0010692-39.2019.8.16.0174

Fevereiro 20211 evento

1. 17 fev 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Cível de União da Vitória

   Classe

   AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

   Destinatários

   MIRIAN SCHICHL, MARIA MARLI SCHICHL

   Advogados

   MARCOS RUBBO (OAB 55329/PR), GENI SALETE OSTROWSKI (OAB 19102/PR), ORLANDO SENFF JUNIOR (OAB 79083/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Processo: 0010692-39.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MIRIAN SCHICHL Réu(s): MARIA MARLI SCHICHL

   1. Trata-se de ação de exigir contas proposta pela autora MIRIAN SCHICHL em face do réu MARIA MARLI SCHICHL. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo (seq. 71). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”.

   Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada.

   2.

   Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 71, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil.

   3. Diante da ausência de previsão acerca das custas processuais no acordo firmado entre as partes, determino a divisão igualitária, conforme dispõe o disposto no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, tal condenação fica suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil.

   Ultrapassado o prazo de 5 anos, extingue-se as obrigações da parte sucumbente