Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 101) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010789-97.2022.8.16.0056 Processo: 0010789-97.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.925,72 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): L C E DA SILVA - CONFECCOES - ME Luis Carlos Ermelino da silva
Vistos.
1. Defiro desde logo a consulta de veículos registrados em nome da parte executada via Sistema RENAJUD, realizando-se o bloqueio de transferência e licenciamento sobre os bens porventura localizados. Restando positiva a consulta e bloqueio supra, devem ser acostadas as informações do veículo, extraídas do próprio Sistema RENAJUD. Após, intime-se a Fazenda Pública para manifestação e prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
2.
Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
92) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
81) OUTRAS DECISÕES (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010789-97.2022.8.16.0056 Processo: 0010789-97.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.925,72 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-84) RUA OTTO GAERTNER,
65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-900 Executado(s): L C E DA SILVA - CONFECCOES - ME (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-01) Rua Jacarezinho, 65 fundos - Parque das Indústrias - LONDRINA/PR - CEP: 86.043-010 Luis Carlos Ermelino da silva (RG: 73842948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.***.***-84) Rua Lírio dos Vales, 178 REGIÃO L2 - Parque da Indústrias - LONDRINA/PR
Vistos.
1. Postergo a análise do pedido de mov. 74.1.
2.
Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à extinção ou adequação do feito, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF. Nesse sentido, assim dispõe a Res. 547, no art. 1º, § 5º: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Ademais, sobre o mesmo tema, o STF fixou, em repercussão geral, o Tema 1184 nos seguintes termos: Leading Case: RE 1355208 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.
Tese:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
3. Caso a Fazenda Pública Municipal requeira prazo para adequar-se aos termos da Resolução nº 547 do CNJ e Tema 1184 do STF, concedo, desde já, o prazo 90 (noventa) dias, e determino a suspensão do processo durante este período.
4. Decorrido o prazo do item 2, sem requerimento de prazo em relação à adequação supramencionada, tornem os autos conclusos.
5. Em caso de concessão de prazo para adequação, após finalizado o período de suspensão e não havendo manifestação da Fazenda Pública Municipal, intime-a para cumprimento nos termos fixados no item 2, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir.
6. Decorrido o prazo do item 5, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.
7. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010789-97.2022.8.16.0056 Processo: 0010789-97.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.925,72 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): L C E DA SILVA - CONFECCOES - ME
Vistos.
1. Defiro o pedido de mov. 47.1 e determino a consulta de veículos registrados em nome da parte executada via Sistema RENAJUD, realizando-se o bloqueio de transferência e licenciamento sobre os bens porventura localizados. Restando positiva a consulta e bloqueio supra, devem ser acostadas as informações do veículo, extraídas do próprio Sistema RENAJUD. Após, intime-se a Fazenda Pública para manifestação e prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
2. Caso contrário, determino a consulta ao Sistema INFOJUD como instrumento a viabilizar eventual penhora para garantia da efetividade da prestação jurisdicional executiva, abrangendo os cadastros DIRPF ou ECF e DOI, no intervalo dos últimos dois anos; e registro da medida constritiva junto ao Sistema SERASAJUD, consignando o valor atualizado sob execução – artigo 782, §3º, CPC/2015. Localizadas declarações positivas encaminhadas ao Fisco, sobre elas deve ser decretado o sigilo médio.
3. Restando negativa a consulta ao Sistema INFOJUD, determino a indisponibilidade de bens da parte executada, via Sistema CNIB. Com efeito, determina o artigo 185-A do CTN que a indisponibilidade de bens poderá ser decretada quando o executado, devidamente citado, não pagar a dívida, não apresentar bens à penhora e não forem encontrados bens penhoráveis.
Registre-se, ainda, tentativas prévias diversas para busca de bens e satisfação do débito exequendo, consoante consultas aos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, porém com resultado negativo, diante da ordem acima estabelecida. Ademais, esse é o entendimento previsto na Súmula nº 560 do STJ, adotando a medida como verdadeira ultima ratio, conforme no presente caso: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do -A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (STJ. 1ª Seção.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010789-97.2022.8.16.0056 Processo: 0010789-97.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.925,72 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): L C E DA SILVA - CONFECCOES - ME
Vistos,
I. Defiro o pedido retro.
II. Expeça-se ofício aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e SIEL, para que forneçam informações acerca do atual domicílio de LUIS CARLOS ERMELINO DA SILVA, inscrito no CPF/MF Nº 035.***.***-84.
III. Após o retorno da diligência, expeça-se cartas de citação ao executado, direcionadas aos endereços obtidos.
IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010789-97.2022.8.16.0056 Processo: 0010789-97.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.925,72 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-84) RUA OTTO GAERTNER,
65 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-900 Executado(s): L C E DA SILVA - CONFECCOES - ME (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-01) AVN BRASIL, 1922 Q
2 - L
5 - Vila Salomé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-000
Vistos. Defiro o pedido formulado em seq. 11.1. Requisite-se informações acerca do endereço atualizado do executado, mediante sistema SISBAJUD e INFOSEG. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.
I. Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias.
II. Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias.
III. Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito.
IV. Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias.
V. Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação.
VI. Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80.
VII. Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.
VIII. Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito.
IX. Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso.
X. Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010789-97.2022.8.16.0056
Intime-se a parte Exequente para que demonstre que a executada se trata de empresário individual, viabilizando a apreciação do pedido de seq. 74.1, no prazo de quinze dias. No mais, reconheço a inaplicabilidade do disposto na Resolução 547/2024 do CNJ o caso concreto. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015). À Secretaria para juntada do extrato no Sistema CNIB.
4. Após, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que se manifeste em 10 (dez) dias.
5. Esclareço que é legítima a intervenção judicial com a finalidade de que sejam realizadas consultas nos sistemas disponíveis para otimizar os atos de penhora de bens, entendimento este em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE. ART. 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER-DEVER DO JUIZ DE AUXÍLIO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESTAÇÃO EFETIVA DA TUTELA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. PRECEDENTES.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes” (STJ, REsp 1809329/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0032759-93.2023.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.08.2023). (g.n .)
6. Sem prejuízo, indefiro a reunião do processo indicado na certidão de prevenção (mov. 46.1), tendo em vista que os Autos de n.º 0009323-05.2021.8.16.0056 tramitam perante à 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, enquanto o presente processo, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé. Assim, em razão das regras de distribuição, incabível a reunião processual em varas distintas.
7. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) élberti mattos bernardineli Juiz de Direito Substituto
XI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.