0010792-16.2013.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010792-16.2013.8.16.0170

Vistos etc. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte exequente na petição do mov. 801, fundado na ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, tendo em vista que a pretensão do exequente não causará qualquer prejuízo para a parte executada, muito ao contrário, a liberta da execução, bem como a faculdade que lhe é dada pelo art. 775 do Código de Processo Civil.

Levante-se eventuais penhoras e/ou bloqueios existentes nos autos independente de eventual recurso. Com fundamento no artigo 90 do CPC condeno a parte exequente, que desistiu da execução, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado porque conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.675.741 – PR, em voto da lavra do Eminente Min.

Luis Felipe Salomão, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Acrescentou ainda o eminente ministro que nesta hipótese a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor isso porque a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo.

É o que ocorre na hipótese em exame, onde a ausência de bens em nome dos devedores foi a causa do pedido de desistência, pois do contrário o processo teria que ser, necessariamente, suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, por tempo indeterminado, o que conduziria, inexoravelmente, à prescrição intercorrente e a extinção do processo em razão da prescrição, que pode ser decretada, até de ofício pelo juízo, conforme autoriza o artigo 487, inciso II do CPC, e sem a condenação do Exequente em honorários advocatícios.

Entendimento diverso levaria os exequentes a manterem as execuções suspensas até consumar-se a prescrição intercorrente o que, evidentemente, não atende os interesses de nenhuma das partes e muito menos ao Poder Judiciário que teria que manter tais processo suspensos com enorme custo e de forma totalmente inútil em detrimento do atendimento de outros processos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos.

P. R.

I. Toledo, 05 e setembro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010792-16.2013.8.16.0170

Vistos etc.

1. Defiro o pedido de diligências junto aos sistemas da eFinanceira – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira, antigo sistema DIMOF, e DECRED - Operações com Cartão de Crédito, em nome do devedor, formalizado no mov. 795.1, via sistema INFOJUD.

2. Juntadas eventuais informações deverão ser mantidas em sigilo, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias a esse fim.

3. Assim, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.

4.

Intime-se. Toledo, 27 de agosto de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Indefiro o pedido formalizado no mov. 780 no que tange a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para requisitar o saldo na conta de FGTS vinculada ao executado, com objetivo de penhora de tal verba para pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que penhora de FGTS é medida excepcional, de acordo com RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.868 - SP (2014/0165311-7), in verbis: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência.

3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais.

4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio.

5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes.

6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos.

7. Recurso especial não provido.

2. Outrossim, determino a pesquisa, via INSS, acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário vigente em nome da parte executada, bem como o respectivo valor mensal, por intermédio do sistema PREVJUD.

3. Atendido o item supra, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias.

4. Intimem-se. Toledo, 08 de julho de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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1. Defiro em parte o pedido do mov. 767.1 a fim de determinar a consulta via CESDI (Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários) e CEP (Escrituras e Procurações) em nome do executado, o que deverá ser realizado por meio do CENSEC.

2. Indefiro, contudo, o pedido no que tange à consulta de testamentos em nome do executado, vez que a utilização do CENSEC para tal fim só é admitida quando a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita conforme Provimento nº 56/2016 do CNJ, o que não é o caso da exequente.

3. Juntadas as informações, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.

4.

Intime-se. Toledo, 14 de maio de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Considerando que não foram encontrados bens em nome dos executados para suportar o valor da execução, a fim de viabilizar a localização de ativos dos devedores, defiro o pedido da exequente, formalizado no mov. 753.1 para requisitar da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, as duas (02) últimas Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e as Declarações de Operações Imobiliárias eventualmente apresentadas pela parte executada.

2. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias.

3. Com a resposta do item supra, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias.

4. Intimem-se. Toledo, 05 de abril de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Defiro o pedido do mov. 718.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios).

2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins.

3. Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito em 05 (cinco) dias.

4. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra.

5. Decorrido desse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins.

6. Intimem-se. Toledo, 19 de outubro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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1. O pedido do mov. 626.1 resta prejudicado, uma vez que a intimação da penhora de faturamento será realizada no mesmo ato em que o Oficial de Justiça lavrar o termo da referida constrição.

2. Assim, à parte exequente para indicar o endereço para fins de cumprimento da decisão do mov. 599.1. Prazo de 05 (cinco) dias.

3.

Intime-se. Toledo, 22 de julho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.