0010786-65.2012.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010786-65.2012.8.16.0001

1.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao retorno do ofício.

2. Oportunamente, conclusos.

3. Intimem-se.

Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MB

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JAIR NOGUEIRA, no bojo da ação de execução de título extrajudicial proposta por BRASILCRED - Recuperação de Créditos e Revisão de Benefícios Previ denciários Ltda., tendo alegado excesso de execução.

2. O credor exerceu o contraditório em seq. 188.1.

3. É UM BREVE

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

4. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JAIR NOGUEIRA, em face da ação de execução de título extrajudicial promovida por BRASILCRED - Recuperação de Créditos e Revisão de Benefícios Previ denciários Ltda.

5. Prefacialmente, quanto ao cabimento deste instrumento processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, destinado a fulminar de plano, ou modificar as execuções, necessário observar que as objeções justificam-se nos casos em que os fundamentos expendidos revelem matérias cognoscíveis de ofício, ou ainda, matérias que sejam comprovadas de plano. Logo, incabível as objeções que suscitem matérias dependentes de dilação probatória.

6. Pois bem.

7. Arguiu a excipiente o excesso de execução, aduzindo para tanto, a incidência de multa, honorários, correção monetária e juros indevidos na memória de cálculo constante nesses autos.

8. Pois bem.

9. A despeito da tese apresentada pelo executado, saliento desde logo que eventual revisão do contrato pactuado entre as partes ou dilação probatória com produção de perícia técnica contábil não é viável pela via de exceção eleita e, deveria ser objeto de embargos à execução.

10. Todavia, pondero que os fundamentos apresentados estão rechaçados pelo próprio instrumento pactuado pelas partes (docs. de seq. 1.1), no qual restou previsto a incidência de multa de 10% em cláusula penal, correção monetária (média INPC/IGP), juros remuneratórios capitalizados de 0,5% a.m. e juros moratórios de 1% a.m. aplicados de forma simples.

11. Por esse aspecto, entendo que o pedido formulado pelo excipiente, não comporta deferimento.

12. Ressalto por fim, que não são devidos honorários advocatícios, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade não é acolhida.

13. Em face do exposto, diante das razões supra: 13.1 REJEITO in totum, os fundamentos expendidos nesta exceção de pré-executividade; 13.2 Sem prejuízo ao regular prosseguimento do feito, designo audiência de conciliação por videoconferência, devendo as partes participarem do ato acompanhadas de advogado.

14.

Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de agosto de 2023. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

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1. Tendo em vista as informações dos autos, defiro a penhora dos créditos que se encontram em nome da parte executada, junto à 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, até o limite do débito, qual seja, R$ 1.413.635,73 (um milhão, quatrocentos e treze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos), com fundamento no artigo 860 do Código de Processo Civil.

2. Expeça-se mandado de penhora, lavrando-se o competente auto de penhora no rosto dos autos de n.º 0007489- 94.2019.8.16.0004, junto à 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, conforme dispõe o artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil, nos moldes do artigo 831, do mesmo diploma processual.

3. Na sequência, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação à penhora, nos termos do artigo 841, caput do Código de Processo Civil.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto GL

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1. Antes de mais, tendo em vista o tempo transcorrido, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte nos autos a planilha de débito atualizada.

2. Cumprida a determinação supra, conforme requerimento formulado pela parte exequente em movimento 114.1, diligencie a Serventia junto ao Sisbajud, procedendo o bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), porventura existentes em instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito que será juntado nos autos, conforme hipótese.

3. Caso a penhora seja positiva, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.

4. Em sendo a penhora negativa ou decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das respostas obtidas, dando regular prosseguimento ao feito.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de novembro de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto GL