Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2023
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010676-28.2010.8.16.0004 Processo: 0010676-28.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$32.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO HIDALGO MAGALHÃES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso em baila, os embargos merecem acolhimento, porque, de fato, há vício na decisão objurgada.
2.
Ante o exposto, acolho os embargos, nos termos da fundamentação supra e, para sanar o vício, retifico o decisório na parte em que extinguiu o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência, a fim de que passe a constar com a seguinte redação: “Tendo em conta a satisfação do crédito, julgo extinto o processo quanto à execução dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.”
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
3. Tendo em vista a concordância do Estado do Paraná (mov. 80.1), em relação aos honorários sucumbenciais da impugnação ao cumprimento de sentença (valor indicado ao mov. 72.1), expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).
4. Cumpram-se os itens pendentes da decisão de mov. 44.1, bem como as disposições pertinentes da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada.
5. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de março de 2023. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010676-28.2010.8.16.0004 Processo: 0010676-28.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$32.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO HIDALGO MAGALHÃES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
1. Considerando o depósito efetuado, procedidas as retenções legais, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em benefício do credor. Tendo em conta a satisfação do crédito, julgo extinto o processo quanto à execução dos honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
2. Quanto ao credito principal, exclua-se do cálculo as custas referentes a atos que ainda não foram praticados ou que foram praticados após a entrada em vigor da lei de isenção, como aquelas atinentes à expedição do precatório. A seguir, cumpra-se a decisão pendente.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de agosto de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010676-28.2010.8.16.0004 Processo: 0010676-28.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$32.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO HIDALGO MAGALHÃES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
1. A lei estadual n.º 20713/2021[1], nos artigos 15 e seguintes, assim dispôs: Art.
15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.
Art.
16. Acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 6.149, de 1970, com a seguinte redação: Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do , são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.
Art.
17. Esta Lei entra em vigor na sua publicação. Ou seja, a partir da vigência da mencionada norma o Estado é isento do recolhimento de custas processuais. Ocorre que, nos termos do artigo 105 do CTN, essa regra não retroage para alcançar situações já consolidadas antes da sua entrada em vigor, em respeito à irretroatividade das normas tributárias. Destarte, válida a cobrança das custas referentes a atos realizados anteriormente à entrada em vigor da norma e errônea a cobrança daquelas alusivas a atos posteriores.
2. Acerca do pedido de mov. 72.1, diga o executado em 15 dias.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto [1] Publicado no Diário Oficial nº 11025 de 24 de setembro de 2021