0010858-09.2017.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010858-09.2017.8.16.0185 Processo: 0010858-09.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.584,15 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): OZIEL PIRES FERREIRA OZIEL PIRES FERREIRA

Vistos, etc.

1. A parte exequente postulou a citação da executada por edital. Da análise dos autos, verifiquei que foram realizadas pesquisas de endereços junto aos Sistemas Sisbajud (mov. 35.1), Copel (mov. 42.1), Siel (mov. 40.1), Renajud (mov. 41.1), restando infrutíferas tais diligências. Entretanto, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, uma vez que permanecem não esgotados os meios de localização da parte executada.

Ressalto ainda que é considerada nula a citação por edital sem que haja esgotamento das diligências para localização e citação do executado. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS NÃO OPERADO. PRECEDENTES DESTE

C. COLEGIADO.

DECISÃO

REFORMADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ART. 8º, DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.103.050/BA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0058124-86.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -J. 22.05.2023) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0047009-97.2024.8.16.0000 - Santa FÉ - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.10.2024)

Posto isso.

2. Não há que se cogitar, por ora, a citação pela via editalícia, haja vista a ausência de exaurimento das diligências voltadas à busca de endereço da parte executada.

3. Considerando a praxe forense somada ao princípio que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, determino que as diligências sejam realizadas na seguinte forma: 3.1. Proceda a Secretaria à consulta pertinente à parte executada e quando for cabível da pessoa investida da condição de sócio administrador, concomitantemente e uma única vez, nos seguintes órgãos: a) SISBAJUD; b) INFOJUD; c) RENAJUD, cuja busca somente é exitosa na hipótese de existir veículo registrado em nome da parte; d) SIEL; e) SERASAJUD; 3.2.

As entidades acima não serão novamente pesquisadas se já houver nos autos tentativa anterior de localização de endereço.

4. Colhido o resultado, seja ele negativo ou positivo, a parte exequente deverá ser intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro (CPC, artigo 183), postulando o que for necessário ao prosseguimento do feito e observando os endereços em que a tentativa de citação ou intimação foi infrutífera, evitando, assim, repetição desnecessária de atos.

5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mdf)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010858-09.2017.8.16.0185 Processo: 0010858-09.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.584,15 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): OZIEL PIRES FERREIRA

Vistos, etc.

1. Acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta Execução (mov. 25.1), ainda que por outro motivo. Com efeito, considerando que a presente execução foi ajuizada em desfavor de empresário individual, conforme se infere do extrato anexo, possível se mostra a inclusão do Sr. OZIEL PIRES FERREIRA, CPF n.º 977.***.***-04, em razão da ausência de dissociação da personalidade ou separação patrimonial.

Vale dizer, tratando-se de empresário individual, a situação de contribuinte e responsável tributário concentra-se na pessoa natural, respondendo esta ilimitadamente pelas obrigações tributárias contraídas no exercício da atividade empresária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE A PERSECUÇÃO DE BENS ALCANCE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1268231-0 - Nova Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 04.03.2015). (TJ-PR - AI: 12682310 PR 1268231-0 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 04/03/2015, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1539 06/04/2015).

Assim, defiro o requerimento retro do exequente. Procedam-se às anotações e diligências necessárias.

2. Após, cite-se o executado no endereço indicado pelo exequente no mov. 25.4, bem como cumpram-se as disposições da Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada Das Varas De Execuções Fiscais Municipais desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de julho de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito 27/07/2021 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cidadão, Conra os dados de Identicação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 10.***.***/0001-94 25/05/2009 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL OZIEL PIRES FERREIRA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE HIDRAU.PIRES - INSTALACOES HIDRAULICAS E COMERCIO ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (41) 3073-0616/ (41) 3019-8932 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA 06/09/2018 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL OMISSAO DE DECLARACOES SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 27/07/2021 às 15:09:45 (data e hora de Brasília). Página: 1/1  CONSULTAR QSA  VOLTAR  IMPRIMIR A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/227/07/2021 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL  2018 PORTAL DA REDESIM.

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