0010997-47.2019.8.16.0069

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0010997-47.2019.8.16.0069 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Apelante(s): ALENCAR PINHEIRO Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná

Vistos etc.

I – Compulsando-se os autos, verifica-se que o defensor dativo do apelante, Dr. João Paulo Fachini Rodrigues, anexou petição de substabelecimento, sem reserva, ao Dr. Maurício Gonçalves Pereira (mov. 15.1-TJPR), nos seguintes termos: “[...] Substabeleço na pessoa do advogado Maurício Gonçalves Pereira, inscrito na OAB-PR sob o nº 34.718, todos os poderes a mim conferidos nestes autos 603-46.2006.8.16.0130 por Domilson José da Silva, sem reserva [...]”.

Contudo, tendo em vista que o conteúdo presente em referida petição, em princípio, é estranho à presente Apelação Criminal nº 0010997-47.2019.8.16.0069, determino a conversão do feito em diligência, para que seja intimado o defensor dativo do apelante, Dr. João Paulo Fachini Rodrigues OAB/PR 73.587, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, com vistas a evitar qualquer alegação de nulidade.

II – Com a manifestação do defensor do apelante Dr. João Paulo Fachini Rodrigues, ou decorrido o prazo, retornem à conclusão. Curitiba, data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator