Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE PARECER (28/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 198) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 195) MANDADO DEVOLVIDO (24/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 195) MANDADO DEVOLVIDO (24/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010698-95.2019.8.16.0190 Processo: 0010698-95.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JUAREZ ARTUR ARANTES representado(a) por Marcelo Vinicius Arantes
Vistos.
1. Defiro o pedido de seq. 112.1. O assistente litisconsorcial é um terceiro que ingressa espontaneamente em um processo para auxiliar uma das partes. Por ser titular ou cotitular da relação jurídica discutida, a sentença o afetará diretamente. Ele age com autonomia e não se subordina à vontade do assistido (arts. 119 e 124 do CPC). Desse modo, proceda a habilitação de JUAREZ ANTONIO ARANTES como assistente litisconsorcial do inventariante.
2. A representação processual do Espólio de Juarez Artur Arantes compete ao inventariante MARCELO VINICIUS ARANTES.
3.
Cumpra-se a decisão de seq. 171.1. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010698-95.2019.8.16.0190 Processo: 0010698-95.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JUAREZ ARTUR ARANTES representado(a) por Marcelo Vinicius Arantes
Vistos.
1. Defiro o pedido de mov. 169.1.
2. Convolo a indisponibilidade em penhora (seq. 166.1). Expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do imóvel gerador dos tributos, conforme requerido.
3. Positiva a diligência acima, intime-se a executada a opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80.
4. Na sequência, expeça-se ofício ao CRI - 2° Ofício de Registro de Imóveis de Maringá a fim de que se proceda à averbação da penhora junto a matrícula de nº 39.676. 4.1. Sem prejuízo, à Secretaria para que remeta os autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que seja procedido o competente registro da penhora.
5. Havendo ocupantes no imóvel, notifique-os dando ciência do presente executivo fiscal. Ainda, proceda-se a intimação do companheiro ou cônjuge do executado, conforme art. 842 do CPC. Após, intimem-se as partes a se manifestar sobre a avaliação do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. Concluídas as diligências, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital.
Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 147) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (30/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010698-95.2019.8.16.0190 Processo: 0010698-95.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JUAREZ ARTUR ARANTES representado(a) por Marcelo Vinicius Arantes
Vistos. Oficie-se conforme requerido (seq. 145.1). Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias. Maringá, data da assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010698-95.2019.8.16.0190 Processo: 0010698-95.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JUAREZ ARTUR ARANTES
Vistos.
1. Cuida-se de executivo fiscal proposto por Município de Maringá em face de Juarez Artur Arantes.
2. Defiro o pedido de seq. 115.1. Tendo em vista a informação de falecimento do Sr. Juarez Artur Arantes, conforme certidão de óbito de seq. 112.4, proceda a retificação do polo processual, passando a constar como executado Espólio de Juarez Artur Arantes representado pelo inventariante Marcelo Vinicius Arantes. 2.1. Cite-se o representante legal, no endereço informado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a quantia em débito, acrescida de juros de mora, multa e correção monetária, bem como as custas processuais, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 9º da Lei n. 6.830/1980.
3. Após, intime-se o Ente Público para requerer o que for de direito, assinalo o prazo de 10 dias.
4. Após, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010698-95.2019.8.16.0190 Processo: 0010698-95.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JUAREZ ARTUR ARANTES
Vistos.
1. Tendo em vista a informação de óbito do executado Juarez Artur Arantes (seq. 104), intime-o, por meio de seu procurador, para noticiar nos autos quem encontra-se na posse dos bens do Espólio, ou se já há eventual inventariante- 10 dias. Isto porque “o substituto processual do de cujus é o seu espólio, sendo que o representante legal deste é o inventariante, o qual deverá ser citado pessoalmente” (REsp 601.182/RJ, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 340).
2. Após, vista ao exequente para requerer o que for de direito em 10 dias. Maringá, data da inclusão. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
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Vistos.
1. DEFIRO o pedido retro de suspensão do feito pelo prazo requerido.
2. Decorrido o período de suspensão sem manifestação, intime-se a exequente a dar prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
3. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
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Vistos. Dispõe a Súmula 190 do c. Superior Tribunal de Justiça que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. No mesmo sentido o julgamento do REsp nº 1.144.687/RS (Tema nº 396), sob o rito do recurso repetitivo, o qual firmou entendimento no sentido de que: a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais, privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais.
Sendo assim, reitere-se a intimação da Fazenda Pública a promover o recolhimento antecipado das custas para cumprimento de mandado, levando em consideração, ainda, a decisão proferida no Protocolo SEI nº 0137280- 68.2022.8.16.6000. Em tempo, ressalto que, muito embora o técnico judiciário cumpridor de mandado judicial seja remunerado pelo erário público, tal fato não isenta o exequente de recolher as despesas correspondentes, as quais, como bem observado pelo magistrado titular desta 2ª Vara da Fazenda Pública em processos de sua atribuição, deverão ser carreadas ao Funjus.
Assim sendo, a obrigação imposta ao ente público de recolher as despesas correspondentes ao cumprimento do mandado a ser expedido resta mantida tanto para o caso de cumprimento do mandado por Oficial de Justiça, quanto para o caso de cumprimento por Técnico Judiciário cumpridor de mandados. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
Infoju PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona
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DESPACHO
Vistos.
1. Defiro o pedido de pesquisa no Sistema INFOJUD.
2. Proceda-se à consulta por meio do Sistema INFOJUD, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas.
3. Com a juntada dos documentos fiscais do executado, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas.[1]
4. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, para dar prosseguimento ao feito.
5. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.
2021
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Vistos. Anote-se o início do procedimento de cumprimento de sentença. Após, intime-se para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, os quais, desde já, fixo em 10% sobre o valor devido (523, caput, e § 1º). Faça constar na intimação o prazo de 15 dias, contados do final do prazo para pagamento voluntário, para apresentar impugnação (art. 525). Transcorrido o prazo sem manifestação dos devedores:
1 – intime-se o credor para atualizar o valor devido, já com a incidência da multa e dos honorários;
2 - após, proceda a tentativa de bloqueio de valores via convênio SisbaJud.
3 - negativa a diligência, proceda a tentativa de bloqueio de veículos via convênio RenaJud.
4 - negativas ambas as diligências eletrônicas, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens.
5 - Negativas todas as diligências, intime-se o credor para noticiar nos autos bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Maringá, 09 de dezembro de 2021. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
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Vistos.
1. DEFIRO o pedido de seq. 83.1.
2. Expeça-se mandado para penhora dos bens que guarnecem a residência do executado em valor suficiente para a garantia do débito exequendo, observando-se as limitações impostas pelo art. 833 do CPC.
3. Positiva a penhora, intime-se o executado a opor embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
4. Negativa a diligência acima, deverá o Sr. Oficial constatar os bens que guarnecem a residência, consoante as disposições legais do art. 836, §1° do CPC.
5. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010698-95.2019.8.16.0190/2 Recurso: 0010698-95.2019.8.16.0190 AResp 2 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Dívida Ativa Agravante(s): Juarez Artur Arantes Agravado(s): Município de Maringá/PR Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre.
Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 11 de maio de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010698-95.2019.8.16.0190/1 Recurso: 0010698-95.2019.8.16.0190 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): Juarez Artur Arantes Requerido(s): Município de Maringá/PR O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.
Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão de expediente do dia 11.12.2020 (Decreto Judiciário nº 560/2020), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 7/01/2021 a 20.01.2021 - 2º período). Portanto, a petição recursal juntada em 29.01.2021 está intempestiva.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5o., 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código Fux.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal - decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais - deve ser comprovada por documento idôneo.
3. No caso dos autos, contudo, embora o agravante tenha alegado que o seu recurso estaria tempestivo em virtude da suspensão dos prazos pelo recesso forense, nem sequer apresentou documento comprobatório da aludida suspensão.
4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1820858/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). Ressalta-se que a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores.
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR43E