0010994-30.2000.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-30.2000.8.16.0014

1. Em face do provimento ao agravo de instrumento n. 0088124-64.2025.8.16.0000 AI, o produto da arrematação deverá ser destinado exclusivamente à satisfação de créditos de honorários advocatícios (credores listados na decisão de evento 720). Considerando que o valor desses créditos excede o do saldo depositado nos autos, será necessário o rateio proporcional do produto da arrematação entre os credores alimentares.

Desse modo, intimem-se os credores (a) Ricardo Domingues de Brito, (b) Sebastião Ferreira Advogados Associados e (c) Zanetti & Advogados Associados para, querendo atualizar seus créditos para a mesma data dos créditos de José Amaro e Wilder Sabaini dos Santos atualizados no evento 857, em 10 dias.

2. Atualizados os créditos, conclusos para rateio proporcional do saldo.

3. Diligências necessárias. Londrina, 24 de junho de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-30.2000.8.16.0014

1. Em que pese a informação de pagamento da dívida no evento 835 (a qual inclui o pagamento das dívidas de todas as execuções fiscais em apenso), alguns dos credores interpuseram agravo interno contra a decisão proferida no agravo de instrumento n. 0088124-64.2025.8.16.0000 AI, que havia autorizado o levantamento dos valores referentes ao programa Regulariza Londrina. Portanto, existe a possibilidade de a decisão ser revertida, e a Fazenda Municipal ser obrigada a restituir valores.

Enquanto não solucionado de forma definitiva o concurso de credores, prudente manter o feito sobrestado.

Diante do exposto, determino a suspensão do feito por 180 dias, enquanto se aguarda o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0088124-64.2025.8.16.0000 AI.

2. Transcorrido in albis o prazo, conclusos para nova consulta e/ou destinação dos valores, em consonância com o que restar decidido pela eg. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

3. Diligências necessárias. Londrina, 15 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Tendo em vista o deferimento parcial do efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto, expeça-se alvará de transferência para os autos n. 0006830-27.1997.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Londrina, em favor de Maria Aparecida de Lima e Everton Maikon Pereira de Jesus, no valor de R$ 3.424.483,17, referente aos créditos de acidente de trabalho, diante de sua prioridade legal, conforme reconhecido no evento 720 e mantido pelo E.

TJPR. Após, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 dias, enquanto se aguarda a decisão definitiva do agravo de instrumento Intimem-se as partes.

2. Diligências necessárias. Londrina, 12 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. A parte executada aderiu ao programa Regulariza Londrina. Porém, não foi possível o recolhimento da guia de evento 810.2 mediante alvará eletrônico, conforme certificado pela Secretaria no evento 814. Assim, houve transferência do valor equivalente diretamente à conta bancária do Município de Londrina, conforme evento 815.

Diante do exposto, intime-se a Fazenda municipal para dar início ao procedimento administrativo para baixa das dívidas listadas nos eventos 810.3 e 810.4, em 10 dias.

2. Ciente do ofício de evento 820, informando o valor dos créditos da SISPRIME executados na execução de título extrajudicial n. 0074313-39.2018.8.16.0014. A dívida principal indicada no evento 820.4 pertence à 4ª Classe de créditos. De qualquer forma, os honorários informados no evento 820.5, no valor de R$ 25.891,05, pertencem à 1ª Classe. Em caso de eventual desprovimento do agravo de instrumento, deverá haver transferência do respectivo valor à execução de título extrajudicial n. 0074313-39.2018.8.16.0014, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Londrina, junto com os demais créditos de natureza alimentar mencionados no item "8" da decisão de evento 720.

Por ora, prossiga-se com a suspensão do feito já determinada, enquanto se aguarda o desfecho do agravo de instrumento n. 0010994-30.2000.8.16.0014.

3. Diligências necessárias. Londrina, 03 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Tendo em vista que remanesce pendente de resolução o agravo de instrumento n. 0088124-64.2025.8.16.0000 AI, e pelos mesmos fundamentos esboçados no despacho de evento 782 e item “3” do despacho de evento 802, por ora, renove-se a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 dias, enquanto se aguarda o julgamento definitivo do referido feito ou ulterior deliberação do Juízo ad quem.

2. Escoado in albis o prazo, ou havendo manifestação prévia, voltem conclusos.

3. Intimem-se.

4. Diligências necessárias. Londrina, 20 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Faiçal Jannani em face da decisão de evento 720. Aduz o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa quanto à necessidade de se transferir os referidos valores para os respectivos autos de execução de cada credor. Em que pesem as alegações, não vislumbro qualquer omissão na decisão embargada. Foi determinada a transferência dos valores para as respectivas fiscais, de modo eventual impugnação a algum dos créditos deve ser protocolada na respectiva execução, em observância ao princípio do contraditório.

Havendo equívoco nessa compreensão, tratar-se-ia de error in judicando, a ser reparado pelas vias processuais adequadas. Os embargos de declaração não se prestam a esse desiderato.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração de evento 741. Ciência ao executado.

2. Aguarde-se a preclusão da decisão de evento 720. Em seguida, expeçam-se alvarás, na forma do item "8" daquela decisão.

3. Diligências necessárias. Londrina, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por José Amaro e Wilder Sabaini dos Santos em face da decisão de evento 720, que decidiu sobre o concurso de credores. Sustenta o embargante, em síntese, que não há incidência da regra do art. 81, I, da Lei n. 11.101/2005 na hipótese vertente, por se tratar de concurso especial de credores. Feitas essas considerações, decido. Em que pesem as alegações, a decisão embargada justificou a aplicação do dispositivo com base no art. 186, II, do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente que a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Havendo equívoco nesse entendimento, tratar-se-ia de error in judicando, a ser reparado pela via processual adequada. Os embargos declaratórios não se prestam a esse desiderato. Também não é possível fracionar os créditos de honorários advocatícios fixados na ação popular n. 0000043-34.1991.8.16.0097 entre dois advogados, para que cada um receba o valor estabelecido pelo art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005.

Os honorários foram fixados em um único processo, e devem ser tratados de forma indivisível para fins de pagamento, de modo análogo à vedação ao francionamento do precatório nos termos do art. 100, § 8º da Constituição Federal, mutatis mutandis:

EMENTA

Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra do art. 100, § 8º, da CF. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos.

1. Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes.

2. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição.

3. Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa.

4. Custas sucumbenciais invertidas, observada a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 919793 AgR-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019) (destaquei) Guardadas as diferenças, a lógica do regramento é a mesma: evitar que um mesmo escritório de advocacia contorne uma limitação ao recebimento de seu crédito, repartindo os valores entre diversos advogados.

No mais, reporto-me aos fundamentos da decisão de evento 732.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração de evento 734.

2. Ciência aos credores José Amaro e Wilder Sabaini dos Santos.

3. Aguarde-se a preclusão da decisão de evento 720. Em seguida, expeçam-se alvarás, na forma do item "8" daquela decisão.

4. Diligências necessárias. Londrina, 08 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-30.2000.8.16.0014

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ricardo Domingues de Brito em face da decisão de evento 720, que decidiu sobre o concurso de credores. Sustenta o embargante, em síntese, que não há incidência da regra do art. 81, I, da Lei n. 11.101/2005 na hipótese vertente, por se tratar de concurso especial de credores. Feitas essas considerações, decido. Em que pesem as alegações, a decisão embargada justificou a aplicação do dispositivo com base no art. 186, II, do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente que a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Havendo equívoco nesse entendimento, tratar-se-ia de error in judicando, a ser reparado pela via processual adequada. Os embargos declaratórios não se prestam a esse desiderato. Entendimento diverso, a meu ver, constituiria gravíssima violação ao princípio da socialidade dos contratos, previsto no art. 421 do Código Civil. Na espécie, os honorários advocatícios pretendidos foram arbitrados nos autos n. 0028139-16.2011.8.16.0014, movidos por Maria Lucia Dias Jannani em face de Faiçal Jannani, para reparação de danos na meação de bens do casal em processo de divórcio.

Embora o antigo casal seja livre para discutir a meação de seus bens em Juízo, e no processo de divórcio contrair obrigações astronômicas em favor de seus Procuradores (como se sucede nos autos, em que o valor dos honorários advocatícios atinge a cifra de R$ 5.025.165,44), o princípio da socialidade dos contratos obsta a que esses créditos prevaleçam sobre as obrigações propter rem incidentes sobre os bens de propriedade dos ex-cônjuges, em prejuízo à coletividade.

Aliás, a presente execução fiscal versa sobre débito de IPTU referente ao exercício fiscal de 1999, antes da ação de divórcio n. 2272/2003, que tramitou perante a 2ª Vara de Família de Londrina, e o imóvel objeto da arrematação (matrícula n. 39.838 do 1º CRI local) foi arrolado com um dos bens do casal. Em outras palavras, a Sra. Maria Lucia Dias Jannani também era responsável pelo recolhimento do IPTU posto em cobrança nestes autos, ao tempo dos fatos geradores.

Portanto, jamais os honorários advocatícios decorrentes de um litígio superveniente entre o casal poderiam prevalecer sobre obrigações propter rem incidentes sobre um dos imóveis objetos de meação. Em primeiro lugar, o antigo casal deve quitar as dívidas incidentes sobre seu patrimônio. O que sobejar, poderá ser usado para pagamento dos honorários advocatícios dos respectivos Procuradores. A prevelecer a natureza superpriviliegiada dos créditos de R$ 5.025.165,44, sem nenhuma restrição, como se sustenta, não restará saldo para pagamento das obrigações propter rem, pelo que a pretensão deve ser afastada.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Ciência ao credor Ricardo Domingues de Brito.

2. Aguarde-se a preclusão da decisão de evento 720. Em seguida, expeçam-se alvarás, na forma do item "8" daquela decisão.

3. Diligências necessárias. Londrina, 07 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-30.2000.8.16.0014

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Faiçal Jannani em face da decisão de evento 657, que instaurou concurso de credores. Aduz o embargante, em síntese, que a decisão viola o princípio da universalidade da sucessão. Em que pesem as objeções apresentadas, o art. 29, caput da Lei n. 6.830/1980 dispõe que os créditos objeto de execução fiscal não estão sujeitos ao concurso universal: Art.

29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (destaquei) Destarte, rejeito os embargos de declaração de evento 690 e mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Ciência à executada.

2. Desabilite-se a arrematante CPL Participações Societárias Ltda. do cadastro das partes, conforme requerido no evento 692.

3. De resto, aguarde-se o decurso do prazo da suspensão, enquanto se aguarda o comparecimento dos demais credores.

4. Diligências necessárias. Londrina, 30 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Preliminarmente, cumpra-se o item "4" da decisão de evento 651 (baixa dos autos ao 1º CRI, para levantamento da hipoteca judicial n. 66/39.838).

2. Tendo em vista o pagamento de todas as parcelas da arrematação, passo a deliberar sobre a destinação do saldo depositado nestes autos.

3. O lote 1/4 da quadra 5 do Jardim Bela Suíça foi arrematado nestes autos por R$ 8.070.000,00, sendo que o saldo atualizado mantido nas contas judiciais n. 1997628-3, 1997629-1 e 1997630-5 é de R$ 9.242.939,87. Os seguintes credores apontavam ônus registrados na matrícula do bem: R.01/Matr.39.838 - HIPOTECA DE 1º GRAU - Credor: BANCO ITAÚ S/A; Devedora: F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Garantidores: FAIÇAL JANNANI e MARIA LUCIA DIAS JANNANI.

R.02/Matr.39.838 - HIPOTECA DE 2º GRAU - Credor: BANCO UNION S.A.C.A; Devedora: F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Avalistas/Intervenientes Hipotecantes: FAIÇAL JANNANI e MARIA LUCIA DIAS JANNANI. R.03/Matr.39.838 - PENHORA - Autos 2513/95 de Ação de Despejo por Falta de Pagamento da 9ª Vara Cível de Londrina. Exequente: EDUARDO DA ROCHA LEÃO; Executados: FAIÇAL JANNANI e MARIA LUCIA DIAS JANNANI.

AV.04/Matr.39.838 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos n. 0015575-20.2002.8.16.0014 de Ação Civil Pública de Ressarcimento de Dano ao Patrimônio Público e de Imposição de Sanções por Ato de Improbidade Administrativa da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Requerido: FAIÇAL JANNANI. R.05/Matr.39.838 - PENHORA - Autos n. 0000043-34.1991.8.16.0097 de Ação Popular (em fase de Execução de Sentença) da Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã Exequente: SERGIO CAMPELO SPOLADOR E OUTROS; Executados: MUNICIPIO DE IVAIPORÃ E OUTROS; Depositário: FAIÇAL JANNANI.

Obs: Está sendo penhorado somente 50% do Imóvel, correspondente a meação de Faiçal Jannani, excluída a meação de sua esposa. R.06/Matr.39.838 - PENHORA - Autos n. 0014442-74.2001.8.16.0014 de Execução de Título Extrajudicial da 4ª Vara Cível de Londrina. Exequente: EGLE LOURDES DEL PIETRO DIAS; Executado: F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Depositário: FAIÇAL JANNANI. (já foi extinta) R.07/Matr.39.838 - PENHORA - Autos n. 0010994-30.2000.8.16.0014 da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina.

Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Executado: FAIÇAL JANNANI, Depositário: FAIÇAL JANNANI. AV.08/Matr.39.838 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos n. 0016844-89.2005.8.16.0014 de Ação Civil Pública de Ressarcimento de Dano ao Patrimônio Público e de Imposição de Sanções por Ato de Improbidade Administrativa da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Requerida: MARIA LUCIA DIAS JANNANI.

R.09/Matr.39.838 - PENHORA - Autos n. 5013803-32.2018.404.7001 e apensos 98.20.15676-9, 98.20.156998, 98.20.15710-2, 99.20.10628-3, 99.20.12454-0, 99.20.12696-9, 99.20.12724-8, 99.20.12741-8, 99.20.13421-0, 99.20.13467-8, 99.20.14136-4 e 98.20.11091-2 de Execução Fiscal da 7ª Vara Federal de Londrina. Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executados: F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e FAIÇAL JANNANI.

AV.10/Matr.39.838 - AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO - Autos n. 0027950-48.2005.8.16.0014 de Execução de Título Extrajudicial da 3ª Vara Cível de Londrina. Exequente: LUIZ ANTONIO BARREIRO; Executado: FAIÇAL JANNANI. R.11/Matr.39.838 - PENHORA - Autos n. 5018245-41.2018.4.04.7001 de Execução Fiscal da 7ª Vara Federal de Londrina. Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS; Executados F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e FAIÇAL JANNANI.

Depositário: FAIÇAL JANNANI. R.12/Matr.39.838 - PENHORA – Autos n. 5012693-08.2012.4.04.7001 de Carta Precatória da 7ª Vara Federal de Londrina. Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executados: F. JANANI - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, FAIÇAL JANNANI e MARIA LUCIA DIAS JANNANI. Depositário: FAIÇAL JANNANI. R.13/Matr.39.838 - PENHORA - Autos n. 5003124-36.2019.4.04.7001 de Cumprimento de Sentença da 7ª Vara Federal de Londrina.

Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executados: F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA e FAIÇAL JANNANI. Depositário: FAIÇAL JANNANI. R.14/Matr.39.838 - PENHORA - Autos n. 0004036-71.2013.8.16.0014 de Execução Fiscal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Executado: FAIÇAL JANNANI. Depositário: FAIÇAL JANNANI. R.16/Matr.39.838 - PENHORA - Autos n. 0044562-56.2008.8.16.0014 de Execução Fiscal da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina.

Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Executado: FAIÇAL JANNANI. R.18/Matr.39.838 - PENHORA - Autos n. 0020483-52.2004.8.16.0014 de Execução Fiscal da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Executado: FAIÇAL JANNANI. R.19/Matr.39.838 - PENHORA - Autos n. 0026320-68.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Executado: FAIÇAL JANNANI.

R.20/Matr.39.838 - PENHORA - Autos n. 0036668-92.2009.8.16.0014 de Execução Fiscal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Executado: FAIÇAL JANNANI. R.22/Matr.39.838 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Execução Provisória n. 0000446-84.2017.5.09.0663 (execução definitiva: 0001607-29.2014.5.09.0019) da 2ª Vara do Trabalho de Londrina. Indisponibilidade de bens de FAIÇAL JANNANI. (já foi extinta) R.24/Matr.39.838 - PENHORA - Autos n. 0010204-80.1999.8.16.0014 de Execução Fiscal da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina.

Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Executado: FAIÇAL JANNANI. AV.25/Matr.39.838 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos n. 0002424-18.2014.5.03.0098 da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG. Indisponibilidade de bens de FAIÇAL JANNANI. (já foi extinta) AV.26/Matr.39.838 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos n. 0003657-14.2007.8.16.0056 da 1ª Vara de Competência Delegada de Cambé/PR. Indisponibilidade de bens de FAIÇAL JANNANI.

Exequente: União. AV.27/Matr.39.838 - AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO - Autos n. 0074313-39.2018.8.16.0014 de Ação de Execução de Título Extrajudicial da 7ª Vara Cível de Londrina. Exequente: UNIPRIME NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA; Executado: FAIÇAL JANNANI. AV.28/Matr.39.838 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos 5000984-08.2018.8.13.0687 da 2ª Vara Cível de Timóteo/MG. Indisponibilidade de bens de FAIÇAL JANNANI.

Exequente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. AV.29/Matr.39.838 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos n. 0001607-29.2014.5.09.0019 da 2ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Indisponibilidade de bens de FAIÇAL JANNANI. (já foi extinta) R.30/Matr.39.838 - PENHORA - Autos 0010994-30.2000.8.16.0014 de Execução Fiscal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Executado: FAIÇAL JANNANI.

R.31/Matr.39.838 - PENHORA - Autos 0053172-27.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Executado: FAIÇAL JANNANI. AV.32/Matr.39.838 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos 0010370-63.2016.5.15.0057 da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau/SP. Indisponibilidade de bens de FAIÇAL JANNANI.AV.33/Matr.39.838 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos 00012226620175090863 da 7ª Vara do Trabalho de Londrina.

Indisponibilidade de bens de FAIÇAL JANNANI. (já foi extinta) AV.35/Matr.39.838 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Execução de Título Extrajudicial n. 0010383-48.1998.8.16.0014 da 6ª Vara Cível de Londrina. Exequente: Itaú Unibanco. Além disso, foram realizadas as seguintes penhoras no rosto destes autos: Credor: Oldair Jenova Paes; Crédito: R$ 110.011,43; Origem: Reclamatória Trabalhista n. 0010370-63.2016.5.15.0057 da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau; Credora: Uniprime do Brasil – Cooperativa de Crédito Ltda., Origem: Execução de Título Extrajudicial n. 0074313-39.2018.8.16.0014, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Londrina; Credor: Itaú Unibanco; Origem: Execução de Título Extrajudicial n. 010383-48.1998.8.16.0014, da 6ª Vara Cível de Londrina; Credor: Uniprime do Brasil - Cooperativa de Crédito Ltda.; Origem: Execução de Título Extrajudicial n. 0074313-39.2018.8.16.0014 da 7ª Vara Cível de Londrina; Credora: Maria Lucia Dias Jannani; Origem: Cumprimento de Sentença n. 0058434-89.2018.8.16.0014, da 8ª Vara Cível de Londrina; Credora: União; Origem: Execução Fiscal n. 5018245-41.2018.4.04.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina; Credores: Ricardo Domingues de Brito e Rosângela Khater; Origem: Cumprimento de Sentença n. 0041443-33.2021.8.16.0014, da 8ª Vara Cível de Londrina; Credora: União; origem: execução fiscal n. 5003124-36.2019.4.04.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina; Credora: União; origem: execução fiscal n. 5013803-32.2018.4.04.7001/PR, da 7ª Vara Federal de Londrina; Credora: União; origem: execução fiscal n. 5013803-32.2018.4.04.7001/PR, da 7ª Vara Federal de Londrina; Credor: Everton Maikon Pereira de Jesus; Origem: Cumprimento de sentença n. 006830-27.1997.8.16.0014, da 2ª Vara Cível de Londrina; e Credor: Luis Antonio Barreiro; Origem: Execução de Título Extrajudicial n. 0027950-48.2005.8.16.0014, da 3ª Vara Cível de Londrina.

Por fim, foram requeridas as seguintes habilitações de crédito: Credor: Sebastião Ferreira Advogados Associados; Origem: Execução de Título Extrajudicial n. 0036682-66.2015.8.16.0014, da 3ª Vara Cível de Londrina; e Credor: Zanetti & Advogados Associados; Origem: Execução de Título Extrajudicial n. 0010383-48.1998.8.16.0014 da 6ª Vara Cível de Londrina.

4.

Diante do exposto, intimem-se os seguintes credores já habilitados nos autos para se manifestar sobre a preferência de seus créditos, informando o seu valor atualizado, nos termos do art. 909 do CPC, em 10 dias: a) Município de Londrina; b) União e INSS (ambos representados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); c) Maria Lucia Dias Jannani; d) Sebastião Ferreira Advogados Associados; e e) Zanetti & Advogados Associados.

5. Além disso oficiem-se aos seguintes juízos, informando da arrematação do lote 1/4 da quadra 5 do Jardim Bela Suíça em Londrina/PR, de matrícula n. 39.838 do 1º CRI de Londrina, para que os credores, querendo, habilitem seus Procuradores e se manifestem nestes autos, informando o valor atualizado de seus créditos, na forma do art. 909 do CPC, em 10 dias: a) 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, ref.

Ações Civis Públicas n. 0015575-20.2002.8.16.0014 e 0016844-89.2005.8.16.0014, ambas movidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná; b) 2ª Vara Cível de Londrina, ref. cumprimento de sentença n. 006830-27.1997.8.16.0014, movido por Everton Maikon Pereira de Jesus e Maria Aparecida de Lima; c) 3ª Vara Cível de Londrina, ref. Execução de Título Extrajudicial n. 0027950-48.2005.8.16.0014, movida por Luiz Antônio Barreiro; d) 6ª Vara Cível de Londrina, ref.

Execução de Título Extrajudicial n. 0010383-48.1998.8.16.0014, movida pelo Itaú Unibanco; e) 7ª Vara Cível de Londrina, ref. Execução de Título Extrajudicial n. 0074313-39.2018.8.16.0014, movida pela Uniprime Norte do Paraná - Cooperativa de Crédito Ltda.; f) 8ª Vara Cível de Londrina, ref. Cumprimento de Sentença n. 0041443-33.2021.8.16.0014, movido por Ricardo Domingues de Brito e Rosângela Khater; g) Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã, ref.

Ação Popular n. 0000043-34.1991.8.16.0097, movida pelo Município de Ivaiporã e outros; e h) 2ª Vara Cível de Timóteo/MG, ref. Cumprimento de Sentença n. 5000984-08.2018.8.13.0687, movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A presente decisão servirá de ofício.

6. Oficie-se também à 9ª Vara Cível de Londrina, solicitando informações sobre eventual extinção dos autos de despejo n. 2513/95, e se o feito chegou a ser digitalizado.

7. Expeça-se ainda carta de intimação/AR do credor hipotecário Banco Unión (Cotswold Empreendimentos Imobiliários S/A, CNPJ n. 50.***.***/0001-03) para, querendo, se habilitar nestes autos e informar o valor atualizado de seu crédito, observando-se o seguinte endereço: Alameda Santos, 1470, 6º Andar, Conj. 607 e 608, bairro Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01418-100.

8. Quanto ao credor hipotecário Itaú Unibanco, esclareço que seu crédito hipotecário é objeto da execução de título extrajudicial que tramita pela 6ª Vara Cível de Londrina, já mencionada no item "5", supra.

9. Em seguida, suspenda-se o feito por 60 dias, enquanto se aguarda habilitação e manifestação de todos os credores.

10. Após, conclusos para julgamento de eventual concurso especial de credores.

11. Diligências necessárias. Londrina, 03 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-30.2000.8.16.0014

1. Ciente do ofício de evento 629. Contudo, inviável a transferência de valores aos autos de inventário, sem antes decidir sobre o concurso de credores, mormente em face da existência de dívidas de natureza propter rem incidentes sobre o bem arrematado. Oportunamente, será efetuada a transferência dos valores que vierem a pertencer ao Espólio de Faiçal Jannani. Comunique-se à 1ª Vara de Sucessões de Londrina, ref. autos n. 0048952-10.2024.8.16.0014, expedindo-se ofício.

2. Conforme auto de evento 291.2, o pagamento do preço da arrematação seria efetuado a prazo. Os três arrematantes (CPL Participações Societárias Ltda, Aventura Administração e Participações Ltda. e LL Participação e Investimento Ltda.) depositaram a parcela de entrada nas contas judiciais n. 1997628-3, 1997629-1 e 1997630-5, respectivamente. As demais parcelas passaram a ser depositadas na primeira conta judicial mencionada.

Considerando o parcelamento em 30 vezes, e que cada arrematante efetuará o depósito de aproximadamente um terço do valor, deverá haver 90 depósitos no total. Até a presente data, constatei a existência de 89 depósitos. Por cautela, suspenda-se o feito por mais 30 dias, enquanto se aguarda o pagamento da última parcela.

3. Após, certifique a Secretaria a regularidade dos depósitos, e voltem conclusos para destinação do produto da arrematação.

4. Diligências necessárias. Londrina, 22 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-30.2000.8.16.0014

1. Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se no rosto dos presentes autos a penhora comunicada no evento 625. Anotem-se nos cadastros processuais. A esse respeito, consigno que a análise pormenorizada e solução acerca dos créditos habilitados nos autos ocorrerá oportunamente, por ocasião da instauração da fase de concurso de credores e destinação dos valores arrecadados após o depósito integral do valor da arrematação, observada a ordem de preferência legal.

2. Em seguida, comunique-se àquele Juízo da averbação ora realizada, lembrando-se que o trâmite da presente execução pode ser consultado diretamente pelo Sistema Projudi, independentemente de requisição de novas informações, conforme art. 296 do Código de Normas - Foro Judicial da CGJ/TJPR, por analogia.

3. No mais, cumpra-se o disposto no item “3” do despacho de evento 599.

4. Diligências necessárias. Londrina, 21 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-30.2000.8.16.0014

1. Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se no rosto dos autos (“Anotações nos Autos” -> “Penhora no Rosto dos Autos”) a penhora comunicada: Credora: União; origem: execução fiscal n. 5013803-32.2018.4.04.7001/PR, da 7ª Vara Federal de Londrina; valor: R$ 1.308.241,29; evento 566. Esclareço, porém, que a arrematação foi parcelada em 30 vezes, e que está se aguardando o pagamento das parcelas remanescentes.

Comunique-se à 7ª Vara Federal de Londrina, ref. autos n. 5013803-32.2018.4.04.7001.

2. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da suspensão já iniciada.

3. Diligências necessárias. Londrina, 28 de maio de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-30.2000.8.16.0014

1. Ciente do ajuizamento da ação de inventário n. 0034861-46.2023.8.16.0014, conforme informado no evento 549. Em consulta àquele feito, verifiquei que a Sra. Adriana Paula Pizaia foi nomeada inventariante. Por conseguinte, dou por regularizada a representação do Espólio de Faiçal Jannani, com fundamento no art. 75, VII do CPC: "Art.

75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...]

VII - o espólio, pelo inventariante; [...]".

2. Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se no rosto dos autos (“Anotações nos Autos” -> “Penhora no Rosto dos Autos”) a penhora comunicada: Credor: União; origem: execução fiscal n. 5003124-36.2019.4.04.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina; valor: R$ 14.636,65; evento 556.2. Esclareço, porém, que a arrematação foi parcelada em 30 vezes, e que está se aguardando o pagamento das parcelas remanescentes.

Comunique-se à 7ª Vara Federal de Londrina, ref. autos n. 5003124-36.2019.4.04.7001.

3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da suspensão já iniciada.

4. Diligências necessárias. Londrina, 29 de abril de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-30.2000.8.16.0014

1. Até a presente data, houve pagamento de 58 das 90 parcelas.

Cumpra-se o item "3" da decisão de evento 467, renovando-se a suspensão do feito até o pagamento integral do preço da arrematação.

2. No mais, verifica-se que, embora intimada, a administradora provisória Adriana Paula Pizaia não informou a existência de inventário aberto em nome do Espólio de Faiçal Jannini. Desse modo, dou por regularizada a representação do espólio, com fundamento no art. 1.797, I do Código Civil. Ciência à terceira Adriana.

3. Diligências necessárias. Londrina, 13 de março de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Considerando a notícia de falecimento da parte executada, retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor para que o polo passivo da execução fiscal passe a indicar o Espólio de Faiçal Jannani.

2. Nos termos do art. 1.797, I do Código Civil, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão. No caso, a terceira Adriana Paula Pizaia relatou que convivia com o executado em união estável, e até mesmo constituiu Procurador nestes autos (evento 316.2), sendo ela a administradora da herança.

Diante do exposto, e para evitar nulidades processuais, intime-se a administradora provisória para apresentar procuração em nome do Espólio de Faiçal Jannani, em 15 dias, ou informar se familiar diverso foi nomeado inventariante, apresentado o respectivo termo, no mesmo prazo.

3. No mais, prossiga-se com a suspensão em curso, enquanto se aguarda o pagamento das demais parcelas da arrematação.

4. Diligências necessárias. Londrina, 12 de janeiro de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Diante do contido no evento anterior, consigno que a análise pormenorizada e solução acerca dos créditos habilitados nos autos ocorrerá oportunamente, por ocasião de eventual instauração da fase de concurso de credores, observada a ordem de preferência legal.

2. No mais, cumpra-se integralmente o contido no despacho de evento 467.

3. Intimem-se.

4. Diligências necessárias. Londrina, 08 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se no rosto dos presentes autos a penhora comunicada no evento 452. Anotem-se nos cadastros processuais. A esse respeito, consigno que a análise pormenorizada e solução acerca dos créditos habilitados nos autos ocorrerá oportunamente, por ocasião de eventual instauração da fase de concurso de credores, observada a ordem de preferência legal.

2. Em seguida, comunique-se àquele Juízo da averbação ora realizada, informando-se que os atos processuais podem ser acompanhados por meio da consulta pública ao Sistema PROJUDI, independentemente de cadastramento ou assinatura digital, por meio do endereço eletrônico: https://consulta.tjpr.jus.br/projudi_consulta/

3. DÊ-se ciência às partes da presente decisão.

4. No mais, prossiga-se com a suspensão determinada nos autos (evento 451).

5. Diligências necessárias. Londrina, 14 de junho de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-30.2000.8.16.0014

1. Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se no rosto dos autos (“Anotações nos Autos” → “Penhora no Rosto dos Autos”) a penhora comunicada no evento 442.

2. Em seguida, comunique-se àquele Juízo da averbação ora realizada, informando-se que os atos processuais podem ser acompanhados por meio da consulta pública do Sistema Projudi, independentemente de cadastramento ou assinatura digital, por meio do endereço eletrônico: https://consulta.tjpr.jus.br/projudi_consulta/

3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão.

4. Diligências necessárias. Londrina, 25 de maio de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-30.2000.8.16.0014

1. Em atenção à manifestação de evento 419, esclareço que a penhora no rosto dos autos consta da rubrica "Anotações nos Autos", acima das movimentações processuais (vide imagem em anexo), pelo que dispensável a certidão da Secretaria nesse sentido.

2. Quanto ao pedido de habilitação nos autos, deve a terceira Maria Lúcia Dias Jannani apresentar o respectivo instrumento de mandato.

3. Cumprida a determinação do item anterior, proceda-se à habilitação da terceira.

4. No mais, suspenda-se o feito por 180 dias, conforme determinado no evento 412.

5. Diligências necessárias. Londrina, 13 de março de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Diante do contido no resultado de diligência registral (evento 385.2), retifique-se a carta de arrematação expedida nos autos consignando expressamente a ordem de cancelamento da indisponibilidade averbada sob o nº 35/39.838, referente ao processo n. 0010383-48.1998.8.16.0014 da 6ª Vara Cível de Londrina. As demais medidas contidas na diligência registral (itens 2 e

3 - evento 385.2) deverão ser adotadas pelo arrematante. Retificada a carta, intime-se o arrematante para, no prazo de 20 dias, comprovar nos autos o efetivo registro da carta de arrematação. Penhora no rosto dos autos

2. Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se no rosto dos autos (“Anotações nos Autos” → “Penhora no Rosto dos Autos”) as penhoras comunicadas nos eventos 303 (6ª Vara Cível de Londrina), 322 (7ª Vara Cível de Londrina) e 362 (8ª Vara Cível de Londrina). Em seguida, comunique-se àquele Juízo da averbação ora realizada, lembrando-se que o trâmite da presente execução pode ser consultado diretamente pelo Sistema Projudi, independentemente de requisição de novas informações, conforme art. 296 do Código de Normas - Foro Judicial da CGJ/TJPR, por analogia.

3. Diligências necessárias. Londrina, 13 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-30.2000.8.16.0014

1. Diante do arrazoado no evento 337, homologo a desistência da impugnação à arrematação.

2. Trata-se da ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Faiçal Jannani, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, o bem penhorado foi arrematado em hasta pública, conforme auto juntado no evento 302. Os arrematantes, CPL Participações Societárias Ltda., Aventura Administração e Participações Ltda. e LL Participação e Investimento Ltda., ali qualificados, efetuaram depósito parcial do numerário por meio do qual adquiriram o bem, ao mesmo tempo em que postularam o parcelamento do remanescente, conforme proposta descrita no evento 302.

Não há irregularidades a serem sanadas.

Ante o exposto, determino: que o bem imóvel arrematado seja hipotecado como caução do pagamento ofertado, com fundamento no art. 895, § 1º, do CPC, que somente será levantada após o pagamento integral do preço, a pedido do arrematante, oportunamente; seja expedido, em favor do arrematante, carta de arrematação, observado o art. 901 do CPC.

3. Os arrematantes deverão ser intimados para, em 5 dias úteis, retirarem a carta e, em 40 dias úteis, comprovarem perante este Juízo acerca do efetivo registro, tanto da arrematação, quanto da hipoteca. Também nessa oportunidade, deverão ser intimados para realizar o depósito mensal das parcelas, na forma e prazo descritos no auto de arrematação.

4. Expirado in albis o prazo de 40 dias referido, voltem-me conclusos.

5. Intimem-se as partes dos termos desta decisão.

6. Diligências necessárias. Londrina, 20 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Sobre a impugnação à avaliação, intimem-se os três arrematantes e o Município de Londrina para manifestação, em 15 dias.

2. Após, conclusos para análise do incidente.

3. Nesse ínterim, fica suspensa a prática de demais atos expropriatórios (vg. expedição de carta de arrematação).

4. Diligências necessárias. Londrina, 22 de julho de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se no rosto dos autos (“Anotações nos Autos” -> “Penhora no Rosto dos Autos”) a penhora comunicada no evento 276: Credor: Oldair Jenova Paes; Crédito: R$ 110.011,43; Origem: Reclamatória Trabalhista n. 0010370-63.2016.5.15.0057 da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau.

2.

Cumpra-se ainda o item “1” do despacho de evento 270 (habilitação dos créditos de Zanetti & Advogados Associados).

3. Após, aguarde-se a realização do leilão.

4. Diligências necessárias. Londrina, 08 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Defiro o pedido de habilitação de créditos formulado no evento 250. Anotem-se nos cadastros processuais.

2. Consigno que a solução acerca dos créditos habilitados ocorrerá oportunamente, por ocasião de eventual fase de concurso de credores, observada a ordem de preferência legal. DÊ-se ciência às partes da presente decisão.

3. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos para manifestação das partes, conforme certificado no evento 252, em atenção ao contido no despacho de evento 249.

4. Diligências necessárias. Londrina, 25 de abril de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Em consulta aos autos n. 0036668-92.2009.8.16.0014, verifiquei que o primeiro leilão foi infrutífero. Todavia, há um segundo leilão designado para o dia 18/03/2022.

Diante do exposto, à Secretaria para retornar os autos conclusos daqui a 5 dias. Se conveniente para controle interno, suspenda-se o feito nesse ínterim.

2. Caso o segundo leilão dos autos n. 0036668-92.2009.8.16.0014 for frutífero, determinarei o cancelamento do leilão designado nestes.

3. Diligências necessárias. Londrina, 16 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Diante da impugnação apresentada no evento 213, indicando que o mesmo imóvel foi avaliado em valor muito superior em feitos diversos, defiro a suspensão do leilão designado nestes autos. Comunique-se ao leiloeiro, com urgência.

2. Sobre a impugnação à avaliação apresentada, manifeste-se o Município de Londrina, em 10 dias.

3. Após, conclusos para julgamento do incidente.

4. Diligências necessárias. Londrina, 03 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos.

2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro.

3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação.

4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento.

O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho.

6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga.

Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório.

7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos.

8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC.

9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão.

10.

Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886.

11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria.

12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas.

13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho.

14. Diligências necessárias. Londrina, 13 de maio de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Baixem-se os autos ao Avaliador judicial para avaliação do bem penhorado, no prazo de 10 dias, observadas as diretrizes dos arts. 871 e 872, do CPC.

2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestar-se, com a advertência de que a inércia será interpretada como anuência ao valor encontrado, o qual balizará futura alienação judicial.

3. Uma vez frustrada a avaliação ou faltarem informações a serem complementadas para o êxito do ato, relacionadas pelo Avaliador judicial, a Fazenda exequente deverá ser intimada para, em 5 dias, prestá-las.

4. Prestadas as informações faltantes pela Fazenda exequente, os autos deverão retornar ao Avaliador judicial para prosseguimento da diligência de avaliação, renovando-se o cumprimento dos itens anteriores.

5. Diligências necessárias. Londrina, 28 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito