0010854-09.2018.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6066 - Celular: (41) 2152-4617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010854-09.2018.8.16.0129 Processo: 0010854-09.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$10.549,60 Exequente(s): CHIRLEI DERIO VIEIRA Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1. Do pedido de extinção formulado em razão da distribuição do cumprimento de sentença coletivo nº. 004660-80.2024.8.16.0129, intime-se a parte Executada para manifestação em 15 (quinze) dias.

2. Após, retornem conclusos.

3. Anote-se a habilitação requerida. Diligências. Paranaguá, datado e assinado digitalmente Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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DECISÃO

Processo: 0010854-09.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$10.549,60 Exequente(s): CHIRLEI DERIO VIEIRA Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Os presentes autos foram encaminhados para o NUPEMEC, motivo pelo qual restou deferida a suspensão da marcha procedimental, visando a solução consensual de questão de alta complexidade.

Encerrada o prazo concedido, reiteraram o pedido por nova suspensão, haja vista ainda estarem em tratativas. Portanto, pelos fundamentos já relatados nos autos renovo a suspensão no prazo de 90 dias, com fulcro no art. 313, inciso II, c/c art. 922, do Código de Processo Civil. Concluído o prazo, intime as partes, no prazo de 10 dias, para manifestar quanto ao andamento das tratativas no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

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DECISÃO

À luz das manifestações das seqs. 142.1 e e 143.1, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo adicional de 06 (seis) meses, com fulcro no art. 313, II, do NCPC, ou até manifestação das partes acerca das tratativas mencionadas, o que ocorrer primeiro. Sem prejuízo, considerando o alvará já expedido à seq. 116.1, proceda-se à desabilitação de Manoel Caetano Advocacia dos autos. Intimações e diligências necessárias.

Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

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DECISÃO

Trata-se de impugnação apresentada pela executada aos cálculos elaborados pela exequente à seq. 76.2. Aduz a impugnante, em apertada síntese, que não são devidos os valores calculados a título de multa e honorários no patamar de 10%, porquanto as partes estavam em tratativas em relação à compensação de valores levantados indevidamente pelos procuradores do autor. Instada, a exequente/impugnada se manifestou à seq. 93.1.

Pois bem. Analisando atentamente os autos, verifica-se que a executada não se insurgiu acerca dos valores devidos exclusivamente à exequente e sim apenas quanto à multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Passando-se as coisas desse modo e não tendo a executada, à seq. 73.1/73.3, efetuado o pagamento do valor integral devido à pescadora, conforme reconhecido tacitamente pela mesma (executada), haja vista que com relação a indenização não manifestou qualquer insurgência, a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC quanto à esta verba (indenização) é devida.

Diante do exposto, e sem mais delongas, REJEITO a impugnação apresentada à seq. 84.1, via reflexa, homologo o cálculo da seq. 76.2, apresentado pela exequente/impugnada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento e/ou de transferência em favor dos advogados da exequente (BNM) quanto ao valor integral dos honorários da execução (R$ 55,80), bem como em favor do escritório Manoel Caetano Advocacia quanto aos honorários contratuais (2%) devidos sobre o valor da indenização (R$ 250,15), tudo com os acréscimos que houver.

Após, expeça-se alvará de levantamento em favor exclusivamente da exequente quanto ao valor integral então existente nas duas contas judiciais - seq. 91.1/91.2 (indenização e multa), com os acréscimos que houver. Se requerida, autorizo a transferência bancária. Por fim, intimem-se as partes para nova manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem pertinente. Intimações e diligências necessárias.

Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito