Intimação
D- Órgão
- Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ADILSON JEFERSON DA SILVA
- Advogado
- LIDIANE CRISTINA PEREIRA DEICHMANN (OAB 57537/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI% Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010792-02.2018.8.16.0021 Processo: 0010792-02.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/09/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): ADILSON JEFERSON DA SILVA (RG: 110826656 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.***.***-75) ATUALMENTE RECOLHIDO NA CADEIA PÚBLICA, . - CENTRO - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 9 9812-2462 / (45) 99965-1031
DECISÃO
I – Processe-se em segredo de justiça.
II – A Defesa apresentou resposta à acusação (mov. 116.1), oportunidade em que requereu a absolvição sumária. O Ministério Público pugnou pela rejeição das teses defensivas (mov. 133.1), o que lhe assiste razão. Os motivos que ensejaram o recebimento da denúncia permanecem hígidos, na medida em que as teses ventiladas na resposta à acusação dependem de instrução probatória, de modo que ocasional dúvida não obsta o prosseguimento do feito.
Outrossim, insta ressaltar a relevância da palavra da vítima para aferir a existência de indícios de autoria e materialidade nos crimes que envolvem violência doméstica contra a mulher. Por estas razões, AFASTO a (s) preliminar (es) arguida (s) por ocasião da formalização da resposta à acusação e dou prosseguimento ao feito.
III – Assim sendo, presente justa causa a legitimar a propositura da ação penal, ante a denúncia já recebida, bem como suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do réu, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para a data de 13 de junho de 2023 às 16h30min. Ciência ao Ministério Público. Intimações, requisições e diligências necessárias.
Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito
