0010767-54.2012.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010767-54.2012.8.16.0035 Processo: 0010767-54.2012.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): A Z Imóveis Ltda Réu(s): LEONEL DE ARAUJO LIMA MARCIA TEREZINHA DE CARVALHO

SENTENÇA

Homologo o acordo realizado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, com base no artigo 487, III, b, do CPC. Custas e honorários conforme acordado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. São José dos Pinhais, 04 de dezembro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010767-54.2012.8.16.0035 Processo: 0010767-54.2012.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): A Z Imóveis Ltda Réu(s): ERIKA REGINA DE CARVALHO ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO DE CARVALHO MARCOS RODRIGO DE CARVALHO

Vistos e examinados. Trata-se de pedido de substituição do polo passivo, ante a cessão de direitos noticiada no mov. 355.4, com o qual a parte autora anuiu, conforme denota-se do mov. 358.1. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Logo, tendo em vista que houve a alienação a título particular, conforme análise do contrato de mov. 355.4, e parte autora anuiu com o pedido de substituição, defiro o pedido para substituição do polo passivo conforme pleiteado no mov. 355.. Assim, à serventia para as devidas anotações junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. No mais, intime-se a parte autora, para que manifeste-se em termos de prosseguimento da demanda.

Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de novembro de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010767-54.2012.8.16.0035 Processo: 0010767-54.2012.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): A.Z.

Imóveis Ltda (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-92) Praça Rui Barbosa, 789 Loja

08 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-030 Réu(s): JOSE ANTONIO DE CARVALHO (RG: 48194540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 683.***.***-15) Rua Maria Alexandrina Borges, 401 - Rio Pequeno - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-600

DECISÃO

1. Considerando a notícia do falecimento do requerido (mov. 255.2) suspendo o processo, nos moldes do art. 313, I, do Código de Processo Civil, até a regularização do polo passivo. 1.1. Intimem-se os herdeiros Erika Regina de Carvalho e Marcos Rodrigo de Carvalho no endereço indicado na petição de mov. 261.1, por AR, para que manifestem se possuem interesse no prosseguimento do processo. Cientifique-se os herdeiros que, havendo interesse, estes devem proceder sua habilitação no processo, nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.

Caso as correspondências retornem sem cumprimento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira as diligências cabíveis para localização dos herdeiros. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para São José dos Pinhais, data do sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

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Imóveis Ltda Réu(s): JOSE ANTONIO DE CARVALHO

Vistos e examinados. Preliminarmente, quanto ao pedido de concessão da benesse da justiça gratuita, forçoso salientar que a gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos. O juiz pode determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício.

Assim, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, junte, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o montante de sua renda mensal familiar, apresentando, também, sua última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse.

Por fim, saliento que a declaração acima mencionada pode ser obtida via internet, não sendo necessário agendamento pessoal para obtenção da informação de que não há declaração junto à base da Receita Federal.[1] Por oportuno, caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular.

Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp São José dos Pinhais, 06 de dezembro de 2021.

Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)