Processo Nº 0010705-96.2021.8.16.0035 - MONITÓRIA | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010705-96.2021.8.16.0035 - MONITÓRIA | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010705-96.2021.8.16.0035 Recurso: 0010705-96.2021.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): JS BERTOLDO SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - ME Apelado(s): COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

1. Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 151) interposto da sentença (mov. 136), integrada pela decisão dos embargos de declaração (mov. 146), proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais nos autos do processo n. 0010705-96.2021.8.16.0035, em que se processa a demanda de cobrança ajuizada pela autora-apelante. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 157). O recurso foi distribuído para a 20ª Câmara Cível com fulcro no RITJPR, art. 110, inc.

VIII, c.

É o relatório.

2. Em que pese inicialmente ajuizado processo monitório (mov. 1.1), houve emenda da petição inicial para conversão do feito em demanda de cobrança no mov. 28.1, demanda efetivamente julgada na sentença recorrida. Veja-se: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA, devido à falta de documentos e demais provas suficientes para demonstrar a efetiva execução dos serviços em favor da empresa requerida, ônus que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Portanto, resta afastada a competência desta Câmara Cível prevista no RITJPR, art. 110, inc. VIII, c (“ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente”). Ainda, observa-se que a causa de pedir versa sobre negócio jurídico de prestação de serviço. A relação jurídica foi assim descrita na petição inicial (mov. 1.1): A requerente atua no ramo de usinagem e manutenção industrial, sendo que há vários anos vinha prestando os serviços de recuperação e confecção de peças à empresa requerida.

Nessas oportunidades, a título de informação, as tratativas eram realizadas da seguinte forma: a empresa requerida entrava em contato com a requerente solicitando os serviços, via de regra, por telefone, os quais eram, na maioria das vezes, serviços a serem realizados em caráter de urgência. (...) Discutida a prestação de serviços, a competência recai sobre as Câmaras Cíveis especializadas, na forma do RITJPR, art. 110, inc.

III, c. Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...)

III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil;

3. Por tais razões, com fundamento no RITJPR, art. 179, § 1°, redistribua-se o presente recurso na forma do RITJPR, art. 110, inc. III, c. Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi. Des. Fábio Marcondes Leite

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Julho 20241 evento

4 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível de São José dos Pinhais
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
JS BERTOLDO SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - ME, COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Advogados
FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D' AVILA (OAB 31102/PR), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA (OAB 65469/PR), WILLIAN AGAPE VIEIRA (OAB 74768/PR), LEONARDO KURPIEL JUNIOR (OAB 45008/PR), GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB 27112/PR), CAMILLA MIYUKI OSHIMA (OAB 92494/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010705-96.2021.8.16.0035
Vistos, etc... Acolho em parte os EMBARGOS DECLARATÓRIOS do mov. 139.1 para fins de reconhecer o erro constante na fundamentação da sentença para retificar que a testemunha ALAN BORGES SANTOS é ex-funcionário da empresa requerida (COSMA DO BRASIL) e não da empresa autora, conforme constou. No restante, não vislumbro nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro que pudesse ser objeto de reparo através dos presentes.
Por outro lado, o presente não se presta para substituir o recurso próprio e adequado que deve ser lançado mão. Com isso, permanece a sentença na forma como prolatada e por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.
2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia.
3. Quando o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não haverá necessidade de sobrestamento do feito por motivo de repercussão geral ou afetação como representativo da controvérsia, já que o tema de mérito não chegará a ser enfrentado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.253.549/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) destaquei.
Intimações e diligências necessárias.
, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. P.R.I. Retifique-se. No mais a sentença permanece inalterada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de junho de 2024. Ivo Faccenda Magistrado
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Abril 20241 evento

22 abr 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível de São José dos Pinhais
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
JS BERTOLDO SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - ME, COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Advogados
FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D' AVILA (OAB 31102/PR), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA (OAB 65469/PR), WILLIAN AGAPE VIEIRA (OAB 74768/PR), LEONARDO KURPIEL JUNIOR (OAB 45008/PR), GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB 27112/PR), CAMILLA MIYUKI OSHIMA (OAB 92494/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº 0010705- 96.2021.8.16.0035 JS BERTOLDO SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI-ME, devidamente qualificada e representada, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, devidamente qualificada, alegando o seguinte: Importante esclarecer que através da emenda da petição inicial (mov. 28.1) houve o pedido de transformação de ação monitória em ação de cobrança, cujo pedido foi acolhido pela decisão proferida no mov. 30.1.
Alega a autora que atua no ramo de usinagem e manutenção industrial tendo prestado serviços para a requerida nos últimos anos. Sustenta que o procedimento seria extremamente informal, iniciando-se com os contatos telefônicos da requerida e posterior emissão de notas de remessa. Aduz que por força da urgência das manutenções os serviços teriam sido prestados sem qualquer autorização prévia e a partir somente de orçamentos que a autora elaborava.
Postergando-se para o momento posterior a formalização dos pedidos pela requerida. Somente após o trânsito das peças é que a autora realizava as cobranças mediante emissão de Notas Fiscais de serviço. Afirma a requerente que essa informalidade era calcada na confiança que havia entre as partes, o que explicaria que os serviços teriam sido prestados, não obstante inexistir a necessária documentação de suporte, em especial a aprovação dos orçamentos. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Argumenta que em virtude de não pagamento de diversos serviços prestados nos anos de 2018 e 2019 a Requerente ajuizou pedido monitório para exigir o pagamento de 21 (vinte e um) orçamentos que se enquadrariam nessa hipótese e que estariam embasadas em documentação dessa natureza, cujo montante da dívida é de R$ 339.995,82 (trezentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos).
Pugna pela procedência da ação com as cominações legais. Devidamente citada, a requerida apresentou embargos monitórios (contestação) no mov. 65.1, alegando que o autor conhece o sistema e o procedimento da requerida, ou seja, estava autorizado a faturar somente os serviços orçados e devidamente aprovados, tanto é verdade que a autora juntou aos autos três notas fiscais de serviço as quais estão devidamente quitadas e não fazem parte dos valores cobrados.
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Abril 20231 evento

10 abr 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível de São José dos Pinhais
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
JS BERTOLDO SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - ME, COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Advogados
FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D' AVILA (OAB 31102/PR), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA (OAB 65469/PR), WILLIAN AGAPE VIEIRA (OAB 74768/PR), LEONARDO KURPIEL JUNIOR (OAB 45008/PR), GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB 27112/PR), CAMILLA MIYUKI OSHIMA (OAB 92494/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010705-96.2021.8.16.0035 Processo: 0010705-96.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$339.995,82 Autor  (s ): JS BERTOLDO SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - ME Réu( s ): COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil. Inexistindo questões processuais pendentes, tampouco preliminares a serem analisadas, passo a fixação dos pontos controvertidos.
2. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 3.1.
Os trâmites praticados pelas partes para a contratação e realização dos serviços; 3.2. Quais os serviços foram efetivamente prestados, respectivos valores e (in)existência de regular contraprestação pecuniária
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010705-96.2021.8.16.0035 Processo: 0010705-96.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$339.995,82 Autor(s): JS BERTOLDO SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - ME Réu(s): COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

1. Defiro a emenda de mov.

38. 2. Diante da inexistência de pedido de tutela nos presentes autos, e considerando que a hipótese não se enquadra na previsão do artigo 334, §4º, inciso II do CPC, à Serventia para que paute audiência perante o CEJUSC.

Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para que compareça à audiência, nos termos do artigo 334, §3º do CPC.

4. Cite-se a parte ré, intimando a respeito da presente decisão, e também para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

5. A citação do réu deve ocorrer pelo menos 20 (vinte) dias antes da data designada.

6. Considerando que na inicial não há manifestação de desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), a audiência deverá ser realizada independentemente de o réu fazer uso da faculdade do §4º, I, daquele artigo.

7. A teor do que dispõe o artigo 334, §8º do CPC, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.”

8. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência de conciliação.

9. No caso de insucesso da conciliação, e apresentada contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, ofereça, querendo, impugnação (art. 338, 343, §1º, art. 350 e art. 351 do CPC).

10. Diligências necessárias.

Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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14 jun 202200:00 · há 4 anos

Intimação

Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: JS BERTOLDO SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - ME, COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Advogados: WILLIAN AGAPE VIEIRA (OAB 74768/PR), LEONARDO KURPIEL JUNIOR (OAB 45008/PR)

1. Assim dispõe o art. 319, do CPC: “A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação”. Deste modo, considerando que a parte autora tão somente requereu a conversão da ação monitória (mov. 28.1), intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fundamente juridicamente o pedido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma como manda o art. 321, p. único, do CPC[1].

2. Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] . O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Abril 20221 evento

19 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível de São José dos Pinhais
Classe
MONITÓRIA
Destinatários
JS BERTOLDO SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - ME, COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Advogados
WILLIAN AGAPE VIEIRA (OAB 74768/PR), LEONARDO KURPIEL JUNIOR (OAB 45008/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010705-96.2021.8.16.0035 Processo: 0010705-96.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$339.995,82 Autor(s): JS BERTOLDO SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - ME Réu(s): COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
1. Trata de ação monitória. O artigo 700 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...) No que diz respeito a prova escrita, essa é aquela que permite ao Juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito de crédito afirmado pelo autor. Para que seja viável o procedimento monitório é suficiente que o autor alegue a existência de um direito a receber quantia em dinheiro, e forneça ao Juiz prova escrita que permita-lhe chegar a um mero juízo de probabilidade.
Ocorre que, no presente caso, verifica-se que o autor não juntou aos autos prova escrita sem eficácia de título executivo que fornece a este Juízo probabilidade mínima do seu crédito em desfavor do réu, mas anexou somente notas fiscais eletrônicas que não contam com assinatura do devedor e estão desacompanhadas de qualquer outro documento que comprove a existência da dívida decorrente da alegada prestação de serviços.
2. Assim, INDEFIRO o pedido de processamento da referida ação pelo rito da ação monitória.
3. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5° do art. 700 do CPC, emende a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum de ação de cobrança, conforme requerido.
4. Apresentada emenda ou em caso de decurso do prazo sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta
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Fevereiro 20221 evento

17 fev 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível de São José dos Pinhais
Classe
MONITÓRIA
Destinatários
JS BERTOLDO SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - ME, COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Advogados
WILLIAN AGAPE VIEIRA (OAB 74768/PR), LEONARDO KURPIEL JUNIOR (OAB 45008/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010705-96.2021.8.16.0035 Processo: 0010705-96.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$339.995,82 Autor(s): JS BERTOLDO SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - ME Réu(s): COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
1. Trata-se de ação monitória lastreada em notas fiscais eletrônicas que não contam com assinatura do devedor e estão desacompanhadas de qualquer outro documento que comprove a existência da dívida decorrente da alegada prestação de serviços. A esse respeito, destaco que, nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pressupõe a existência de prova escrita da dívida, não sendo suficiente para preenchimento do requisito a apresentação de documentos unilateralmente emitidos pelo credor e desacompanhados de prova da efetiva prestação de serviços.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
SENTENÇA
QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTAS FISCAIS NÃO ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS. DOCUMENTOS ESCRITOS QUE NÃO CONSTITUEM PROVA HÁBIL A LASTREAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.A nota fiscal, desacompanhada do respectivo comprovante da entrega das mercadorias, não é documento hábil para instruir a ação monitória, por não traduzir a prova escrita prevista no art. 700 do CPC. (TJPR - 18ª
C. Cível - 0016403-06.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 20.04.2020). Grifei. Assim, faculto à parte requerente que emende a petição inicial para apresentar prova escrita da dívida, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
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0010705-96.2021.8.16.0035

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