0010774-45.2017.8.16.0011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010774-45.2017.8.16.0011 Processo: 0010774-45.2017.8.16.0011 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/11/2017 Noticiante(s): CYNTHIA CALIXTO FRAIZ Noticiado(s): RONALDO RIBEIRO DE FREITAS

1. Ciente do contido no acórdão de mov. 113.4 (que transitou em julgado em 20/01/2022), em que a apelação interposta pela noticiante foi desprovida e as medidas cautelares deferidas nestes autos foram mantidas por 6 (seis) meses.

2. Como houve o transcurso do lapso temporal de vigência das medidas protetivas e foi proferida sentença absolutória nos autos principais, intime-se a noticiante, por intermédio de sua defensora dativa, a fim de que ela informe se há necessidade de manutenção das medidas protetivas, apresentando razões concretas para tal, bem como eventual existência de fatos novos, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

4. Em seguida, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0010774-45.2017.8.16.0011/2

I. Trata-se de embargos de declaração opostos por CYNTHIA CALIXTO FRAIZ contra a decisão de Mov. 35.1/TJ, deste Magistrado, que, após determinação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento monocrático do Recurso Especial (n.º 1917982/PR), fixou honorários à defensora dativa, Dra. Giulianna Badalotti de Andrade, OAB/PR n.º 86.475, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Alega a embargante a ocorrência de omissão da decisão ora embargada “no que tange aos parâmetros constantes do REsp 1.656.322/SC (tema repetitivo 984), que determinam que são vinculativas as tabelas produzidas mediante acordo entre Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB”, bem assim, que foi omissa “em relação aos honorários sucumbenciais recursais devidos em favor desta defensora dativa”.

II. Em que pesem ao esforço argumentativo da nobre defensora, o recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, o prazo para interpor Embargos de Declaração é de dois (02) dias, e não como quer fazer crer a defensora ao afirmar que “Considerando que a leitura da intimação se deu em 20/06/2021 (seq. 43.1), o prazo iniciou-se em 22/06/2021 (art. 231, V, do CPC), razão pela qual tempestiva a interposição do presente embargos de declaração em 28/06/2021”.

No presente caso, a defesa da embargante foi intimada da decisão recorrida no dia 20 de junho de 2021 (domingo), começando a fluir o prazo recursal dia 21 de junho (segunda-feira), findando-se em 22 de junho de 2021 (terça-feira). Ocorre que a interposição do recurso só ocorreu no dia 28 de junho de 2021, como se constata da movimentação do Projudi (mov. 1.1). Destarte, por não estarem presentes os requisitos necessários elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, impossível admitir os presentes Embargos de Declaração, razão pela qual não conheço do recurso.

Curitiba, 30 de junho de 2021. Miguel Kfouri Neto Relator