0011237-13.2010.8.16.0017

1- Defiro o pedido de inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros no sistema Sisbajud. 1.1- Requerida a ordem de repetição programada, promova pelo prazo máximo de trinta dias. 1.1.1- Em se tratando de ordem de repetição programada, após trinta dias da inclusão da minuta, à escrivania para que realize a consulta dos desdobramentos das ordens de bloqueio. 1.1.2- Consultada a resposta, anexe aos autos a listagem com todos as minutas das ordens de repetição programada, e as minutas que tiveram algum desmembramento, observando que as minutas que restaram infrutíferas não serão anexadas.

Deve ser considerado para análise de desbloqueio ou transferência para conta judicial o valor total bloqueado, e não de forma individualizada. 1.2- Após a realização da ordem de bloqueio, havendo pedido de impenhorabilidade, certifique e anexe aos autos a minuta, para a análise do pedido. 1.2.1- Em se tratando de ordem de repetição programada, promova a escrivania a interrupção da ordem de repetição, certifique-se e anexe aos autos as minutas com desdobramentos, para a análise do pedido. 1.3- Quanto às ações na consulta das minutas aplica-se a Portaria delegatória vigente. 1.4- Havendo transferência de valores para consta judicial, lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(s) executado(s).

2- Havendo pedidos pendentes de apreciação, aplique-se a Portaria delegatório no que couber ou, verificada a necessidade, façam os autos conclusos após cumprida a diligência acima deferida. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

1- Anote-se o início do cumprimento de sentença, conforme pedido de seq. 437.1, e, se necessário, inverta-se o polo e o valor da causa apontado pelo exequente. Inclua-se no valor da dívida as custas processuais adiantadas pelo exequente e as remanescentes do procedimento comum. Remeta-se ao Distribuidor e Contador. 1.1-

Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia certa e fixada em liquidação, e no caso de decisão incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, acrescida de custas, se houver (art. 523 do CPC), sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% e, também de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.2- Transcorrido o prazo para sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 1.3- Não havendo o pagamento voluntário, cumpra-se a diligência própria prevista na Portaria delegatória vigente.

2- O cumprimento do disposto no item 1, restringe-se as ações de execução nos autos principais. Nas ações distribuídas em apartado, intime-se pessoalmente o executado. 2.1- Aos citados por edital, expeça-se edital de intimação (art. 513, IV, CPC). Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011237-13.2010.8.16.0017 Processo: 0011237-13.2010.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MOACIR FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTAÇÕES Espólio de Moacir Francisco de Souza representado(a) por BARBARA HELENA VARGAS DE OLIVEIRA Réu(s): A.A.

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1- Os autores Moacir Francisco de Souza e espólio de Moacir Francisco de Souza apresentaram à seq. 401.1 tempestivos embargos de declaração da decisão de seq. 397.1.

2- Alegam que a decisão é contraditória porque a bem da verdade os autores não manifestaram discordância dos cálculos apresentados pelas rés, tendo tão somente alegado que a correção monetária não está correta.

3- Na manifestação de seq. 366.1 os autores calcularam o valor da dívida em R$ 214.655,67. Na manifestação de seq. 395.1 as rés concordaram com os valores originais apresentados pelos autores nos cálculos de seq. 366.2 e 366.3, referentes à indenização de 1/12 prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886 e aos valores das comissões, mas ressalvaram a forma de atualização monetária da dívida, pois as rés alegam que a correção monetária pelo INPC e os juros de mora de 12% ao ano conforme determinado na sentença devem ser usados somente até a data da citação e que, dessa data em diante, a atualização monetária deve se dar exclusivamente com base na Selic, conforme julgados do STJ, de forma que o valor atualizado da dívida é de R$ 199.363,76.

Não procede a alegação dos réus. De fato, anteriormente à alteração promovida pela Lei nº 14.905, de 2024, ao mesmo tempo em que o Código Civil autorizava em seu art. 406 a cobrança de juros de mora de forma idêntica ao que é cobrado no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, tem-se que essa cobrança em hipótese alguma se deve dar com base na chamada taxa Selic, pois o seu emprego se limitava aos tributos federais.

Para os demais casos, prevalecia a regra geral contida no art. 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, os seja, os juros legais devem ser de 1% ao mês, sem prejuízo da correção monetária.

4- Assim sendo, dou provimento aos embargos de declaração de seq. 401.1 para retificar a decisão de seq. 397.1 para rejeitar a alegação apresentada pelos réus na manifestação de seq. 395.1 quanto à forma de correção do valor da dívida, de forma que acolho os valores apresentados pelos autores à seq. 366.1. Maringá, 10 de março de 2025. Airton Vargas da Silva Juiz de Direito