0010983-67.2017.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Processo: 0010983-67.2017.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$302.074,69 Exequente(s): DAMIANA GUEDES DA SILVA EDILEI ARANHA DIAS Executado(s): A TRINDADE DE MATOS E PEREIRA CONSTRUTORA LTDA - ME ANDREIA TRINDADE DE MATOS MARCIO ROGERIO PEREIRA

DECISÃO

1. Antes da análise do pedido de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos o endereço em que podem ser localizados os veículos bloqueados no mov. 496.1.

2. Com a indicação do endereço, defiro o pedido formulado pela exequente e determino a penhora dos veículos registrados em nome dos executados, por termo nos autos. Lavre-se o respectivo termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, CPC.

3. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a tabela FIPE do(s) veículo(s) ou outra tabela idônea que a substitua, conforme art. 871, IV, do CPC.

4. Depois, expeça-se mandado de remoção, intimação das penhora e do valor atribuído ao bem e depósito, anotando, desde já, que os veículos deverão ser depositados nas mãos do exequente, que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização dos veículos, lavrando-se termo. Na ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o estado geral dos veículos e, sendo inaplicável a tabela FIPE, proceder a avaliação dos veículos e a intimação da parte executada.

5. Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para, em cinco dias, se manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de extinção/ arquivamento.

6. No tocante ao pedido de restrição de circulação dos veículos, indefiro a medida, por se tratar de providência excepcional, somente cabível diante de risco concreto de ocultação ou desaparecimento do bem, o que não se verifica na presente hipótese. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Processo: 0010983-67.2017.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$302.074,69 Exequente(s): DAMIANA GUEDES DA SILVA EDILEI ARANHA DIAS Executado(s): A TRINDADE DE MATOS E PEREIRA CONSTRUTORA LTDA - ME ANDREIA TRINDADE DE MATOS MARCIO ROGERIO PEREIRA

DECISÃO

Ao movimento 503, o terceiro interessado Weiron Santana dos Santos Ltda – ME requereu o desbloqueio do veículo SR/GUERRA AG GR, Placa ATM4078, Renavam 002.***.***-28, alegando que adquiriu o bem em leilão da Receita Federal realizado em agosto de 2023, apresentando documentação comprobatória da arrematação e do pagamento do valor correspondente. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com a baixa do bloqueio via sistema Renajud, ressaltando que não deve ser condenada em ônus sucumbenciais, pois não deu causa à constrição, a qual decorreu da ausência de transferência do bem pelo terceiro adquirente.

É o breve relatório.

Decido. Diante da concordância do exequente e considerando que a execução se satisfaz no interesse do credor, defiro o pedido formulado pelo terceiro interessado, determinando a imediata baixa da restrição judicial sobre o veículo SR/GUERRA AG GR, Placa ATM4078, no sistema Renajud, possibilitando a regularização da propriedade junto ao órgão competente. Sem condenação em custas ou honorários. Intimações e diligências necessárias.

Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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DESPACHO

Intime-se o exequente para que, no prazo de 48 horas, se manifeste quanto ao pedido de desbloqueio formulado ao mov. 503. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise e deliberação, sem prejuízo de outras determinações eventualmente pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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DECISÃO

Indefiro, por ora, o pedido, tendo em vista que, nos termos do artigo 835 do CPC, deve-se observar, preferencialmente, a ordem estabelecida nos respectivos incisos. Verifica-se que já foram realizadas diligências nos termos do inciso I, mediante tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como pesquisa de informações patrimoniais por meio do sistema INFOJUD. Ressalta-se, contudo, que não foi requerida a realização de diligências via RENAJUD, onde se encontram disponíveis informações essenciais para a localização de veículos de via terrestres.

Portanto digo o exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, em dez dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Diligencie via RENAJUD. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/2014. 1.1) Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2) Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (CC, art. 111), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens.

Cumpra-se. 1.3) Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 1.4) Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se o exequente. 1.5) Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. RENAJUD Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Defiro o pedido retro. Determino a busca de ativos financeiros de titularidade do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), sem dar ciência à parte contrária, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução, através do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2.1.

Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.2. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

4. Proceda-se à diligência via INFOJUD, com a juntada da última declaração de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária) do último trimestre. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso.

Inti.-se. Diligências necessárias. Int.-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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01 - Parque das Acácias - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-558 EDILEI ARANHA DIAS (CPF/CNPJ: 745.***.***-04) Rua Salin Chehade Kalaf, 225 Kit.

01 - Parque das Acácias - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-558 Executado(s): A TRINDADE DE MATOS E PEREIRA CONSTRUTORA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-07) Rua São Josafat, 1349 4º andar, sala 404- - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-170 ANDREIA TRINDADE DE MATOS (RG: 83945672 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.***.***-03) Rua Armil Rodrigues Prado, 274 - Vila Cândida - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-030 MARCIO ROGERIO PEREIRA (RG: 67541529 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.***.***-97) Rua Dourados, 756 - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-110

DESPACHO

I.

Intime-se o executado por edital, acerca da penhora de seq.420.2, por derradeiro (prazo - 30 dias).

II. Após, tornem. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

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01 - Parque das Acácias - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-558 EDILEI ARANHA DIAS (CPF/CNPJ: 745.***.***-04) Rua Salin Chehade Kalaf, 225 Kit.

01 - Parque das Acácias - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-558 Executado(s): A TRINDADE DE MATOS E PEREIRA CONSTRUTORA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-07) Rua São Josafat, 1349 4º andar, sala 404- - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-170 ANDREIA TRINDADE DE MATOS (RG: 83945672 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.***.***-03) Rua Armil Rodrigues Prado, 274 - Vila Cândida - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-030 MARCIO ROGERIO PEREIRA (RG: 67541529 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.***.***-97) Rua Dourados, 756 - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-110

DESPACHO

I.

Cumpra-se conforme requerido no petitório de seq.406.1.

II. Após, conclusos. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

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DECISÃO

Rege o art. 274, parágrafo único do CPC que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço Portanto, deve ser considerada válida a intimação realizada nos autos, uma vez que os Executados A Trindade de Matos e Pereira Construtora LTDA – ME e Andreia Trindade de Matos mudaram de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.

Quanto ao Réu MARCIO, intime-o por edital, consoante determinação expressa no artigo 513, IV, CPC. Após, diga o Credor em dez dias. Int.-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010983-67.2017.8.16.0058 Processo: 0010983-67.2017.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$210.000,00 Autor(s): DAMIANA GUEDES DA SILVA EDILEI ARANHA DIAS Réu(s): A TRINDADE DE MATOS E PEREIRA CONSTRUTORA LTDA - ME ANDREIA TRINDADE DE MATOS MARCIO ROGERIO PEREIRA

DECISÃO

Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, diga o Credor. Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010983-67.2017.8.16.0058 Processo: 0010983-67.2017.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$210.000,00 Autor(s): DAMIANA GUEDES DA SILVA (CPF/CNPJ: 053.***.***-45) Rua Salin Chehade Kalaf, 225 Kit.

01 - Parque das Acácias - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-558 EDILEI ARANHA DIAS (CPF/CNPJ: 745.***.***-04) Rua Salin Chehade Kalaf, 225 Kit.

01 - Parque das Acácias - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-558 Réu(s): A TRINDADE DE MATOS E PEREIRA CONSTRUTORA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-07) Rua São Josafat, 1349 4º andar, sala 404- - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-170 ANDREIA TRINDADE DE MATOS (RG: 83945672 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.***.***-03) Rua Armil Rodrigues Prado, 274 - Vila Cândida - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-030 MARCIO ROGERIO PEREIRA (RG: 67541529 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.***.***-97) Rua Dourados, 756 - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-110

DECISÃO

Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Resolução das questões processuais pendentes Não há preliminar aventada pelo(a) requerido(a). Tendo em vista que inexistem questões processuais pendentes, e presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual -, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos: arrependimento do negócio jurídico pelo autor; existência de conduta ilícita da parte ré; nexo de causalidade; e, existência de dano moral. Para esclarecimento dos pontos controvertidos entendo suficiente a produção da prova documental. Neste sentido, é o escólio jurisprudencial: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PROCEDENTE. INSURGÊNCIA.

NULIDADE DA

SENTENÇA

ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA OU UTILIDADE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009343-04.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 28.05.2021) – grifei.

Posto isto, procedo ao anúncio do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tornem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado digitalmente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0010983-67.2017.8.16.0058 Autor(s): DAMIANA GUEDES DA SILVA EDILEI ARANHA DIAS Réu(s): A TRINDADE DE MATOS E PEREIRA CONSTRUTORA LTDA - ME ANDREIA TRINDADE DE MATOS MARCIO ROGERIO PEREIRA

DESPACHO

I. Ante o declínio do Curador Especial nomeado (seq. 290.1), nomeio curador Especial ao Executado citado por edital, em substituição, na pessoa do Dr. Edson Montor Ozorio, OAB/PR n° 14.497.

II. Intime-o para dizer se aceita o encargo e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Escoado o prazo supra, em sendo apresentada a defesa intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias.

IV. Após, voltem conclusos. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010983-67.2017.8.16.0058

DESPACHO

I. Ante o declínio do Curador Especial nomeado (seq. 290.1), nomeio curador Especial ao Executado citado por edital, em substituição, na pessoa do Dr. Vinícius do Amaral, OAB/PR n° 79.432.

II. Intime-o para dizer se aceita o encargo e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Escoado o prazo supra, em sendo apresentada a defesa intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO