Processo Nº 0010971-89.2019.8.16.0185 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010971-89.2019.8.16.0185 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

DECISÃO

1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014.

Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio (pendente) ser cancelada junto ao citado sistema.

Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência.1.2.

Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3.

Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere- se.

Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio."

2. Caso infrutíferas as diligências acima, e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes.

A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria procederàs diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro.

3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1.

Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1.

Para tanto, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do veículo a ser cumprido por um dos Oficiais de Justiça da Central de Mandados, devendo o executado (que será o depositário) ser intimado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Restando a diligência positiva, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC; consigne-se no termo ou mandado, se o caso. 3.3.1.

Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de- veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4.

Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor do débito atualizado no mandado.4. Por outro lado, não sendo positiva a diligência prevista no item 1, bem como cumpridas as determinações do item 2 (inclusive quanto ao prazo indicado ao final), e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1.

Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3.

No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição.

5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada (Pessoa Física ou Jurídica), devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2.

Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3.

Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa” , fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) dofaturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão.

6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos).

7. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito.

Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias.

8. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar ainserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição.

Prazo de 30 (trinta) dias.

9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito.

10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL

3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Autos n.° 0010971-89.2019.8.16.0185

I. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 14)

apresentada pela excipiente ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTONIO

LUIS, em face a presente execução proposta pelo excepto

MUNICÍPIO DE CURITIBA, em decorrência do débito de “MULTA

URB”, relativo ao exercício de 2018, conforme Certidão de Dívida

Ativa n.º 8.222/2019. Em síntese, alega a ausência da juntada da

certidão de dívida ativa aos autos pelo exequente, o que torna

impossível exercer seu direito ao contraditório, acarretando em

nítido cerceamento de defesa. Por fim, requereu a extinção da ação

com a condenação do excepto nas verbas sucumbenciais.

O Município se manifestou, impugnando as alegações da

excipiente (mov. 18). Em síntese, alegou que a CDA que encarta a

presente execução contém todos os requisitos legais exigidos, não

existindo qualquer nulidade do título executivo. Requereu a rejeição

do incidente e o prosseguimento do feito.

Em resposta (mov. 27), a excipiente reafirmou as suas

razões expostas no incidente.

A exceção de pré-executividade, por se tratar de via

excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que

feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que

a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo

juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de

pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade

cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos.

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3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de

pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às

matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação

probatória.”.

a) Da validade da CDA

Imperioso se faz analisar, primeiramente, os requisitos de

validade da CDA, elencados no art. 202, do CTN e no artigo 2º, §5º,

da Lei n.º 6.830/1980:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado

pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-

responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio

ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de

mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada

especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de

que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos

deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela

definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320,

de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores,

que estatui normas gerais de direito financeiro para

elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,

dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá

conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que

conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e

a forma de calcular os juros de mora e demais encargos

previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou

contratual da dívida;

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IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à

atualização monetária, bem como o respectivo fundamento

legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida

Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de

infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Da análise da CDA (mov. 1.1), observa-se que tais

requisitos foram devidamente observados, pois nela constam o

nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os

juros, a origem, a data da inscrição, a natureza e o fundamento

legal da cobrança e o total do crédito exequendo (que, nesse caso,

se confunde com o valor da causa) e o número do processo

administrativo que originou o débito.

Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e

quantificação do crédito e não há óbice ou dificuldade para a defesa

do contribuinte, sendo válido, líquido e exequível, cumprindo o

disposto no art. 202, do CTN.

Com efeito, o próprio ordenamento jurídico já confere

liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao

executado a prova inequívoca de eventual situação diversa,

conforme prescreve o art. 3º, da Lei n.º 6.830/80 e o art. 204, do

Código Tributário Nacional:

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da

presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é

relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do

executado ou de terceiro, a quem aproveite.”

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção

de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-

constituída.

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Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é

relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do

sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”

Ou seja, frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de

presunção legal de certeza e liquidez, que pode ser ilidida

somente por prova inequívoca em sentido oposto, a cargo do

sujeito passivo, conforme dispõe o artigo 204 e parágrafo único do

Código Tributário Nacional.

Cabe lembrar, ainda, que de acordo com a jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça, não padece de vício a Certidão de

Dívida Ativa que discrimina a legislação que autoriza a cobrança do

crédito tributário, permitindo a defesa do executado (REsp 739910/

SC, 2ª Turma, relatora ministra Eliana Calmon, DJ de 29/6/2007).

Destarte, não subsistem as alegações da excipiente de que

o título executivo que encarta a execução não se trata da Certidão

de Dívida Ativa ou de que esta não possui os requisitos de

constituição exigidos por lei, porquanto uma vez verificado que

preenchidos estão todos os requisitos legais, conforme

fundamentação acima, hábil é o documento que instrumentaliza a

presente ação executória.

Não há, portanto, que se falar em nulidade da

execução pela ausência da CDA ou de seus requisitos legais.

Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-

executividade no que tange a nulidade da CDA e determino o normal

prosseguimento do feito.

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II. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de

30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito a fim de

possibilitar o prosseguimento do feito.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Marcelo Mazzali

Juiz de Direito

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