0010897-20.2017.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010897-20.2017.8.16.0148 Processo: 0010897-20.2017.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): OSENI ANTONIO FARIAS (CPF/CNPJ: 019.***.***-21) Rua Luiz Picinin, 521 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-316 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Trata-se de ação previdenciária condenatória formulada por OSENI ANTONIO FARIAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão/restabelecimento de auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez.

A sentença de mov. 117.1 julgou procedente o feito. Em sede recursal, o E. TJPR deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS para readequar os critérios de correção monetária e estabelecer que percentual de honorários de sucumbência deve ser fixado em sede de liquidação (mov. 142.1). Houve cumprimento da sentença e apresentação dos cálculos (mov. 178). A requerente concordou com os cálculos apresentados e pleiteou a expedição RPV referente ao valor principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 181.1).

Decido. Ante a ausência de impugnação quanto ao valor proposto pela parte requerida, homologo o cálculo apresentado no mov. 178. No que tange aos honorários sucumbenciais, defiro o destaque do montante do principal nos termos da Sumula Vinculante 47, que preceitua: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

No mesmo sentido, § 4º, do art. 22, do Estatuto da OAB e art. 19 da Resolução 405/2016 do CJF. Dessa forma, expeça-se RPV referente ao valor principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, efetue transferência bancária em conta oportunamente indicada pelos beneficiários, intimando a parte credora, através de seu procurador para manifestação, em 05 (cinco) dias, advertindo-a que caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão.

Int. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

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Intime-se a autarquia previdenciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho de mov. 149.1. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da petição de mov. 173.1. Após, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, à conclusão. Int. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

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Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze), se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Int. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

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Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o INSS se manifeste em cumprimento ao despacho de mov. 149.1. Após, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, à conclusão. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito