0010679-73.2014.8.16.0058

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ROGÉRIO NATALICIO SOARES

Advogado

JOÃO PAULO DE MELLO (OAB 55525/PR)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ROGÉRIO NATALICIO SOARES

Advogado

JOÃO PAULO DE MELLO (OAB 55525/PR)

Órgão

5ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ROGÉRIO NATALICIO SOARES

Advogado

JOÃO PAULO DE MELLO (OAB 55525/PR)

Em audiência de instrução e julgamento em continuação, foi inquirida a vítima Valdomiro Andretto de Carvalho (mov. 116.1). O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 120.1, afirmando estar presente a materialidade e autoria do delito. Pugnou pela procedência da pretensão acusatória. A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais no mov. 124.1, requerendo a aplicação do princípio da insignificância.

Caso não seja este o entendimento, requereu a absolvição ante ausência de provas da autoria e que seja afastada as qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas por ausência de provas. Caso seja o réu condenado, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da materialidade A materialidade está comprovada auto de avaliação de mov. 31.8 e depoimentos colhidos na fase judicial, todos referente ao objeto descrito na denúncia. PODER JUDICIÁRIO Da autoria e tipicidade As provas colhidas nos autos autorizam a firme conclusão de que a autoria do fato recai na pessoa do réu e de que sua conduta caracteriza furto. O réu Rogério Natalício Soares, na fase extrajudicial, utilizou-se do seu direito em permanecer em silêncio (mov. 1.6).

Na fase judicial, apesar de intimado, não compareceu na audiência de instrução e julgamento, sendo decretada a sua revelia e restado prejudicado seu interrogatório (mov. 86.1). A testemunha Claudemir Macedo de Souza, policial militar, quando inquirido em juízo (mov. 86.2), disse que na época dos fatos residia na cidade de Janiopólis e conhecia a vítima. Disse que estava de folga e a vítima ligou no seu telefone particular informando que alguém estava tentando entrar na conveniência do seu posto de combustíveis.

Que solicitou apoio policial e foi para o local do crime. Afirmou que ao chegar ao local visualizou o réu, na companhia de um terceiro, saindo de dentro da convivência do posto de combustíveis. Que conseguiu abordar o réu, mas o terceiro conseguiu fugir indo em direção ao matagal. Que conseguiu dominar o réu até a chegada da equipe da equipe de apoio policial. Que o réu jogou ao chão uma chave de fenda utilizada para abrir a porta da conveniência.

Que foi encontrado na posse do réu quantia ínfima de dinheiro, pois o terceiro não identificado fugiu com o dinheiro. Que a porta da conveniência era de blindex e o réu utilizou-se de uma chave de fenda para arrombá-la. Que o furto ocorreu de madrugada. Afirmou que o réu foi pego em flagrante saindo do local do crime e assumiu a tentativa de furto. Detalhou que a residência da vítima era dentro do posto de combustíveis e ela viu o momento em que o réu entrou na conveniência.

No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Francisco Natal Florêncio, ouvido mediante carta precatória (mov. 100.2), acrescentando que o crime ocorreu de madrugada e a porta da conveniência foi arrombada. Que não sabe dizer se o réu jogou a chave de fenda no chão ou já estava naquele local no momento em que chegou. A vítima Valdomiro Andretto de Carvalho, em juízo (mov. 116.1), contou que era de madrugada quando ouviu um barulho vindo da conveniência do posto de combustíveis.

Que eram dois indivíduos tentando arrombar uma porta de vidro da conveniência, mas sem sucesso. Que em razão disso os indivíduos foram para uma segunda porta a qual conseguiram arrombar com uma chave de fenda. Que foi subtraído o dinheiro que estava no caixa e seria utilizado para o troco. Que quando o Sargento Claudemir chegou ao local o réu ainda estava lá, na companhia de um terceiro. Disse que somente o réu foi PODER JUDICIÁRIO preso enquanto o terceiro individuo conseguiu empreender fuga.

Afirmou que o indivíduo que fugiu levou todo o dinheiro do caixa. Disse não ter visto as fisionomias dos criminosos. Que um dos criminosos estava saindo da conveniência no momento em que o sargento o prendeu, enquanto o outro estava a alguns metros de distância do local e conseguiu empreender fuga. Que não fez reconhecimento do indivíduo preso na delegacia. Observar-se, portanto, que a autoria do réu nos fatos está comprovada, pois efetivamente flagrado saindo da conveniência pelo policial e em companhia de um terceiro que conseguiu empreender fuga com o dinheiro da vítima.

A par disso, o policial militar Claudemir Macedo de Souza afirmou ter realizado a prisão em flagrante do réu no momento em que estava saindo do interior da conveniência e que o réu lhe confessou a prática delitiva. Enfim, a prova sobre a autoria do réu é suficiente e não resta dúvida sobre o tema. Sobre a tipicidade, os elementos de prova acima citados e analisados, deixam claro que o réu, em parceria com um terceiro não identificado, na data dos fatos e no período da madrugada, foi até ao posto de combustíveis Gasperinho e ingressou na loja de conveniência, sendo que de lá subtraiu, para si e para outrem, a quantia de R$ 300,00 reais em dinheiro pertencente à vítima Valdomiro Andretto de Carvalho.

O terceiro não identificado logrou êxito em empreender fuga e levar consigo o valor subtraído. Também resta caracterizado o concurso de pessoas para a prática delitiva, pois as provas acima mencionadas dão conta que o réu agiu em divisão de tarefas com terceiro não identificado, tanto que este terceiro foi quem conseguiu fugir em posse do dinheiro subtraído da vítima. Esta fuga, inclusive, foi visualizada pelo policial que efetuou a prisão do réu.

Por outro lado, em relação à qualificadora do rompimento de obstáculo, a prova dos autos é insuficiente, pois não foi realizado o imprescindível exame pericial para a constatação dos vestígios do arrombamento. O auto de levantamento de local de mov. 1.9 não supre a falta do exame pericial em questão, não apenas porque se cuida de mera vistoria do local do crime, mas também porque realizada por pessoas, supostos peritos não oficiais, cujo curso superior não se tem notícia nos autos.

PODER JUDICIÁRIO Portanto, o auto de mov. 1.9, encontra-se formalmente imperfeito, em 1 desconformidade explícita das exigências legais previstas no art. 159, §§ 1º e 2º, do CPP , sendo, pois, imprestável como elemento de prova. Também as fotografias do mencionado auto de levantamento não podem, por si só, suprirem a falta do exame pericial em questão, devendo estar aliada a algum elemento válido de prova e não a um auto de constatação completamente irregular.

Mas não é só. Os depoimentos prestados em juízo também não podem suprir a ausência do exame pericial, nem mesmo a confissão do réu, tudo por expressa e explícita disposição legal. 2 Note que o art. 158 do CPP exige a realização de exame de corpo de delito direto ou indireto quando a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do réu. 3 E o art. 167 do mesmo diploma legal reza que não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Assim, a conjugação dos dispositivos citados leva a conclusão de que a prova testemunhal irá suprir a falta de exame de corpo delito, nas infrações que deixarem vestígios, apenas caso seja impossível a sua realização. Nos autos, porém, ocorreu exatamente o inverso, pois é inegável que o exame pericial para constatação do arrombamento poderia ter sido realizado e não o foi por incúria na investigação.

Veja pela natureza dos danos decorrentes do arrombamento narrados nos autos que os vestígios respectivos permaneceram presentes por período razoável. Houve, portanto, plena possibilidade da realização do exame pericial, não havendo escusas para sua ausência nos autos. 1 Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. § 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 2 Art. 158.

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. 3 Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. PODER JUDICIÁRIO Dessa forma, repita-se, tudo por expressa disposição legal, exigia-se o exame pericial em tela a fim de que a materialidade do arrombamento em questão restasse comprovada no feito.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL – REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA SIMPLES – PARCIALMENTE ACOLHIDO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA – DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DO DELITO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – REFORMA DA DOSIMETRIA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS – CONTAGEM DE TEMPO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA

SENTENÇA

CONDENATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJPR - 3ª

C. Criminal - 0001989- 98.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.07.2019) No que diz respeito à majorante do repouso noturno, a mesma resta perfeitamente comprovada nos autos por meio dos depoimentos dos policiais e da vítima, ao informar ter o fato sido cometido durante a madrugada, ou seja, durante o repouso noturno. Quanto a pretendida aplicação do princípio da insignificância pela defesa, a mesma deve ser afastada, isso porque para a sua configuração é preciso verificar a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o PODER JUDICIÁRIO reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC n. 98.152/MG, Rel.

Ministro Celso de Mello). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente, pois não se pode falar em inexpressividade da lesão quando o valor das res furtiva ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 724,00 em 2014). O valor total subtraído (R$ 300,00 – cf. auto de avaliação do mov. 31.8) supera esta porcentagem. Conclui-se, portanto, que a conduta do réu se enquadra perfeitamente no tipo penal delineado no art. 155, §§1º e 4º, inc.

IV, do CP. No mais, não ampara ao réu nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo que o réu era imputável, consciente da ilicitude de sua conduta e lhe era exigido agir de forma diversa.

III –

DISPOSITIVO

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ROGÉRIO NATALICIO SOARES pela prática do delito previsto no art. 155, §§1º e 4°, inc. IV, do CP. Passo a dosimetria de pena. Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu foi normal à espécie delituosa. Quanto aos antecedentes, o réu possui condenação transitada em julgado, mas que será ponderada na segunda fase da dosimetria pena a fim de não provocar bis in idem (mov. 120.2).

A sua conduta social e personalidade não puderam ser aferidas nos autos. Os motivos do crime foram os comuns a espécie, qual seja, obter vantagem indevida em detrimento do patrimônio alheio. As circunstâncias do crime desfavorecem o réu na medida que utilizou do recurso do concurso de agentes para facilitar a prática delitiva, mas que serve para qualificar o furto, não podendo ser duplamente considerada.

As consequências do crime foram comuns à espécie. O comportamento da vítima em nada contribui para a ocorrência do crime. Considerando, na forma retro, que são favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa. PODER JUDICIÁRIO Das circunstâncias agravantes e atenuantes Incide em desfavor do réu a agravante da reincidência (cf. certidão de mov. 120.2), mas lhe favorece a circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial na medida que foi considerada como elemento de prova para a condenação.

Devem, portanto, serem compensadas, mantendo-se inalterada a pena nesta fase: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013) Das causas de aumento e de diminuição de pena Incide em desfavor do réu a causa de aumento de pena do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do CP, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e em 13 (treze) dias-multa.

Não há causa de diminuição de pena para ser ponderada. Assim, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e a pena pecuniária em 13 (TREZE) DIAS- MULTA, por considerar necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Para o dia-multa fixo o valor de 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, considerando a baixa condição econômica do réu.

Fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento de pena pelo réu, pois, mesmo que reincidente, as circunstâncias judiciais lhes são totalmente favoráveis, o que faço ponderando o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, c/c o art. 33, § 3º, do 4 CP, ambos do CP, e na Súmula n. 269 do STJ . 4 Súm. n. 269 do STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias.

PODER JUDICIÁRIO O regime ora fixado não se altera mesmo diante da disposição do art. 387, § 2º, do CPP, pois o que está a determinar o regime é a reincidência do réu e não o quantum de pena aplicada. Em razão da reincidência do réu, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inc. II, do CP) e de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77, inc. I, do CP).

CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios por ter sido o réu assistido pela Defensoria Pública. Deixo de fixar a reparação mínima de danos a fim de não violar a garantia de ampla defesa e contraditório do réu uma vez que a extensão do dano não foi objeto da inicial, de debate nos autos e com oportunidade de contraprova ao réu. A respeito, Guilherme de Souza Nucci ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido.

Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sobre a matéria, assim decidiu: “I - O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

II - Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos.

III - Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa.

IV- Recurso desprovido.” (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...]

2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

PODER JUDICIÁRIO NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...]

2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima.

3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor.

4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa.” (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). DETERMINO a restituição dos bens apreendidos nos autos, com exceção da chave de fenda, ao seu proprietário uma vez que não restou comprovado nos autos que se tratam de produtos ou instrumentos do crime.

Em caso de inércia do proprietário ou não sendo conhecido seu paradeiro, DETERMINO a destruição dos mesmos mediante auto circunstanciado e em relação ao valor apreendido o depósito junto ao FUNREJUS. Ainda, DETERMINO a destruição da chave de fenda mediante auto circunstanciado, porquanto se tratou de instrumento utilizado no crime. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, inc.

III, da CF/88; b) expeça-se a guia de recolhimento; c) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da multa, procedendo-se a cobrança na forma da IN n. 2/14 da CGJ/PR; e d) cumpram-se as demais disposições da CN da CGJ/PR.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se (inclusive, a vítima). Demais diligências necessárias. Campo Mourão, 13 de abril de 2022. (assinado digitalmente) FABRÍCIO VOLTARÉ Juiz de Direito