0010839-97.2022.8.16.0000

Órgão

18ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatários

PLATAFORMA DE NEGOCIO IMP EXP LTDA, FAMO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA EIRELLI

Advogado

DEBORA CRISTINA DE CASTRO DA ROCHA (OAB 59342/PR)

Órgão

18ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

PLATAFORMA DE NEGOCIO IMP EXP LTDA, FAMO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA EIRELLI

Advogado

DEBORA CRISTINA DE CASTRO DA ROCHA (OAB 59342/PR)

REFORMA. DATA DO PROCESSAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO ANTERIOR ÀQUELA FIXADA NO CONTRATO PARA A CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE LOCATÍCIO AFASTADA. PRETENSÃO POR ELA DEDUZIDA NA RECONVENÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS EM HIDRÁULICA E SUPERESTRUTURA PARA CONSOLIDAR A OBRA QUE EXTRAPOLOU O QUE FORA CONTRATADO. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE RECONHECE A OBRA REALIZADA EM EXCESSO, APESAR DE INACABADA, E OS VALORES DEVIDOS COM UTILIZAÇÃO DO BDI (BENEFÍCIO DE DESPESAS INDIRETAS).

REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006650-25.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. PLEITO DE ARRESTO DENEGADO NA

DECISÃO

RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027210-73.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.02.2022) Neste pensar, observando-se a incompetência desta Décima Segunda Câmara Cível, determino a REDISTRIBUIÇÃO, com remessa dos autos para a Décima Sétima ou Décima Oitava Câmara Cível. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data do sistema. Juiz Eduardo Novacki, Substituto em 2º Grau.

Califórnia iniciaram em novembro de 2020, tendo-se contratado serviços para execução de

calçada, jardins privativos e paisagismo, no valor de R$ 297.565,04 (duzentos e noventa e

sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), a ser pago diretamente à

interveniente Projeto Residencial X11.Agravo de Instrumento nº 0010839-97.2022.8.16.0000

Afirma que o saldo de R$ 55.549,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos

e quarenta e nove reais) foi retido pela empresa interveniente em virtude de prejuízos e

retrabalhos, além da falta de pagamento de funcionários.

Finaliza no sentido de que é a agravada que lhe deve e que, como não

há dívida, não há que se falar em protesto.

Com base nesses argumentos, requer, de início, a concessão dos efeitos

da tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja dada

baixa a protestos e negativações em seu nome.

Distribuído o recurso à 13ª Câmara Cível, o Juiz Substituto em

Segundo Grau Victor Martim Batschke indeferiu o pedido liminar e determinou a

redistribuição dos autos às 11ª ou 12ª Câmaras Cíveis (mov. 8.1).

Na 12ª Câmara Cível, o Juiz Substituto em Segundo Grau Eduardo

Novacki determinou nova redistribuição, agora às 17ª ou 18ª Câmaras Cíveis, por se tratar de

recurso versando sobre empreitada (mov. 20.1).

Os autos, então, vieram a mim conclusos.

II – Ratifico a decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada

recursal (mov. 8.1) por seus próprios fundamentos.

III – Intime-se a parte agravada para, em 15 dias, apresentar resposta

ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.

IV - Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes.

V – Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema.

Péricles Bellusci de Batista Pereira

Desembargador Relator

Requer liminarmente a antecipação da tutela recursal e, no mérito, pugna pelo integral provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão e, concedida em definitivo a tutela provisória, com a consequente baixa das negativações e protestos em nome da empresa Agravante. É breve o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de declaratória de inexistência de débito envolvendo contrato de empreitada parcial entre as partes, no qual foram contratados os serviços de execução de calçada, jardins privativos e paisagismo a seremTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ prestados pela Agravada.

De acordo com o Regimento Interno deste il. Tribunal de Justiça, as ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil, são de competência da 11ª e 12ª Câmara Cível, conforme prescreve o art. 110, inciso V, alínea d, do mencionado regulamento.

Por outro lado, o mesmo Regimento Interno determina que: Art. 109. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou de evidência de natureza cível, requerida em recurso de Agravo de Instrumento ou liminares em feito de competência originária, ainda que venha a declinar da competência. Parágrafo único. Ocorrendo a redistribuição do feito, caberá ao novo Relator sorteado manter ou modificar, total ou parcialmente, essa decisão.

Sendo assim, passa-se a analisar o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente recurso. Em exame preliminar e sem prejuízo de posterior reexame, conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo e interposto com fundamento 1 na hipótese taxativa prevista no artigo 1015, I, do CPC/2015 . 1 Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Convém ressaltar que segundo as normas contidas nos artigos 995 e 3 1.019 , inciso I, do CPC/2015, os recursos não possuem, via de regra, efeito suspensivo ope legis e, excepcionalmente, o Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave, difícil ou impossível reparação que resultar da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada (periculum in mora).

Desta forma, tratando-se de tutela provisória com vistas à satisfação de um direito, o êxito do requerimento desta liminar se condiciona a presença concomitante dos requisitos. Pois bem. O juízo a quo entendeu pelo indeferimento da tutela provisória requerida por não verificar, desde logo, a probabilidade do direito, uma vez que “a narrativa da exordial não veio acompanhada de elementos probatórios que tivessem o condão de demonstrar a verossimilhança de suas alegações”, ou seja, inexistindo “indícios da realização do ato formal de protesto que informe suposta dívida em nome da autora”. 2 Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. 3 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida liminar, devendo ser mantida a decisão ora agravada. Isso porque, primeiramente, a Agravante confirmou a existência de um saldo de pagamento para com a Agravada no valor de R$55.549,00, que teria sido retido pela empresa interveniente.

Ademais, com razão o d. juízo de origem ao pontuar que a Agravante deixou de juntar extrato ou certidão demonstrando a existência concreta do protesto/inscrição que alega ser indevida. Veja-se que a mensagem de texto colacionada apenas demonstra uma mera cobrança, com um alerta quanto à possibilidade de restrição creditícia em órgão de proteção ao crédito, senão vejamos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Neste caso, eventual tutela seria inócua, visto que inexiste protesto ou negativação a ser suspenso, ante da ausência de prova nesse sentido.

Isto é, não há que se falar em fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, igualmente a Agravante não logrou êxito em demonstrar a existência de um perigo de dano decorrente do trâmite processual regular, isto é, da análise minuciosa do mérito a ocorrer em sede de cognição exauriente. Deste modo, tendo por conta uma análise superficial dos documentos apresentados até o momento, não há causa para concessão de antecipação da tutela urgência pleiteada.

Por fim, diante da incompetência desta Câmara para julgar o mérito do presente recurso, é caso de REDISTRIBUIR O RECURSO ENTRE OS INTEGRANTES das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 90, inciso V da alínea “c” do Regimento Interno desta Corte de Justiça.

DECISÃO

1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos acima delineados.

2. Comunique-se o Juízo de origem sobre a decisão proferida, assim como para que preste informações, se as entender necessárias.

3.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

4. Promova-se a redistribuição do feito conforme acima exarado. Curitiba, 03 de março de 2022. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado dcm