0010973-62.2017.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010973-62.2017.8.16.0045 Processo: 0010973-62.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DANIEL VILLANUEVA DEMATTE Réu(s): LARISSA MOURA QUEIROZ MR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA SERVIÇO DISTRITAL DE SABÁUDIA WILSON CASTILHO DOS SANTOS

1. O autor informou que existe apenas o processo criminal 1001128- 75.2024.8.11.0079, em andamento (sob sigilo) na Delegacia de Polícia de Canarana-MT. Assim, expeçam-se ofício para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o andamento dos referidos autos e partes envolvidas.

2. Com a resposta, manifestem as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias.

3. No item 3 da seq.194, foi determinada a consulta de endereços do corréu Wilson, diante da citação negativa nos endereços anteriores: (a) Vila Novo Progresso, Sitio Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Sabáudia – Pr; b) Rua 15 de Novembro, 472, Barra do Garças-MT.) Foram realizadas consultas nos convênios judiciais, mas ausente a expedição de citação da parte. Contudo, àquelas consultas são antigas (setembro/2024) e estão desatualizadas.

Assim, renovem as consultas de endereço do corréu Wilson nos termos do item 3.2 da seq.194. No mais, cumpram-se o item 3.3 e seguintes da seq.194. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 03 de agosto de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010973-62.2017.8.16.0045 Processo: 0010973-62.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DANIEL VILLANUEVA DEMATTE Réu(s): LARISSA MOURA QUEIROZ ML EMPREENDIMENTOS LTDA SERVIÇO DISTRITAL DE SABÁUDIA WILSON CASTILHO DOS SANTOS

1. Diante do recolhimento das custas, cumpra-se a decisão de mov. 258.

2. Verifica-se que o autor juntou comprovante de solicitação da escritura pública originária, do qual possui prazo de até 48 horas para o cumprimento (mov. 315.5), tendo juntada a escritura no mov. 317.2, em atendimento a determinação de mov. 194, item

2. Da qual constata-se a aquisição do imóvel pela MR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob como n° 15.***.***/0001-90, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Maringá (PR), na Av. Morangueira nº 3.674- Sala

01. Dessa forma, corrija-se as informações constantes no Projudi para fins de citação, conforme determinado no mov. 223.

3. Quanto à alegação de dificuldade quanto à obtenção de buscar o andamento quanto ao boletim de ocorrência registrado. Primeiro, verifica-se que foi informado no mov. 213 pelo autor que havia sido instaurado processo criminal, mas que não teria finalizado ainda. JÁ no mov. 244, informou ter recebido cópia da intimação que recebeu da Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira-MT, acerca da Instauração de Investigação nº 2024.40988, todavia, não há juntada de documentos.

No mov. 273.3, foi juntada a cópia de boletim de ocorrência registrado em Curitiba/PR, além de informar que o órgão teria informado que as investigações estariam em andamento. No mov. 296 foi requerida a expedição de ofício à delegacia de polícia de Curitiba e Ribeirão Cascalheira-MT para informar o andamento dos inquéritos. No mov. 311, foi informado que por um "erro material" teria realizado, na verdade, o registro de boletim de ocorrência em Arapongas.

Diante do exposto, verifica-se a necessidade de intimação do autor, no prazo de 15 dias, para esclarecimento, uma vez que há o boletim de ocorrência juntado no mov. 273.3, devendo ser informado em qual local há, de fato, ação criminal. Diligências necessárias. Arapongas, 18 de junho de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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1. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias em favor da parte autora conforme requerido (seq. 306).

2. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para em 5 (cinco) dias cumprir integralmente as determinações da seq. 293 (art. 485, § 1º, CPC/2015), juntando cópia daquela, sob pena de extinção na forma do art. 485, III, do CPC/2015. Int. Diligências necessárias. Arapongas, 06 de maio de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Ademais, foi certificado que o autor não recolheu as custas para consultas de endereços determinada pelo juízo (seq.301). Assim, intime-se pessoalmente para em 5 (cinco) dias cupmrir integralmente as determinações da seq.293 (art. 485, § 1º, CPC/2015), juntando cópia daquela, sob pena de extinção na forma do art. 485, III, do CPC/2015. Arapongas, 09 de abril de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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1. Novamente, o autor informou que foi apresentado pelo CRI da comarca de Barra do Garças/MT a escritura pública de retificação e de ratificação e juntou a escritura em seq. 290.2. Contudo, alegou que necessita da primeira escritura pública para comprovação de suas alegações. E, observo que em seq. 280 já foi concedido prazo adicional ao autor para juntada da escritura pública conforme o item 5 da decisão de seq. 223.

Assim, intime-se o autor para juntada do comprovante de protocolo do novo pedido junto ao Cartório da comarca de Barra do Garças/MT (prazo de 15 dias). A possibilidade de concessão do prazo adicional será analisada em seguida.

2. Conforme o item 1 do seq. 280, foi destacado que a informação de seq. 244 (juntada da cópia da intimação expedida pela Delegacia de polícia de Ribeirão Cascalheira/MT sobre a investigação nº2024.40988) da não supre a determinação de seq. 223, item 6 (juntada de documentos ou número da ação criminal). Assim, intime-se o autor no mesmo prazo do item 1 acima para dar cumprimento ao item 6 do seq. 223, sob pena de preclusão e prosseguimento com análise do conjunto probatório existente.

3.

Intime-se o autor no mesmo prazo do item 1 acima para recolhimento das custas de seq. 260 para cumprimento da decisão de seq. 258, item I e II (citação das rés e busca de endereços), sob pena de extinção. No mais, decisão de seq. 194 (item 4 e seguintes) conforme já determinado em seq. 280. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 27 de fevereiro de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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DANIEL VILLANUEVA DEMATTE apresentou ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c dano moral e tutela de urgência em face de LARISSA MOURA, SERVIÇO DISTRITAL DE SABÁUDIA e WILSON CASTILHO DOS SANTOS. Alegou, em suma, ser proprietário dos imóveis rurais localizados na cidade de Ribeirão Cascalheiras-MT, com matrículas 10.045, 10.046, 10.047, 10.048, 10.049, 10.050, 10.051, 10.052, 10.053, 10.054, 10.055, 10.056, 10.057 e 10.058, tomando conhecimento de pedido de registro de escritura pública de compra e venda apresentada por ML Empreendimentos Imobiliários Ltda através de suposta procuração pública outorgada pelo autor para Wilson Castilho dos Santos, afirmando não ter assinado procuração pública e escritura pública destes imóveis, afirmado a falsidade dos documentos públicos, registrando BO, ajuizando medida cautelar antecedente na Vara Cível de Ribeirão Cascalheira-MT (2040- 36.2017.811.0079) para coibir o registro/transferência das propriedades, onde foi concedida liminar.

Afirmou que a procuração pública foi lavrada no Cartório de responsabilidade da corré Larissa na cidade de Sabáudia, utilizando os dados do autor em favor do corréu Wilson em 26.10.2016, com suposta outorga de poderes para assinar escrituras públicas de venda das referidas áreas rurais. Em posse da procuração, Wilson teria vendido as propriedades para ML Empreendimentos através de escritura pública de compra e venda lavrada no Serviço Notarial da Comarca de Barra do Garça-MT.

Fundamentou que os Cartórios não observaram as nomas da Corregedoria dos Tribunais de Justiça do Paraná e Mato Grosso, erro grosseiro no endereço indicado na procuração por não ser o do autor, existência de investigação policial para apurar eventual crime. Pugnou na tutela de urgência para declarar a nulidade/anulação da procuração. Requereu a declaração de nulidade/anulação da procuração e indenização por dano moral (R$ 100.000,00).

Apresentou documentos. Decisão declarando a incompetência da Vara de Registro Público (seq.15). Suscitação de conflito de competência (seq.30). Acórdão fixando a competência da Vara Cível (seq.38). Decisão indeferindo a tutela de urgência, deferindo a citação (seq.48). Larissa e Serviço Distrital de Sabáudia apresentaram contestação (seq.71). Preliminarmente arguiu a ilegitimidade passiva do Serviço Distrital por inexistência de personalidade jurídica fundamentando n art.22 da Lei 8.935/1994,devendo ser representado pelo seu titular, devendo ser direcionada a ação ao Estado do Paraná.

No mérito, em suma, alegou que em 26.10.2016 receber telefonema de pessoa se identificando como Daniel, para que as requeridas providenciassem procuração pública, sendo informado os meios necessários, onde Daniel alegou a urgência no ato e encaminharia os documentos por e-mail, com posterior conferência ao quando estivesse pronta. Afirmou que o escrevente Josemir forneceu o número de aparelho celular para que Daniel encaminhasse os documentos para confecção da procuração, sendo encaminhado os documentos por Daniel, comparecendo no dia 27.10.2016 na sede do Serviço Distrital, confirmando a autenticidade dos documentos apresentados por Daniel, sendo impressa e entregue a procuração, diligenciando com os meios necessários para verificar/averiguar os documentos, inexistindo culpa na falsidade dos documentos, tratando-se de mero aborrecimento da vida cotidiana.

Requereu a improcedência da ação. Apresentou documentos. Citação negativa de Wilson (seq.75; 121). Decisão deferindo a citação de Wilson por edital (seq.158). Edital de citação (seq.170/171). Curador especial apresentou contestação (seq.180). No mérito, fundamentou que não foram esgotados os meios de localização do requerido Wilson e possibilidade de sua localização em buscas nos convênios judiciais apresentando negativa geral.

Requereu a improcedência da ação. Réplica do autor (seq.184). Em especificação de provas, o autor manifestou na prova oral, documental e pericial (seq.189), corréus Larissa e Serviço informaram que as atividades foram interrompidas em outubro/2020, sendo designado outro agente delegado, o qual ficou em posse de todos os documentos, manifestando na prova oral (seq.190) e o corréu Wilson informou não ter provas a serem produzidas (seq.191).

É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO.

1. Retifiquem-se o polo passivo de Ofício do Registro para SERVIÇO DISTRITAL DE SABÁUDIA. Solicitem-se ao DTIC, se necessário. 1.1. Intimem-se o agente delegado atualmente responsável pelo Serviço Distrital de Sabáudia para tomar conhecimento da presente ação.

2. A inicial fundamentou na anulação/nulidade da procuração pública, a qual, por certo, afetará diretamente a escritura pública lavrada por força da referida procuração. Na inicial, o autor afirmou que a escritura pública lavrada com a procuração (ora objeto desta ação), constou como adquirente dos imóveis a empresa ML Empreendimentos Imobiliários Ltda, a qual deve participar necessariamente no polo passivo.

Portanto, intimem o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial para: a) incluir no polo passivo e qualificar ML Empreendimentos Imobiliários Ltda; b) apresentar a, in tese, escritura pública lavrada com a procuração objeto destes autos; c) informar se foi instaurado processo criminal e seu desfecho, apresentando os documentos comprobatórios.

3. Suspendo por ora, a citação por edita do corréu Wilson, uma vez que não esgotaram as tentativas de sua localização para citação. 3.1. Foram realizadas as tentativas de citação do corréu Wilson nos seguintes endereços: a) Vila Novo Progresso, Sitio Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Sabáudia – Pr; b) Rua 15 de Novembro, 472, Barra do Garças-MT. 3.2. Promova-se consulta de endereços via Copel, Serasajud 2.0, Cartório Eleitoral, Infojud e Sisbajud.

Promova-se alteração no cadastro do projudi, excluindo o endereço no qual frustrada a tentativa de citação. 3.3. Localizado endereço distinto da prévia tentativa, cite-se/intime-se. 3.4. Não localizado o endereço

4. Diante da instalação do CEJUSC na Comarca, paute-se a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 no próprio CEJUSC. Designada a audiência, na forma do art. 334, § 1º, do CPC, será realizada pelo conciliador ou mediador.

Intime-se o(s) autor(es) na pessoa do advogado e cite(m)-se o(s) réu(s), alertando-se: (a) a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse (art. 334, §4º,

I) (b) mantida a audiência, a ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º) (c) realizada a audiência e frustrada a conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação (art. 335). Se presente alguma hipótese do art. 178 do CPC, ciência ao Ministério Público. 4.1. Tendo em vista, porém, o volume excessivo de processos e as limitações de pessoal, observando-se, ainda, a necessária celeridade processual, na impossibilidade de realização da audiência pelo CEJUSC, certifique-se a impossibilidade de realização e cite-se a parte ré com prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (art. 344).

Observo, ainda, que: (I) terão os prazos contados em dobro: (a) defensoria pública (art. 186, caput) e (b) "escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei". (II) Por se tratar de processo eletrônico não se aplica o benefício do prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes ante o disposto no §2º do art. 229 do CPC. 4.2. Não sendo encontrado o requerido, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias.

Informado o endereço atualizado, cite-se. 4.3 Eventual citação por WhatsApp somente poderá ser realizada se presentes os requisitos da IN 73/21. 4.4 Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 4.5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.6.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova.

5. Cumpridos todos os itens anteriores e decorridos todos os prazos, vista ao Ministério Público diante da lide apresentada.

6. A apreciação das preliminares e especificação de provas será analisada após a manifestação do Ministério Público. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 05 de julho de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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1. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova.

2. O saneamento será feito após a especificação para possibilitar o atendimento ao art. 357, II, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 25 de abril de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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DECISÃO

Para que se dê a citação por edital, quando ignorado o local em que se encontrar o réu, é necessário que o citando tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos e que não haja meios de localizá-lo; caso diverso deste processo, onde não se vê exaurimento das possibilidades de buscas de endereço. Assim, indefiro, por ora, a citação por edital.

Intime-se. Diligências necessárias Arapongas, 06 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito