0011237-18.2017.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011237-18.2017.8.16.0033

DECISÃO

1. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor RENAN PALMIRO DE OLIVEIRA. A parte executada foi citada (movimento 45.1). Realizou-se busca de bens via SISBAJUD (movimentos 60.2, 123.2, 206.2, 233.2) RENAJUD (movimentos 66.2, 127.2, 237), INFOJUD (movimento 290), mas retornaram negativas. Por fim, requereu-se a inclusão de minuta no sistema CNIB e a inclusão do nome da parte executada no cadastro dos inadimplentes.

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO.

2. Defiro o pedido acostado ao movimento 301.1 que tange à inclusão de minuta no CNIB, isto porque, considerando o entendimento do STJ no REsp 1.377.507/SP, bem como a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná, é possível a inscrição dos devedores cíveis no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, acaso esgotados os outros meios de penhora e cujos resultados retornem negativos, in casu verifico ter se realizado exaustivamente.

Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.

Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Despacho agravado que indefere o pedido de indisponibilidade de bens em nome do executado. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo. Esgotamento das diligências em busca de bens.

Ocorrência. Decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Possibilidade. Decisão reformada. Pedido de condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Descabimento. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041945-19.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.12.2018)

3. DEFIRO o pedido de inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil.

4. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

5.

Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria 12/2022. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 35

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011237-18.2017.8.16.0033

DESPACHO

1. Considerando que houve bloqueio do veículo HONDA/CG 125 FAN KS, placa AVO-3C08, via RENAJUD, sendo que o referido bem não está onerado com gravames (mov. 237.2/237.4) e, tendo em conta que o exequente já manifestou interesse no aludido veículo (mov. 248.1), intime-se a parte interessada para que, em 15 (quinze) dias úteis, indique a localização física do veículo, bem como esclareça se deseja a remoção do referido bem ou se concorda com o depósito em mãos do executado.

2. Havendo pedido de depósito em mãos da parte executada, cumpra-se o art. 152, § 6º da Portaria.

3. Havendo pedido de remoção, expeça-se mandado de penhora, remoção, avaliação e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente informar nos autos, no mesmo prazo do item anterior, se concorda com o depósito do bem junto ao Leiloeiro nomeado nos autos (mov. 258.1) ou indicar o nome da pessoa responsável pelo depósito, bem como providenciar os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento.

4.

Cumpra-se o art. 152 da Portaria 06/2020 e demais disposições, no que forem pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 25