0010893-80.2020.8.16.0017

Órgão

3ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GISLEIA PRATIS GRABOSCHI DAS CHAGAS, ADILSON DE DEUS DAS CHAGAS

Advogados

ANGELA MARA DE ALMEIDA SGARBOSA (OAB 46320/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB 7516/PR), ANTONIO CARLOS BONFIM (OAB 19008/PR), CARMEM LUCIA BASSI (OAB 21062/PR), REGINA MARIA BASSI CARVALHO (OAB 13053/PR), ANA CAROLINA BASSI BONFIM (OAB 60689/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR)

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ADILSON DE DEUS DAS CHAGAS

Advogados

TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR)

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GISLEIA PRATIS GRABOSCHI DAS CHAGAS, ADILSON DE DEUS DAS CHAGAS

Advogados

ANGELA MARA DE ALMEIDA SGARBOSA (OAB 46320/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB 7516/PR), ANTONIO CARLOS BONFIM (OAB 19008/PR), CARMEM LUCIA BASSI (OAB 21062/PR), REGINA MARIA BASSI CARVALHO (OAB 13053/PR), ANA CAROLINA BASSI BONFIM (OAB 60689/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR)

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá

Classe

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS

Destinatários

GISLEIA PRATIS GRABOSCHI DAS CHAGAS, ADILSON DE DEUS DAS CHAGAS

Advogados

ANGELA MARA DE ALMEIDA SGARBOSA (OAB 46320/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB 7516/PR), ANTONIO CARLOS BONFIM (OAB 19008/PR), CARMEM LUCIA BASSI (OAB 21062/PR), REGINA MARIA BASSI CARVALHO (OAB 13053/PR), ANA CAROLINA BASSI BONFIM (OAB 60689/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR)

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá

Classe

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS

Destinatário

GISLEIA PRATIS GRABOSCHI DAS CHAGAS

Advogados

ANGELA MARA DE ALMEIDA SGARBOSA (OAB 46320/PR), CARMEM LUCIA BASSI (OAB 21062/PR), ANTONIO CARLOS BONFIM (OAB 19008/PR), ANA CAROLINA BASSI BONFIM (OAB 60689/PR), RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB 7516/PR), REGINA MARIA BASSI CARVALHO (OAB 13053/PR)

Em sede de tutela e urgência, requer a imediata desocupação do imóvel ou a fixação de aluguel referente a 50% da quota do autor. Junta documentos nos movs. 1.2/1.11. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no mov. 16.1. A ré apresentou contestação no mov. 42.1, na qual requer os benefícios da justiça gratuita e aduz, em preliminar, a litispendência e conexão com os autos de nº 0005766- 64.2020.8.16.0017, distribuídos por ela na 3ª Vara Cível.

No mérito, fundamenta a improcedência do pedido de aluguel, afirmando que o autor usufruiu exclusivamente o imóvel de junho/2016 até dezembro/2019, sem reverter qualquer valor à ré. Impugna o valor de aluguel atribuído pelo autor e requer a improcedência do pedido de desocupação. Outrossim, requer a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O autor impugna a contestação no mov. 46.1, rechaçando as alegações da ré.

Na decisão de mov. 48.1, foi afastada a alegação de litispendência, reconhecida a conexão do presente feito com os autos de nº 0005766-64.2020.8.16.0017 e determinada a reunião dos feitos. Instadas a se manifestar sobre as provas, a ré pugnou pela produção de provas oral, documental e pericial (mov. 65.1) e o autor pela prova documental e oral (mov. 66.1). A decisão saneadora rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida à ré e fixou como pontos controvertidos.

Ainda, determinou que fosse aguardada a instrução do processo em apenso para analisar a pertinência de produção das provas requeridas (mov. 70.1). Após a realização da prova pericial nos autos em apenso e o encerramento de sua instrução, as partes foram intimadas a dizer se pretendem a produção de mais alguma prova, nestes autos (mov. 103.1). As partes requereram a designação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal do autor e da ré (mov. 106.1 e 107.1), que foi deferida e designada (mov. 109.1 e 115.1) A audiência foi realizada (mov. 134.1).

