0010997-55.2019.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3272-2532 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010997-55.2019.8.16.0131 Processo: 0010997-55.2019.8.16.0131 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 09/08/2019 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s): JONAS ALAN MORAES

Vistos. Acolho integralmente a manifestação do Ministério Público constante no mov. 30.1 e determino o arquivamento do Inquérito Policial, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Em tempo, determino a destruição da substância entorpecente apreendida nos autos (art. 50 da Lei nº 11.343/06), bem como a destruição da garrafa plástica apreendida. A destruição deverá ser realizada na presença de um servidor do Poder Judiciário, preferencialmente ocupante do cargo de Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, nos termos do art. 726, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial.

Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta