0010736-04.2012.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010736-04.2012.8.16.0045 Processo: 0010736-04.2012.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$99.657,32 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ROCAZA MOVEIS S/A

1. Defiro o pedido da parte exequente.

Cumpra-se por meio do sistema Renajud.

2. Uma vez esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, mostra-se cabível a quebra do sigilo fiscal da parte executada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

SINGULAR QUE DÁ SEGUIMENTO À EXECUÇÃO E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INFOJUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA

DECISÃO

POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INOCORRÊNCIA.

DECISÃO

QUE DE FORMA SUSCINTA ANALISA TODOS OS PEDIDOS REALIZADOS. INFOJUD. POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. SISTEMA QUE PROPICIA CONFIABILIDADE NO ACESSO ELETRÔNICO A INFORMAÇÃO SOBRE BENS DO EXECUTADO.ADESÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CONVÊNIO PARA A UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1178881-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 13.11.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DA EXEQUENTE PARA REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA PELO SISTEMA INFOJUD - FERRAMENTA QUE ASSEGURA CONFIABILIDADE, RAPIDEZ E SEGURANÇAS ÀS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO FISCAL, ALÉM DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AS EXECUÇÕES -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1046805-2 - Ponta Grossa - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 12.12.2013) Assim sendo, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada.

3. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.

4. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial.

5. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.