0010851-22.2010.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0010851-22.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EDIEL BARBOSA RIBAS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

I. O ESTADO DO PARANÁ apresentou Embargos de Declaração, nos quais, em suma, alegou (Mov. 45.1): a ) indeferiu-se o pedido de isenção de custas ao argumento de que a Lei nº 20.713/2021 somente poderia alcançar atos processuais praticados após a sua vigência (24.09.2021); b) na conta de custas está sendo cobrada quantia referente a uma RPV/alvará que ainda não foi expedida, evento futuro, cujo fato gerador se materializará sob a vigência da Lei nº 20.713/2021, o que não pode ocorrer, em razão da isenção conferida à Fazenda Pública; c) há contradição porque ao mesmo tempo em que reconhece que a Fazenda Pública estaria isenta do pagamento de custas processuais, cujos fatos geradores sejam posteriores a 24.09.2021, impõe a cobrança de custas referente à expedição de RPV, de evento futuro, que somente se concretizará sob a vigência da Lei nº 20.713/2021 e, enfim, d) requereu seja sanada a contradição e, por conseguinte, retificada a conta de custas com a exclusão do valor referente à expedição de RPV e alvará.

Relatados.

DECIDO.

II. De início, sabe-se que os Embargos de Declaração têm como objetivo suprir em decisões judiciais questões omissas, contraditórias, obscuras ou que apresentem erro material (art. 1.022 do CPC). O ESTADO DO PARANÁ requer que seja suprida contradição a fim de que seja reconhecida a isenção de atos processuais posteriores a entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.713/2021 de 24.09.2021. Com efeito, as custas processuais cotadas (Mov. 30.1) para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (R$14,46) para pagamento das custas processuais, embora seja ato a ser praticado posteriormente à edição da lei, decorre da condenação (art. 82, §2º do CPC), cujo marco deve ser utilizado para isenção ou não das custas processuais.

Assim, deve-se levar em consideração como marco temporal para exigência ou não das custas processuais, as condenações da Fazenda Pública ao pagamento, que sendo a partir de 24/09/2021, data de entrada em vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, deve-se assegurar a respectiva isenção. Nos termos do Enunciado Orientativo nº 46 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS: "A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial da vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021.

Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementadores dos Oficiais de Justiça, atualmente regulamentadas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021".

Ademais, observa-se que a inclusão no cálculo da Contador Judicial da diligência para expedição da Requisição de Pequeno Valor (R$14,46) (Mov. 30.1), assegura a economia processual, notadamente porque evita posteriores diligências, tão somente, para saldar mínimas despesas processuais remanescentes.

Ante o exposto, impõe-se julgar improcedentes os Embargos de Declaração.

III. CUMPRA-SE a decisão (Mov. 42.1).

IV. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito