0010954-77.2017.8.16.0038

III. Provas produzidas durante a instrução processual. Insuficiência de elementos a confirmar, com segurança, a ocorrência do ilícito. Decreto de absolvição por falta de provas. Em audiência de instrução, foi realizada a colheita de um único depoimento, o do Sr. Euclides Braga de Souza Filho, guarda municipal que teria sofrido o ato de desacato. Inquirido, o informante relatou que teria sofrido diversas ofensas proferidas pelas duas mulheres indicadas na denúncia.

Todavia, noticiando que sofreu 15 AVC’s, afirmou que não tinha lembranças mais precisas acerca dos fatos, não podendo, então, lembrar das palavras ditas por aquelas, nem especificar as condutas de cada uma. Disponibilizada foto da ré Mayara em monitor da sala de audiências, não conseguiu o informante reconhecer se a mesma teria sido realmente uma das mulheres envolvidas nos fatos. Diante de tal quadro, apura-se que são frágeis as provas colhidas em juízo e que, em razão de sua precariedade, não foi possível confirmar, com necessária segurança, se realmente restou configurado o ilícito e se ele pode, efetivamente, ser atribuída à ré Mayara.

Neste contexto, considerado o limitado conjunto probatório, conclui-se que não há prova suficiente da efetiva configuração do crime e da responsabilidade da ré. Impõe-se, portanto, como medida de rigor e de justiça, o decreto de absolvição, inclusive em homenagem ao princípio “in dubio pro reo”.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de, com amparo na previsão do art. 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVER a ré, Sra. Mayara Magalhães de Oliveira, já devidamente identificada no feito, da imputação que neste lhe foi dirigida. Honorários advocatícios. Arbitramento em favor do defensor dativo. Considerando o trabalho desempenhado pelo diligente defensor nomeado pelo Juízo (em razão da inexistência de Defensoria Pública com atuação perante este Foro Regional), as previsões contidas no art. 5º, LXXIV, da CF[1], e no art. 22, §1º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94)[2] e, ainda, o amparo encontrado na jurisprudência do STJ, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr.

Lucas Diogo Pereira – OAB/PR nº 92.199, arbitrados[3] no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em favor do qual deve ser expedida competente certidão. Outros comandos: Anotações e comunicações de praxe.

Cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, mantido o decreto absolutório e estando satisfeitas as formalidades legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 5º, inciso LXXIV, da CF: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” [2] Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94): “Art.

22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [...]” [3] Observadas as previsões do §4º, do art. 20 do CPC, bem como as peculiaridades do feito.

Fabiano Berbel Juiz de Direito

Órgão

Juizado Especial Criminal de Fazenda Rio Grande

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MAYARA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, DAIANE BORNATTE

Advogado

LUCAS DIOGO PEREIRA (OAB 92199/PR)

Órgão

Juizado Especial Criminal de Fazenda Rio Grande

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MAYARA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, DAIANE BORNATTE

Advogado

LUCAS DIOGO PEREIRA (OAB 92199/PR)