As partes apresentaram alegações finais (mov. 141.1 e 142.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre destacar que o condomínio existente entre as partes no imóvel objeto da lide já foi extinto por meio da sentença proferida nos autos em apenso, inclusive com determinação de alienação judicial pelo valor da avaliação já realizada (autos n. 0005766-64.2020.8.16.0017, mov. 188.1). Em virtude disso, resta apenas verificar se há, ou não, direito do autor ao recebimento de aluguéis pelo período no qual a ré residiu no imóvel e de ressarcimento de metade do valor pago pela sua pintura.

Ainda, se houve, ou não, litigância de má-fé por parte do autor. Esses pontos controvertidos são os que constam na decisão saneadora do presente feito e sobre os quais recaiu a atividade probatória, encontrando-se a lide estabilizada em seu entorno. Dessa forma, não há que se falar em qualquer tipo de indenização referente ao veículo Fiat Stilo indicado na alegação final de mov. 142.1, uma vez que não integra o presente feito.

Feita essa ressalva, passo a analisar as controvérsias pertinentes ao presente feito. 2.1. Dos aluguéis. Ao coproprietário que não está na posse direita sobre o imóvel comum, assiste o direito de exigir a indenização correspondente ao uso exclusivo daquele que o ocupa, nos termos do art. 1.319 do Código Civil. No caso dos autos, é incontroverso que a ré passou a residir no imóvel a partir do ano de 2020.

Contudo, restou comprovado nos autos e não impugnado pela parte autora, que a ré lá reside junto com o filho menor comum das partes, conforme se depreende do que foi ouvido na audiência de instrução, especificamente a partir do minuto 3:20 da oitiva da testemunha Jéssica Raphaella (mov. 134.3). Veja que o juízo perguntou de forma inequívoca à procuradora do autor se “O filho mora com ela?”, ao que a procuradora respondeu que sim, não havendo controvérsia nesse ponto (minuto 3:45, mov. 134.3).

Essa circunstância descaracteriza o uso exclusivo do imóvel, tendo em vista que incumbe a ambos os genitores custear as despesas do filho, obrigação que não se desfaz com o divórcio. Nesse sentido também entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXCÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM A FILHA DO EXCASAL, PROVENDO O SEU SUSTENTO.

USO EXCLUSIVO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (...) (REsp n. 1.699.013/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 4/6/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALUGUERES.

DECISÃO

QUE REVOGOU TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA (FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM PELA CÔNJUGE RÉ). BEM UTILIZADO PARA MORADIA DOS FILHOS MENORES DO ANTIGO CASAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USO EXCLUSIVO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SEDE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA PRÓPRIA DO JUÍZO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. [...]

III. RAZÕES DE DECIDIR1. Revogação da Tutela Antecipada: - A decisão agravada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, quando o imóvel comum é utilizado pelo ex-cônjuge em benefício dos filhos menores, não se configura o uso exclusivo ou o enriquecimento sem causa, elementos essenciais para justificar o arbitramento de aluguel.- Nesse sentido, o c.

STJ no julgamento do REsp n. 1.699.013/DF, definiu que o uso do bem por descendentes beneficia ambos os genitores, afastando a obrigação reparatória do cônjuge que reside com os filhos comuns no imóvel em condomínio.[...]

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

1. Conclusão do Julgamento: - Agravo de instrumento desprovido.- Decisão agravada mantida.

2. Tese de Julgamento:- A utilização de imóvel comum por um dos ex-cônjuges em benefício de filhos menores do casal não configura uso exclusivo ou enriquecimento sem causa, afastando o dever de pagamento de aluguel ao outro coproprietário. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051291-81.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.03.2025) - grifou-se e destacou-se. Em razão do exposto, o pedido de fixação de aluguéis em favor do autor, a serem pagos pela ré coproprietária, é improcedente. 2.2.

Do ressarcimento pela pintura do imóvel. Conforme dispõe o art. 1.315 do Código Civil, ao tratar dos direitos e deveres dos coproprietários, “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita”. No caso dos autos, o autor pretende que a coproprietária ré lhe ressarça metade do valor gasto com a pintura do interior do apartamento, por ser esta a sua cota parte.

O recibo de mov. 1.8, não impugnado especificadamente pela parte ré, comprova que foi gasto o valor de R$ 1.000,00 para a pintura do apartamento 10/34 da Av. Londrina 838, desta cidade, o mesmo em que a ré atualmente reside. A parte ré, ao ser questionada em seu depoimento pessoal se ajudou a custear a pintura do apartamento, realizada pelo seu ex-cônjuge, respondeu que não ajudou (mov. 134.2, minuto 4:00).

Assim, com amparo no já citado art. 1.315 do CC, é procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento ao autor de metade do valor dispendido na pintura do imóvel, conforme consta no recibo de mov. 1.8. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da data do desembolso até a citação, a partir de quando será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, que já inclui os juros moratórios, devidos exclusivamente a partir da citação inicial (art. 405, CC). 2.3.

Da litigância de má-fé. O Código de Processo Civil, ao disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual, prevê, em seu artigo 80, os casos em que o litigante age de má-fé: Art.

80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ainda, impõe-se a configuração de efetivo prejuízo à parte contrária (dano), bem como a constatação de dolo, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no processo. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência dos Tribunais superiores, segundo a qual a condenação em litigância de má-fé exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave: "[O] exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito." (REsp 1423942/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017). O E. Tribunal de Justiça deste Estado, sob a mesma perspectiva, elenca dois requisitos para a caracterização da litigância de má-fé: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

1. NULIDADE DA

SENTENÇA

POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

2. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA.

3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO ÚNICA NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS AÇÕES.

SENTENÇA

MANTIDA. 5.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC

5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. [...]

3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.

Elementos inexistentes no caso concreto.4. Conforme entendimento da jurisprudência, é possível a fixação de honorários advocatícios, tanto nos embargos à execução como na própria execução, por constituírem ações de natureza autônoma, respeitando-se, entretanto, no cômputo geral, o limite de 20% estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.6.

É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) – destacou-se. A propósito deste instituto, adota-se o princípio de que o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário que se manifestem de modo claro e evidente nos autos.

No caso presente, contudo, não resta configurada a conduta dolosa da executada ou a existência de efetivo prejuízo à parte contrária, sendo, pois, indevida a imposição da penalidade pleiteada. Não há nos autos evidência de que o autor tenha agido de forma despropositada ou irresponsável, nem de conduta processual contrária à lealdade que se espera dos litigantes. O simples fato de ter ajuizado uma ação especifica pleiteando os aluguéis que entendia devidos não configura dolo específico de tumultuar o processo ou de praticar quaisquer das condutas insculpidas no art. 80 do CPC, ainda que haja a identidade de um dos pedidos com a ação em apenso, situação que foi resolvida com o apensamento dos feitos e a remessa deste para o julgamento pelo mesmo juízo.

Isto é, não está demonstrada a prática de quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC, de forma consciente e deliberada, com dolo específico, na conduta apresentada pela parte executada, gerando efetivos e comprovados danos à exequente, de modo a afastar-se a alegada litigância de má-fé. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC.

3.

DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de 50% do valor despendido para a pintura do imóvel constante na Avenida Londrina nº. 838, apto 34, Bloco 10, em Maringá/PR. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da data do desembolso até a citação, a partir de quando será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, que já inclui os juros moratórios, devidos exclusivamente a partir da citação inicial (art. 405, CC).

Julgo improcedente o pedido de fixação de aluguéis, nos termos da fundamentação supra. Constatada a existência de sucumbência recíproca, nos termos do caput, do art. 86 do CPC, e com base no princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo na proporção de 50% para cada. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), em cotejo ao irrisório proveito econômico, bem assim face a natureza e o trabalho realizado pelos profissionais envolvidos, com fulcro nos arts. 86, caput; e 85, § 8º, do CPC.

Por fim, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa em relação aos demais pedidos, por equivaler à parte em que sucumbiu e ainda considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o julgamento antecipado. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento.

Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão do benefício da justiça gratuita a ambas as partes (mov. 16.1 e 70.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada.

Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá

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ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS

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GISLEIA PRATIS GRABOSCHI DAS CHAGAS, ADILSON DE DEUS DAS CHAGAS

Advogados

ANGELA MARA DE ALMEIDA SGARBOSA (OAB 46320/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), CARMEM LUCIA BASSI (OAB 21062/PR), ANTONIO CARLOS BONFIM (OAB 19008/PR), ANA CAROLINA BASSI BONFIM (OAB 60689/PR), RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB 7516/PR), REGINA MARIA BASSI CARVALHO (OAB 13053/PR)

Protestou por provas e juntou documentos (mov. 1.1 a 1.11). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos, e a tutela de urgência indeferida (mov. 16.1). A requerida apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a existência de litispendência e conexão. No mérito, disse que não se opõe ao pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bens, desde que nos moldes estabelecidos na sentença proferida no divórcio, mas ao mesmo tempo impugnou o pedido, sob a alegação de que, embora tenha transitado em julgado a decisão no processo de divórcio, o requerente não efetuou o pagamento da parte que lhe cabe.

Afirmou que desde a separação e divórcio, não teve alternativa que não continuar no imóvel em questão, juntamente com o filho menor. Ressaltou que desde junho/2016, data da separação de fato, até dezembro/2019, o requerente utilizou exclusivamente o imóvel, sem lhe reverter qualquer valor. Impugnou o valor pedido pelo requerente a título de aluguel, dizendo que o aluguel dos apartamentos situados no condomínio é em média R$ 550,00.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o acolhimento das preliminares arguidas ou, não sendo o entendimento, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, caso se entenda pela procedência do pedido de pagamento de aluguel, que seja fixado o marco temporal para pagamento a partir do trânsito em julgado nos autos nº 5766-64.2020.8.16.0017, e estabelecido o valor de R$ 225,00, equivalente a 50% do valor do aluguel do imóvel.

Ainda, pleiteou pela condenação do requerente em litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 42.1 a 42.4). O requerente apresentou impugnação, rebatendo as preliminares arguidas e reiterando seus argumentos e pedidos iniciais (mov. 46.1). Decisão de mov. 48.1 acolheu as preliminares arguidas pela requerida e determinou a redistribuição dos autos a esta 3ª Vara Cível, por se tratar do juízo prevento.

Especificadas as provas, decisão de mov. 70.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita à requerida, distribuiu o ônus da prova, e determinou a instrução processual de forma conjunta com os autos nº 5766-64.2020.8.16.0017, bem como o aguardo do saneamento do apenso (mov. 70.1). Ao mov. 82.1 foi determinado o aguardo da realização da prova pericial determinada nos autos em apenso. Certificada a juntada do laudo pericial no processo apenso, as partes se manifestaram, ocasião em que a requerida impugnou os valores de avaliação indicados, enquanto o requerente manifestou concordância (mov. 92.1 e 93.1).

Considerando a conclusão da prova pericial nos autos em apenso, determinou-se a intimação das partes para dizer se pretendem a produção de mais alguma prova ou, não sendo o caso, apresentar alegações finais (mov. 103.1). O requerente reiterou o interesse na produção das provas antes especificadas (mov. 106.1), e a requerida pugnou pela prova oral e documental (mov. 107.1).

É o relatório.

Decido.

2. Considerando que as preliminares já foram analisadas, o ônus da prova distribuído, e os pontos controvertidos fixados, passo a analisar as provas a serem produzidas, além da pericial, já realizada nos autos em apenso.

3. Tendo em vista que os autos nº 5766-64.2020.8.16.0017 se limitam à extinção do condomínio com relação ao bem imóvel, e estes abrangem também o veículo, a cobrança do valor relativo à pintura do apartamento, e a fixação de aluguel, defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas, bem como a documental.

4. Considerando que tem sido gradativamente preconizada a realização dos atos processuais de forma virtual, já tendo sido implantado o “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de realização da audiência de instrução de forma exclusivamente virtual ou mesmo semipresencial (apenas com a presença à sala de audiências das pessoas que serão ouvidas e de um servidor do Juízo).

5. Após, tornem os autos conclusos para designação.

6. Quanto a eventuais documentos novos (art. 435, CPC), poderão ser apresentados até a audiência.

7. Sem prejuízo, intime-se o requerente sobre os documentos apresentados pela requerida (mov. 107.2 a 107.8). Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Órgão

3ª Vara Cível de Maringá

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ANGELA MARA DE ALMEIDA SGARBOSA (OAB 46320/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), CARMEM LUCIA BASSI (OAB 21062/PR), ANTONIO CARLOS BONFIM (OAB 19008/PR), ANA CAROLINA BASSI BONFIM (OAB 60689/PR), RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB 7516/PR), REGINA MARIA BASSI CARVALHO (OAB 13053/PR)

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3ª Vara Cível de Maringá

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GISLEIA PRATIS GRABOSCHI DAS CHAGAS, ADILSON DE DEUS DAS CHAGAS

Advogados

ANGELA MARA DE ALMEIDA SGARBOSA (OAB 46320/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), CARMEM LUCIA BASSI (OAB 21062/PR), ANTONIO CARLOS BONFIM (OAB 19008/PR), ANA CAROLINA BASSI BONFIM (OAB 60689/PR), RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB 7516/PR), REGINA MARIA BASSI CARVALHO (OAB 13053/PR)

Em sede de tutela e urgência, requer a imediata desocupação do imóvel ou a fixação de aluguel referente a 50% da quota do autor. Junta documentos nos movs. 1.2/1.11. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no mov. 16.1. A ré apresentou contestação no mov. 42.1, na qual requer os benefícios da justiça gratuita e aduz, em preliminar, a litispendência e conexão com os autos de nº 0005766-64.2020.8.16.0017, distribuídos por ela na 3ª Vara Cível.

No mérito, fundamenta a improcedência do pedido de aluguel, afirmando que o autor usufruiu exclusivamente o imóvel de junho/2016 até dezembro/2019, sem reverter qualquer valor à ré. Impugna o valor de aluguel atribuído pelo autor e requer a improcedência do pedido de desocupação. Outrossim, requer a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O autor impugna a contestação no mov. 46.1, rechaçando as alegações da ré.

Na decisão de mov. 48.1, foi afastada a alegação de litispendência, reconhecida a conexão do presente feito com os autos de nº 0005766-64.2020.8.16.0017 e determinada a reunião dos feitos. Instadas a se manifestar sobre as provas, a ré pugnou pela produção de provas oral, documental e pericial (mov. 65.1) e o autor pela prova documental e oral (mov. 66.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese.

DECIDO.

1. Considerando a manifestação de mov. 67.1, inviabilize a petição veiculada no mov. 64.1, vez que estranha aos autos.

2. A ré requer, em sede de contestação, os benefícios da justiça gratuita. Em que pese ter havido impugnação pelo autor (mov. 46.1), a gratuidade processual deve ser concedida em favor da ré, nos termos do art. 98 do CPC, considerando as alegação acerca da hipossuficiência e os documento comprobatório juntados nos autos em apenso, onde já foi concedido o benefício à parte. Anote-se junto ao sistema Projudi.

Para a concessão da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente seja pobre, mas tão somente que comprove a impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com efeito, pela regra do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ainda, o §3º do aludido dispositivo estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. O autor não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova a respeito da inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, capaz de elidir a presunção de veracidade das alegações do autor, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu.

Assim, REJEITO a impugnação apresentada.

3. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas. As preliminares de litispendência e conexão já foram analisadas na decisão de mov. 48.1. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do CPC. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

4. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato e direito relevantes as seguintes: a) possibilidade de extinção de condomínio de bens comuns entre as partes e de alienação judicial; b) direito do autor, ou não, ao pagamento de aluguéis sobre o uso exclusivo do imóvel pela ré e qual o valor; c) direito do autor ao ressarcimento de metade do valor gasto com a pintura do imóvel; d) existência de litigância de má-fé.

5. Considerando a identidade de partes, pedidos e dos pontos controvertidos em relação aos autos em apenso (nº 0005766-64.2020.8.16.0017), impõe-se a instrução processual de forma conjunta. Assim, os presentes autos deverão aguardar o saneamento do apenso, a fim de viabilizar a melhor análise de quais provas serão realizadas para instrução processual conjunta, em observância ao princípio da economia processual.

Com o saneamento dos autos em apenso, será decidido quais provas efetivamente serão produzidas. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Órgão

3ª Vara Cível de Maringá

Classe

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS

Destinatários

GISLEIA PRATIS GRABOSCHI DAS CHAGAS, ADILSON DE DEUS DAS CHAGAS

Advogados

ANGELA MARA DE ALMEIDA SGARBOSA (OAB 46320/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR)

Órgão

6ª Vara Cível de Maringá

Classe

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS

Destinatários

GISLEIA PRATIS GRABOSCHI DAS CHAGAS, ADILSON DE DEUS DAS CHAGAS

Advogados

ANGELA MARA DE ALMEIDA SGARBOSA (OAB 46320/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR)