento em 18/03/2022, e após, seria liberado em favor do executado. O acordo foi encartado após esta data (21/03/2022) de forma que se presume a quitação da primeira parcela, contudo houve a transferência dos valores para conta judicial (seq.131), sendo necessária a expedição de alvará de transferência para que sejam restituídos ao devedor. 6.1.

Assim, intime-se a parte exequente para que informe no prazo de 5 (cinco) dias, a conta bancária de titularidade do executado para que seja feita a expedição de alvará.

7. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] *“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba.

I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF.

II. – A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas.

III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. ” (ADI 1145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002) **Na compreensão deste juízo a norma em análise deve ser interpretada conforme a constituição para fins de ter validade apenas aos processos que tramitam na Justiça Federal Comum ou Especializada e não nesta Justiça Estadual.