0010891-36.2018.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo: 0010891-36.2018.8.16.0129 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/10/2013 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DENILSON NUNES CORDEIRO

1. Trata-se de autos de carta precatória, recebidos para a fiscalização das condições impostas ao denunciado DENILSON NUNES CORDEIRO para a suspensão condicional do processo. A proposta foi aceita pelo denunciado quando da audiência realizada em data de 05 de junho de 2018 (evento 1.2). Ao evento 27.1, o Juízo Deprecante informou que “[...] o valor da prestação pecuniária deverá ser recolhido a conta única vinculada a esta comarca, para que oportunamente seja revertido a uma instituição financeira credenciada.” Certificou-se o prejuízo da fiscalização da condição de comparecimento pessoal em Juízo, em razão das medidas restritivas impostas por conta da pandemia de Covid-19 (evento 49).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Inicialmente, consigna-se não ser este o Juízo competente para realizar eventual abono dos meses em que o sentenciado não compareceu pessoalmente por conta das medidas restritivas impostas por conta da pandemia de Covid-19.

3. Assim sendo, informe-se ao Juízo Deprecante a respeito do cumprimento das condições até o momento, bem como solicite que informe se há interesse na devolução do presente expediente, no estado em que se encontra. 3.1. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto