0010872-85.2022.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010872-85.2022.8.16.0033

DESPACHO

1. Certifique a Serventia: i) se houve citação dos requeridos /executados (com respectivo movimento, em caso positivo); ii) se foi apresentada defesa/impugnação/embargos nos autos ou em apenso (com o respectivo movimento ou indicação do número dos autos e se apensado, em caso positivo), iii) se há penhora ou bens constritos nos autos, indicando a movimentação pertinente, em caso positivo; e iv) qual o ato que está pendente de cumprimento, por qual das partes e em que sequencial.

2. Após, intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, para que em 15 (quinze) dias úteis manifestem-se sobre o interesse quanto a continuidade do processo, requerendo o que de direito.

3. Sendo a parte responsável pelo ato pendente de cumprimento e tratando-se de ato que inviabilize a continuidade do processo, deixar decorrer in albis o prazo anterior, intime-se pessoalmente para cumprimento do ato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (artigo 485, §1º do CPC) sob pena de extinção e arquivamento, com fundamento no artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil.

4. Observe a Escrivania que i) a intimação deve ser encaminhada para o último endereço da parte constante dos autos e ii) na intimação deve constar especificamente o ato a ser cumprido, o prazo para cumprimento constante da decisão que o determinou (ou sendo ato delegado em Portaria no prazo de 5 (cinco) dias úteis) e a pena de extinção do processo para o caso de descumprimento.

5. Realizada a intimação ou não tendo sido encontrada a parte, decorrendo in albis o prazo concedido acima, se houver contra parte, intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste aquiescência ou oposição à extinção, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência à extinção do processo por abandono.

6. Se em qualquer das intimações anteriores sobrevier requerimento de diligências pertinentes pelas partes, estas devem ser cumpridas pela Escrivania, independente de nova conclusão, desde que se trate de mero impulso processual, ou quando autorizadas em portaria, ou ainda se já deferidas anteriormente nos autos.

7. Se for o caso, contados e preparados, o processo deve ser remetido à conclusão para sentença em agrupador próprio (sentença abandono).

8.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 12

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010872-85.2022.8.16.0033 Processo: 0010872-85.2022.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): KELLY FRANCELIZE BELLO DOS SANTOS FISIOTERAPIA INTEGRATIVA Réu(s): Bells Comida Caseira Eireli ELENICE MARTINS KRICK

1. A autora, para em 15 dias, promover a citação da corré Bells Comida Caseira Eireli, vez que o AR juntado nos autos retornou com a informação "ausente".

2.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, 26 de julho de 2023. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito

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DECISÃO

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente e indenização por danos morais movida por KELLY FRANCELIZE BELLO DOS SANTOS FISIOTERAPIA INTEGRATIVA, representada por KELLY FRANCELIZE BELLO DOS SANTOS, em desfavor de BELL´S COMIDA CASEIRA EIRELI. Narra a requerente que tem como atividade principal a terapia ocupacional e fisioterapia em pacientes dos mais diversos, dentre pacientes idosos acometidos por Alzheimer e demência.

Narra que os requeridos fazem uso de um equipamento de elevador que possui um alto ruído e isso estaria atrapalhando o desenvolvimento das atividades da autora. Alega que alguns pacientes deixaram de realizar o tratamento em sua sede em decorrência dos barulhos ocasionados pela parte ré. Pugna a demandante que a demandada seja obrigada a cessar com os barulhos, eis que desacordo com a legislação, afrontando o direito a saúde e a um ambiente equilibrado, inclusive em sede de liminar; e ao pagamento de danos morais.

Juntou documentos (movimentos 1.2/1.12).

É o relatório, no essencial. Fundamento e

DECIDO.

2. Quanto ao pedido liminar, neste exame perfunctório típico das decisões provisórias, tenho que não há nos autos fundamento de urgência capaz de afastar a oitiva da parte contrária. Não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que suporte a concessão da liminar; pois não houve a comprovação pela autora de que o barulho, que ela alega ser produzido pela ré, está tendo um impacto tamanho em suas atividades que justifique a concessão da tutela inaudita altera pars.

A autora tem pressa, o que se entende e é legítimo; porém pressa não é suficiente para afastar o devido processo legal, onde como regra geral "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida - artigo 9º Código de Processo Civil".

3. Lado outro, falta também verossimilhança ao requerimento liminar, pois a própria confirmação do fato em si depende de maiores esclarecimentos, eis que a sentença proferida no Juízo de família expressamente afastou a percepção de tal verba. Dito isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

4. Paute-se audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 334), a ser realizada pelo CEJUSC desse Foro Regional, em meio virtual e intimem-se as partes para comparecimento, cientificando o Réu de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis (Código de Processo Civil, art. 335, caput), terá como termo inicial a data da audiência, se não houver autocomposição. Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do Código de Processo Civil.

5. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 (quinze) dias (artigo 350 do Código de Processo Civil); seguida das partes à especificação das provas que entendem produzir, bem como dos pontos que entendem controvertidos na demanda (artigo 369 do Código de Processo Civil).

6.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4