Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
22) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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2023
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2021
Intimação referente ao movimento (seq.
22) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
22) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010725-05.2021.8.16.0030 Processo: 0010725-05.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$157.525,00 Autor(s): Elias Nandi HALYNE VERONESE Réu(s): SERGIO LUIZ NANDI
I – Relatório. Opôs HALYNE VERONESE embargos de declaração (evento 233.1) em face da sentença prolatada no evento 229.1, aduzindo a existência de nulidade por violação à norma de ordem pública; omissão pela não apreciação da tese de revogação da doação por inexecução do encargo; e obscuridade por não ter sido apontado que o valor das supostas doações recebidas pela parte autora não somam o valor correspondente ao percebido pelo réu.
Oportunizada a manifestação da parte embargada (evento 238.1), pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios (evento 241.1), arguindo que eventual nulidade seria relativa e que não houve comprovação de nulidade da doação.
É o relatório do essencial.
Decido.
II – Fundamentação. - Da nulidade. Primeiramente, rejeito a tese de nulidade por ausência de regularização do polo ativo com o falecimento do outrora autor. Desde já destaco que, caso houvesse alguma nulidade, a embargante seria quem deu causa a ela, não podendo valer-se de sua própria torpeza para, no momento em que entender oportuno (improcedência do pedido inaugural) aventá-la, sendo uníssono o afastamento da chamada nulidade de algibeira.
Dito isso, não há a aventada nulidade. A suspensão processual determinada pelo CPC visa a substituição do falecido por seu espólio ou herdeiros. No caso em apreço, o outrora autor foi substituído pelos seus herdeiros, salvo quando ao réu que já ocupava o polo passivo, de modo que se mostrou suficiente a mera exclusão do falecido do polo ativo. Rejeito a tese, diga-se de passagem inovadora, de nulidade processual. - Da obscuridade.
Entendo que não há obscuridade no caso em apreço, por ter sido considerada a expressa anuência dos envolvidos no momento da doação, pelo que à época todos os ora litigantes (sendo HALYNE representante da herdeira anuente), sendo fundamento elementar para rejeição do pleito inaugural o princípio do venire contra factum proprio. Veja-se que o valor dos bens recebidos em doação, naquele momento, foram reputados adequados pelos envolvidos, de modo que não há a aventada nulidade, ou mesmo obscuridade em tal conclusão.
Ademais, o atual valor dos bens não pode ser utilizado como critério para tal arguição de nulidade, ao passo em que a valorização ou desvalorização dos bens ocorre por motivos alheios à vontade do doador. - Da omissão. Em apreço aos argumentos expostos nos embargos de declaração, compreendo assistir parcial razão a embargante, ante à omissão em ponto essencial. Assim sendo, retifico a sentença embargada (evento 229.1), para que nela conste: “II - Fundamentação. (...).
Estes elementos dão conta de que os autores também foram beneficiados com doações quando EUGENIO era vivo, bem como concordaram em cartório que a doação em favor de SERGIO fosse feita. No mais, a tese de revogação da doação por inexecução do encargo não comporta acolhimento, eis que o instituto do usufruto não se confunde com encargo. Nesse sentido já se manifestou o e. Tribunal deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DO RÉU EM FACE DA
SENTENÇA
QUE RECONHECEU O DIREITO DA GENITORA TOMAR POSSE DE IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO.
1. SUSCITADA NULIDADE DO CONTRATO DE DOAÇÃO, TENDO EM VISTA A INCAPACIDADE CIVIL DE UMA DAS DONATÁRIAS, QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE COMPREENDER OS ENCARGOS DA CLÁUSULA DE USUFRUTO. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO GRAU DE INCAPACIDADE DA DONATÁRIA, O QUAL DEVE SER APURADO EM AÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CLÁUSULA DE USUFRUTO QUE NÃO CONSTITUI ENCARGO E NÃO DESNATURA O CARÁTER GRATUITO DO CONTRATO DE DOAÇÃO.
2. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PROVA JÁ PRODUZIDA E QUE NÃO TEM FORÇA DE MODIFICAR A
DECISÃO.
3. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO PREJUDICOU A DEFESA, TAMPOUCO A CONCLUSÃO DA LIDE.
4. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PEDIDO DE USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE O NU-PROPRIETÁRIO JÁ DETÉM A PROPRIEDADE DE PARTE DO IMÓVEL.
5. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO EM
SENTENÇA, CONSISTENTE NA EMISSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL PELA AUTORA. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS, UMA VEZ QUE INTEGRANTES DO MESMO GÊNERO E PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
6. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO QUE ESTABELECE A POSSE DIRETA DO DOADOR/USUFRUTUÁRIO E POSSE INDIRETA DO NU-PROPRIETÁRIO/DONATÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APELADA À POSSE, USO E GOZO DO IMÓVEL EM TESTILHA.
7. PLEITO DE REFORMA DA
SENTENÇA
PARA O FIM DE AUTORIZAR O NU-PROPRIETÁRIO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS REFORMAS FEITAS NO IMÓVEL. BENFEITORIAS, EM SUA MAIORIA VOLUPTUÁRIAS, QUE IRÃO BENEFICIAR O APELANTE COM A VALORIZAÇÃO DO BEM, SOBRE O QUAL POSSUI DIREITO DE PROPRIEDADE ORIUNDO DA DOAÇÃO DE SEUS GENITORES. EVENTUAL IMPUTAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR À USUFRUTUÁRIA QUE ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PROPRIETÁRIO, UMA VEZ QUE AQUELA NÃO AUTORIZOU AS OBRAS E NÃO DETINHA A POSSE DIRETA QUANDO FORAM REALIZADAS.
8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000868-25.2021.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.04.2024) O instituto do usufruto, por si só, não representa encargo à doação, mas mera reserva quanto ao uso e gozo da terra ao doador enquanto estiver em vida. Assim, se o usufrutuário não explorar a terra, é consequência lógica a inexistência de frutos a serem recebidos, o que não pode ser atribuído ao donatário.
Portanto, não havendo expresso encargo pactuado na doação de evento 1.5, não há que se falar em revogação do ato por inexecução do encargo. (...)” Mantenho as demais disposições da decisão embargada inalteradas.
III – Dispositivo.
Diante do exposto, acolho em parte os presentes embargos de declaração, para reconhecer a existência de omissão na sentença, retificando-a para apreciar a tese, e mantendo-se, no mais, o contido no evento 229.1.
Cumpra-se, no que couber, o disposto do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito
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I. Considerando a preclusão consumativa, promova-se a invisibilidade do evento 234.1.
II. Compulsando os autos, observo a pretensão de obtenção de efeitos infringentes com os embargos declaratórios, além de ter havido a juntada de documentos novos no bojo do pleito. Assim sendo, com fundamento nos arts. 1.023, §2º e 437, §1º, ambos do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada/requerida.
III. Após, retornem conclusos para decisão dos embargos de declaração.
IV.
Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito
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Vistos e examinados os autos de Ação de Anulação de Doação registrada sob nº. 0010725-05.2021.8.16.0030 em que são requerentes ELIAS NANDI e HALYNE VERONESE e requerido SERGIO LUIZ NANDI, já qualificados.
I – Relatório. ELIAS NANDI e HALYNE VERONESE, qualificados nos autos, através de profissional habilitado, propuseram a presente ação em face de SERGIO LUIZ NANDI, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que EUGENIO SALVAN NANDI, pai de ELIAS e de SERGIO, doou para o último a integralidade dos seus 50% que detinha sob o imóvel de matrícula nº 1.613 da 1ª Circunscrição Imobiliária de Foz do Iguaçu (conferir item 3.1 da escritura de evento 1.5), ultrapassando a legítima.
Destaca, assim, que a doação se quedou inoficiosa, certo que também tinha por condição que os frutos da terra serviriam de contraprestação em favor de EUGENIO, o que nunca foi feito (ev. 1). Acostada certidão de óbito do outrora coautor EUGENIO SALVAN NANDI (ev. 31.2). Juntou-se as matrículas nº 42.270, 42.271, 42.272 e 42.273 (ev. 43). Detalhou-se, em emenda à inicial, as matrículas nº 42.270, 42.271, 42.272 e 42.273 como objeto da pretensão anulatória (ev. 53).
Ordenada citação (ev. 55). Infrutífera a tentativa de conciliação (ev. 130), o réu, citado (ev. 123), ofereceu contestação. Afirmou, em síntese, que a doação não foi inoficiosa ou nula, certo que ELIAS também recebeu terras de EUGENIO, bem como a escritura de doação foi firmada com a concordância de todos os herdeiros, inclusive dos autores da demanda. Ressalta que a indicação da legítima na inicial desconsidera as dívidas do genitor falecido e outros bens componentes do acervo hereditário, pelo que a doação não excedeu à legítima ev. 131).
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I. Aduz a parte ré a ocorrência de erro ortográfico na solicitação de oitiva dos autores Elias Nandi e sua esposa Ivete Wolmann Nandi. Ainda, pleiteia pela realização da audiência em ato exclusivamente presencial, ante as peculiaridades apresentadas na presente ação (evento 168.1).
II. Preliminarmente, em relação à solicitação de oitiva dos autores Elias Nandi e sua esposa Ivete Wolmann Nandi, nota-se que na decisão de saneamento e organização do processo (evento 155.1) não fora apreciado o pedido de depoimento pessoal do autor, solicitado pelo réu no evento 143.1.
III. À vista disso, em complementação à decisão saneadora de evento 143.1, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerente Elias Nandi. Em contrapartida, indefiro a oitiva de Ivete Wolmann Nandi, haja vista o impedimento legal para a oitiva do cônjuge de alguma das partes, conforme disciplina o art. 447 §2°, inciso I, do Código de Processo Civil.
IV. Ademais, vislumbra-se do determinado no evento 155.1, que havendo discordância com a realização do ato de forma exclusivamente virtual, a audiência se dará de forma semipresencial, que nada mais é que, aquela em que as partes que alegarem falta de condições de acesso à internet ou a inviabilidade da realização do ato pelos meios virtuais, comparecerão à sede predial da unidade judiciária, para serem ouvidas na presença de um servidor designado para o ato, sob a presidência do juiz competente.
V. Portanto, mantenho a audiência de forma semipresencial.
VI. Ademais, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento 155.1, e aguarde-se a audiência de instrução designada.
VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito
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I. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. A parte autora necessitando da intervenção do Poder Judiciário para compor a lide, usou o meio processual adequado.
II. O pedido foi validamente formulado, encontrando amparo na causa de pedir correspondente. Ainda, observado o versado no art. 320 do Código de Processo Civil. A peça inicial é lógica, viabilizando ao réu a oferta de pertinente e tempestiva defesa. Mesmo porque, acaso contivesse a inicial qualquer vício, teria o Juízo a indeferido prontamente ou ordenado a respectiva emenda, circunstâncias quais não se concretizaram.
A questão acerca da existência ou não de patrimônio do doador para além do imóvel em questão é questão que com o mérito se confunde, de modo que sua apreciação será efetuada juntamente com a prolação de sentença após a competente instrução processual. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.
III. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questões processuais pendentes para ser resolvidas nem nulidades para sanar, declaro o feito saneado.
IV. Fixo como pontos controvertidos: a) a nulidade da doação realizada pelo genitor falecido em favor da parte ré; b) se a doação em questão é adiantamento de legítima; c) se houve reserva de bens pelo falecido; d) se os autores também foram beneficiados com doações/adiantamentos de herança; e e) se a doação superou a legítima.
V. O ônus da prova incumbirá aos autores quanto aos fatos constitutivos de seu direito (itens “a”, “b” e “e”, supra), e ao réu quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (itens “c”, “d” e “e”, supra), nos termos do do Código de Processo Civil.
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I.
Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias junte novamente aos autos o documento do evento 134.2, digitalizando-o de modo que a leitura seja na horizontal e inserindo no Projudi com a nomenclatura à finalidade que se destina, nos termos do art. 198, incisos II e V do Código de Normas, sob pena de desconsideração dos mencionados documentos.
II. Com o decurso do prazo, independentemente de nova juntada, promova-se a invisibilidade do contido nos mencionados eventos.
III. Após, retornem conclusos para saneamento.
IV.
Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 01 de março de 2023. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito
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I. Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-se a sua relevância para elucidação dos fatos, no prazo de 05 (cinco) dias.
II. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 30 de setembro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito
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I. Recebo a petição retro como emenda à inicial.
II. Presentes os requisitos constantes dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial.
III. Ao Cartório para que paute audiência de conciliação (CPC, art. 334) na pauta do CEJUSC PRO – Cível, no primeiro dia e horário disponíveis.
IV.
Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), preferencialmente, por meio eletrônico, conforme o art. 22, do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M.
V. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). A parte ré deverá ainda ser alertada de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC).
VI. Na mesma oportunidade, em atenção ao determinado no art. 24, do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M., o advogado da parte requerida deverá, em petição apartada a ser incluída em movimento do sistema PROJUDI, indicar os endereços eletrônicos (e-mails) do procurador e da parte e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. À Serventia, para que observe a imperiosa necessidade de que esta menção conste na carta ou mandado de citação, além da advertência mencionada no art. 22, §1º, do referido Decreto.
VII. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).
VIII. Ficam as partes cientes, ainda, que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis.
IX. Em não havendo auto composição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, sendo caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).
X. Na hipótese de todas as partes protocolarem petição manifestando seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335, do CPC.
XI. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).
XII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 10 de setembro de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito
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I. Recebo a petição retro como emenda à inicial.
II. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, individualizar o imóvel objeto da doação que se pretende anular, eis que não indicado, na petição inicial, de forma específica, sendo que, na manifestação do evento 43, foram juntadas diversas matrículas, devendo ser esclarecido tal ponto a fim de possibilitar o recebimento da inicial.
III.
Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 05 de agosto de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito
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I. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo da ação, a fim de excluir Eugenio Salvan Nandi.
II.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de juntar aos autos a matrícula atualizada e completa do imóvel objeto da lide. Fica a parte autora desde logo cientificada de que o decurso do prazo, sem emenda, resultará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.
III. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem conclusos para as deliberações cabíveis.
IV. Efetuada a emenda, voltem os autos conclusos para análise da inicial.
V. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 30 de junho de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito
Réplica (ev. 134). Com a manifestação das partes acerca das pretensões probatórias, saneou-se o feito no evento 155. Fixados os pontos controvertidos com deliberação sobre o ônus das provas. Deferida produção de prova oral. Em audiência, foi colhido depoimento do autor, sendo inquiridas uma testemunha e um informante, ambos arrolados pelo requerido (ev. 211). Juntada de ofício (ev. 220). Memoriais (ev. 224 e 227) Oportunamente, os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório.
Decido.
II – Fundamentação. A doação inoficiosa é aquela que invade a legítima dos herdeiros necessários, pois a pessoa que tiver referidos herdeiros só pode doar até o limite máximo de metade de seu patrimônio, considerando-se que a outra metade configura a “legítima” (artigo 1.846 do Código Civil), a qual pertence aos herdeiros necessários. O artigo 546 do Código Civil trata da doação inoficiosa, dispondo que: “Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”.
HÁ uma presunção de que a doação feita em vida configura antecipação da legítima, conforme leciona Renan Lotufo (Código Civil Comentado: volume
3. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 300): “O nosso direito adota uma postura igualitária, criando a presunção de que as doações feitas em vida, entre essas pessoas ligadas diretamente por laços familiares, configurarão uma antecipação da legítima. Essa presunção tem por fim evitar fraude à orientação legal de sucessão equitativa entre herdeiros necessários no tocante à legítima. Essa previsão deve ser entendida como a doação entre herdeiros necessários.
Trata-se de mais uma regra em prol da família”. A questão, porém, é que a escritura pública de doação foi firmada com a presença dos herdeiros necessários, sendo eles os irmãos ELIAS e SERGIO, bem como a neta do falecido, autora da demanda, HALYNE (filha da falecida Lucinda Nandi, esta por sua vez, filha de Eugenio). Assim, de rigor reconhecer que todos anuíram com a doação. Assim, atinge a premissa do venire contra factum proprium e o princípio da confiança, a postura dos autores.
Num caso análogo decidiu-se em coerência com os princípios mencionados: NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. Doação de imóvel realizada pela titular do bem à sobrinha. Subsistência, à data do negócio, de casamento com o genitor da autora no regime da separação legal. Destacada doação inoficiosa, por ultrapassar a parte disponível. Pleito deduzido pela filha unilateral do cônjuge da doadora.
Inadmissibilidade, na espécie. Genitor que figurou como interveniente anuente da doação, manifestando "expressa concordância com esta escritura pública, para nada ter a exigir". Princípio da confiança e do venire contra factum proprium. Concordância, assim, repassada aos herdeiros, os quais assumem a posição jurídica do de cujus. Nulidade afastada. Demais temas (inaplicabilidade da S. 377. STF e subsistência de patrimônio) prejudicados.
SENTENÇA
REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00255331520118260506 SP 0025533-15.2011.8.26.0506, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/03/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2018) A jurisprudência é unânime em reconhecer que a doação feita por um ascendente a seu descendente tem plena validade independentemente da anuência dos demais herdeiros, donde se conclui que é igualmente – e talvez ainda mais - válida a doação feita com plena anuência dos demais herdeiros.
Demais disso, é de se pontuar mais sobre o caso concreto. Isso porque, consoante fato controvertido indicado no item d) da decisão saneadora, tem-se que o autor ELIAS também foi beneficiado com um terreno de seu genitor. Ao ensejo, ELIAS confirmou que a mãe de HALYNE também recebeu um terreno. Veja-se que ANTONIO SATOR, inquirido em Juízo, disse que conhecia o falecido. Não sabe sobre outros bens em nome de Eugenio.
Não sabe se as partes receberam bens do pai. Disse que sua família vendeu uma terra para o falecido. A negociação foi feita com Eugenio. Fez contrato com Eugenio. Não tem o contrato pois o fato se deu há 27 anos. A parte de documento da venda da terra foi feita. Indagado sobre documento que afirma que a terra foi repassada para Elias, e novamente afirmou que quem comprou e pagou pela terra foi Eugenio.
Não sabe porque o documento saiu no nome de terceira pessoa. Várias pessoas fizeram a venda e todos assinaram. Naquele tempo sequer sabia se existia Elias. Lembra-se que o pagamento se deu com entrada e o restante convertido em soja. A testemunha se refere ao bem com matrícula no evento 131.2, que realmente ficou registrado em favor de ELIAS, mas que teve negociação e pagamentos feitos por EUGENIO.
Corrobora a declaração de IRIO NANDI, primo do requerido e do autor, que disse saber da doação, mas desconhece se foi adiantamento da herança. Destacou também saber que o falecido comprou terras de Antonio Sartor. Emprestou soja para o falecido, mas a soja foi para também foi aproveitada por Elias. Demais disso, ELIAS é autor de demanda para ver reconhecida usucapião de uma área de 510m2 (conferir ev. 131.4), sendo que referido espaço foi adquirido em 1982 por EUGENIO, conforme ev. 131.4, p.
16. A questão, porém, é que a prova oral deixou assente que EUGENIO se tornou proprietário do bem – o contrato é de compra e venda –, mas deixou o bem imóvel para o filho ELIAS. A necessidade de usucapir advém, como sustenta aquela inicial, pela falta de localização dos outrora vendedores. Aqui reside mais um indicativo de que EUGENIO também beneficiou ELIAS com imóveis. A situação é confirmada em seu depoimento pessoal.
Isso, porque o autor, em audiência, disse que não sabe quando foi feita a doação objeto da causa. Lembra-se que estava junto com seu pai quando da doação. Afirmou que na época concordou com a doação. Disse que naquele tempo seu pai achou que estava fazendo o certo. O requerido, porém, não cuidou do pai, como combinado. Mencionou que recebeu um terreno na cidade, antes do pai falecer. A mãe de Halyne também recebeu um terreno, mas o bem recebido pelo requerido valia mais.
Destacou que seu pai tinha também um carro e um caminhão, sendo o depoente o inventariante. Comprou uma chácara, há muitos anos, no Parque dos Estados. Usou recursos próprios para a aquisição. Negou ter recebido qualquer auxílio do seu pai para adquirir o bem. Possui outra chácara que adquiriu com recursos próprios. Disse que seu pai pagou a casa do requerido. Ressaltou que recebeu um lote do seu pai.
Nunca movimentou contas bancárias de seu pai. Quem tocava a terra de seu pai era o requerido. Estes elementos dão conta de que os autores também foram beneficiados com doações quando EUGENIO era vivo, bem como concordaram em cartório que a doação em favor de SERGIO fosse feita.
III – Dispositivo.
Diante do exposto julgo improcedente o pedido inicial. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora em custas e despesas processuais. Ainda, condeno a parte autora e honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, os quais fixo em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, tendo em conta para tanto, o trabalho profissional desenvolvido até aqui, o grau de complexidade do processo e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito
VI. Defiro a produção de prova documental e testemunhal.
VII. Para a prova documental deverá ser observado o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil.
VIII. Oficie-se ao AB INSUMOS, solicitando informações acerca de valores aferidos pelo falecido EUGÊNIO SALVAN NANDI nos anos de 2009 e 2010, e, em caso positivo, os valores, nos termos do pleito do evento 143.1.
IX. Em sendo necessário, intime-se o réu para que apresente o endereço.
X. Com a resposta, intimem-se as partes.
XI. Indefiro o pleito do réu para colheita de seu depoimento pessoal (evento 143.1), ao passo em que o Código de Processo Civil apenas possibilita o pedido de depoimento da parte contrária (art. 385 do Código de Processo Civil). Ademais, esclareço que a esposa indicada para “depoimento pessoal” é a falecida esposa do doador (evento 1.6).
XII. Para audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 17/10/2023, às 14:00 horas.
XIII. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, Código de Processo Civil), sob pena de preclusão.
XIV. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do Código de Processo Civil presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
XV. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º, do mesmo Código.
XVI. Ademais, haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.
XVII. Em sendo necessário, expeça-se mandado compartilhado para oitiva na forma do art. 8º da Instrução Normativa n. 25/2020. Não sendo possível, depreque-se. XVIII. Determino a intimação das partes para informarem se concordam com a realização da audiência por meio de videoconferência, sem prejuízo de eventual quebra de incomunicabilidade (art. 456, CPC), bem como se possuem, incluindo suas testemunhas, capacidade técnica de realizarem o ato por meio do sistema “Microsoft Teams”.
Tal peça deverá ser mantida em sigilo no sistema Projudi, com acesso apenas da Magistrada, Escrivão e Auxiliares Juramentados.
XIX. Consigno que, caso requerida, haverá intimação de partes e/ou testemunhas, por e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou telefone, a ser indicado nos autos, e desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário.
XX. Para realização da audiência virtual deve se observar a incomunicabilidade das testemunhas, acessando de forma individualizada o link para audiência virtual, em um local silencioso e com bom acesso à internet.
XXI. Em se tratando de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Escrivania contatar diretamente com o chefe da respectiva repartição ou ao comando do corpo, em telefone/e-mail a ser informado pela parte que o arrolou, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição através de videoconferência.
XXII. Como forma de pregão (art. 358, do CPC) e com o objetivo de assegurar a regular realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema “Microsoft Teams” até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento, salvo em caso de demonstrada impossibilidade de conexão. XXIII. Em havendo discordância com a realização do ato de forma exclusivamente virtual, destaco, desde já, que a audiência se dará de forma semipresencial, na data já designada, consignando que os advogados, as partes e demais participantes da audiência, que assim puderem, deverão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência.
XXIV. Serão considerados válidas, nesse caso, para concretização do ato semipresencial, eventuais intimações já cumpridas para comparecimento pessoal à audiência designada.
XXV. Em sendo possível à parte ou à testemunha a participação do ato por videoconferência deverá fazê-lo por tal meio, desconsiderando-se eventual intimação para comparecimento pessoal.
XXVI. Se houver discordância quanto à realização do ato de forma virtual ou semipresencial, retornem conclusos para as deliberações cabíveis. XXVII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito