0011085-64.2020.8.16.0000

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR, ASSOCIAÇAO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER (HOSPITAL JOAO DE FEI, VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA, FRANCISCO DE FREITAS, RICARDO AKIRA YAEDU, ROBERTO FREDERICO KOCH, IVO HANST KOCH, UMBERTO TOLARI

Advogados

RAFAEL FELIPE CITA (OAB 54385/PR), FABIO MARTINS PEREIRA (OAB 29505/PR), JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO (OAB 81766/PR), LUCAS ALENCAR BARBOSA PRETO (OAB 51797/PR), ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR), CAROLINA DE ALMEIDA FADEL (OAB 90151/PR), RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB 30375/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ASSOCIAÇAO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER (HOSPITAL JOAO DE FEI, VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA

Advogados

FABIO MARTINS PEREIRA (OAB 29505/PR), LUCAS ALENCAR BARBOSA PRETO (OAB 51797/PR), RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB 30375/PR)

O embargante se manifestou pela perda superveniente de objeto dos embargos de declaração (mov. 38.1).

DECISÃO

2. Trata-se de embargos de declaração em que é embargante Vigilantes da Gestão Pública e embargados Associação Norte Paranaense de Combate ao Cancer e Outros. Depreende-se dos autos que a decisão de primeiro grau de mov. 52.1 - deu origem ao recurso do Agravo de Instrumento de nº 0011085- 64.2020.8.16.0000, que deu origem ao Agravo Interno de nº 0011085-64.2020.8.16.0000 Ag

2. A decisão proferida nos autos do Agravo Interno de nº 0011085-64.2020.8.16.0000 Ag 2 limitou a busca e apreensão dos documentos aos anos de 2018 e 2019, bem como dispôs sobre a possibilidade do Juízo de primeiro grau estender a providência caso entendesse ser necessário. Posteriormente, o Juízo de primeiro grau entendeu que a busca e apreensão deveria abranger os documentos dos últimos cinco anos (mov. 149.1 – autos de origem).

Contra essa decisão, a HONPAR – Hospital Norte do Paraná interpôs o Agravo de Instrumento nº 0015514-74.2020.8.16.0000, que foi desprovido, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Da decisão de mov. 149.1 dos autos de primeiro grau, também foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0024797-24.2020.8.16.0000, pela embargante Vigiantes da Gestão Pública, que deu origem aos Embargos de Declaração nº 0024797-24.2020.8.16.0000 ED1 e nº 0024797-24.2020.8.16.0000 ED2.

No julgamento dos Embargos de Declaração nº 0024797- 24.2020.8.16.0000 ED 1, concluiu-se que a decisão de primeiro grau, que determinou a busca e apreensão dos últimos cinco anos, está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Agravo Interno de nº 0011085-64.2020.8.16.0000 Ag 2, porquanto foi determinada a busca e apreensão dos documentos referentes aos anos de 2018 e 2019, que permitiu ao juízo de origem a adoção da medida que entendesse necessária.

Nesse contexto, a decisão proferida no Agravo Interno de nº 0011085- 64.2020.8.16.0000 Ag 2 está em consonância com a decisão de mov. 149.1 dos autos de origem e com o acordão proferido no Agravo de Instrumento de nº 0015514- 74.2020.8.16.0000, dado que autorizou o juízo de origem que estenda o prazo da busca e apreensão. Em face dessa dinâmica dos julgados, o embargante afirma que se configurou perda de objeto dos presentes Embargos de Declaração.

Neste contexto, não mais subsistindo a razão para a insurgência que deu origem aos presentes Embargos de Declaração, resta reconhecer a perda superveniente do interesse recursal pela parte embargante, restando prejudicado o julgamento do presente recurso.

3.

Diante do exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil em vigor, e no art. 182, XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, DECLARO a perda do objeto e a extinção do recurso.

Publique-se e intimem-se. Curitiba, 26 de abril de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira Juiz Substituto de 2º Grau