0011507-37.2020.8.16.0033

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GOMM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

ANA LUCIA FRANÇA (OAB 20941/PR), BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LIE TJI TJHUN

Advogado

ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI (OAB 29101/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GOMM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

ANA LUCIA FRANÇA (OAB 20941/PR), BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GOMM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

ANA LUCIA FRANÇA (OAB 20941/PR), BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GOMM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, LIE TJI TJHUN

Advogados

ANA LUCIA FRANÇA (OAB 20941/PR), BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR), ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI (OAB 29101/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GOMM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

ANA LUCIA FRANÇA (OAB 20941/PR), BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GOMM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, LIE TJI TJHUN, RICARDO AUGUSTO LIE

Advogados

BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR), ANA LUCIA FRANÇA (OAB 20941/PR), ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI (OAB 29101/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GOMM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, LIE TJI TJHUN, RICARDO AUGUSTO LIE

Advogados

BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR), ANA LUCIA FRANÇA (OAB 20941/PR), ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI (OAB 29101/PR)

II. FUNDAMENTAÇÃO:

3. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

4. Depreende-se dos autos que os embargantes figuram como avalistas da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro registrado sob N° 00331270300000016950, no valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), emitida em favor empresa AMPLA PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, que restou inadimplida e ensejou a propositura da execução de título extrajudicial sob o n°0008857-17.2020.8.16.0033, onde o exequente requer o pagamento do valor inicial de R$ 162.893,27 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos).

5. A Cédula de Crédito Bancário firmada é título executivo por si só, conforme estabelece o artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil, além do artigo 29 da Lei especial de Cédula de Credito Bancário, tratando-se de uma promessa de pagamento em dinheiro, emitida por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou entidade a ela equiparada, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, como preceitua o artigo 26 da Lei 10.931 de 02.08.2004.

6. O artigo 28 da mesma lei, qualifica expressamente a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, independente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão, portanto, ainda que emitida em razão de abertura de limite de crédito rotativo, persiste tal característica e com isso todas prerrogativas inerentes a tal categoria, entre elas, a possibilidade de cobrança pela via executiva. 7.Do pedido de suspensão do processo.

Afasta-se a pretensão de suspensão da execução, sob o argumento de que foi decretada a falência da codevedora AMPLA PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, a teor do que dispõe o artigo 49, §1, da Lei °11/101/2005, que fundamenta o prosseguimento da execução contra os fiadores/devedores solidários.

8. Da dupla garantia. A parte embargante afirma a existência de abusividade quanto à previsão de dupla garantia no contrato de empréstimo celebrado entre o embargado e a empresa AMPLA PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, garantido pelos embargantes. No caso em mesa, contudo, inexiste qualquer óbice à previsão da dupla garantia, devendo prevalecer as disposições pactuadas pelas partes, no exercício da autonomia privada, mediante observância do pacta sunt servanda, mormente se tratando de relação de natureza empresarial, não sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À DUPLA GARANTIA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª

C. Cível - 0006177-72.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.06.2021)

9. Portanto, entende-se que não é abusiva a existência de dupla garantia, devendo a garantia prestada pelos embargantes ser mantida

10. Da limitação dos juros em decorrência da falência da empresa AMPLA PRODUTOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. Tratando-se de aval, com garantia solidária, não é esta garantia de qualquer forma afetada pela falência da devedora solidária. Ressalta-se que os benefícios concedidos à massa falida, entre eles a limitação dos juros de mora à data da decretação de falência, destinam-se a respaldar a situação peculiar em ela se encontra, não se estendendo ao devedor solidário.

Portanto, o pedido dos embargantes para a limitação dos juros de mora não merece proceder.

11. Da revisão contratual. A parte embargante alega abusividade das cláusulas contratuais, neste ponto, ressalve-se a vedação imposta pela Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Destarte, a análise dos pedidos formulados pelos embargantes se dará exclusivamente com relação às cláusulas tidas por abusivas na forma exposta na exordial.

12. Da capitalização dos juros. O contrato juntado aos autos possui parcelas prefixadas, ou seja, já no início do pacto há a previsão de quanto o tomador do crédito irá pagar até o final do contrato. O valor é fixo e constante, eis que utilizado o sistema Price. O contratante sabe exatamente o quanto vai pagar antes de firmar o contrato, só o fazendo se assim desejar. Nestes casos não há o que se falar em indevida capitalização de juros.

Como já esclarecido, a parte embargante efetivamente tinha ciência do valor que iria pagar mensalmente antes de firmar o contrato; tinha a opção de não contratar ou contratar, sendo que se o fez, não lhe é lícito neste momento pleitear a alteração do pactuado. Como já esclarecido, a parte embargante efetivamente tinha ciência do valor que iria pagar mensalmente antes de firmar o contrato; tinha a opção de não contratar ou contratar, sendo que se o fez, não lhe é lícito neste momento pleitear a alteração do pactuado.

13. Nota-se ainda que o contrato firmado pelas partes é de Cédula de Crédito Bancário, regido pela Lei 10.931/2004, que em seu artigo 28, § 1º, inciso I, admite a pactuação da capitalização de juros remuneratórios. Ou seja, admite a capitalização de juros em qualquer periodicidade, necessitando apenas de contratação expressa. Ainda se assim não fosse, veja-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, haja vista o disposto no artigo 5º da Medida Provisória.

De outro turno, restou pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, sendo exatamente o caso dos autos, cujo contrato (movimento 1.8), prevê expressamente a taxa de juros anual de 22,28% (cláusula 5.7.1) e a mensal de 1,69% (x12= 20,28%). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL É suficiente para demonstrar a expressa pactuação DE JUROS COMPOSTOS. Manutenção.

2. COMPROMISSO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS FIXAS. princípio da boa-fé cOntratual. ausência de capitalização no período de normalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª

C. Cível - 0013916-92.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.03.2022)

14. Ademais o item 5.10 (26,36%) se refere ao CET- Custo Efetivo Total Anual, que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. No caso em comento a instituição financeira informou o CET previamente à contratação da operação de crédito, o qual consta previsto expressamente na forma de taxa percentual anual.

Portanto, a parte embargante teve a oportunidade de conhecer previamente o custo total da operação de crédito, podendo inclusive comparar na época do contrato as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições do mercado. Deste modo não prosperam as alegações da parte embargante de indevida capitalização de juros, ou de inexistência de pactuação, inexistindo qualquer abusividade a ser afastada quanto a este ponto, pois, conforme dito, os juros foram pactuados mensalmente no percentual de 1,94%, sendo que o item 5.10 (26,36%) se refere ao Custo Efetivo Total Anual.

15. Do anatocismo. Quanto ao anatocismo, cada parcela da dívida contém em si uma parte do capital contratado e uma fração dos juros contratualmente previstos. Caso essa parcela não seja paga, ou seja, o tomador do crédito se torna inadimplente praticando ato ilícito com enriquecimento sem causa, todo o valor se torna capital, sobre o qual, em razão da mora, incidirão novos juros. Assim, o anatocismo nada mais é do que a consequência da inadimplência, que não atinge o contratante honesto e bom pagador.

Ao contrário, busca punir aquele que encarece todo o sistema financeiro, tornando os juros mais altos para todos e, também, para remunerar o agente financeiro, que não é instituição filantrópica, pelo capital perdido. Com certeza há diferenças nos sistemas de pagamentos com juros simples, capitalizados ou juros sobre juros, até porque, é desta diferença que a instituição financeira aufere seus rendimentos.

O que não houve, em momento algum, foi a coação dos embargantes para firmar tal instrumento, tendo livremente decidido contratar os serviços da financeira, os quais, evidentemente, não são gratuitos, como é de conhecimento geral, a pleno alcance do homem médio. Por sua vez, persiste vigente a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que diz: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", mas não se aplica ao sistema financeiro, em razão da própria interpretação sistemática das normas jurídicas, visto que há um sistema próprio.

A Súmula nº 596, também do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte texto, dispõe: "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Assim sendo, não há qualquer dúvida de que o Decreto 22.626/1933 não se aplica às instituições financeiras, que são regidas por lei própria.

16. Dos encargos moratórios (juros remuneratórios no inadimplemento). A parte embargante alegou a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, alegando, para tanto, a abusividade da sua cobrança. O Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de possibilidade de cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência conquanto não cumulado com outros encargos, a vista da Súmula 296.: (STJ, Súmula nº 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado).

Conforme se verifica no caso sub judice, o pacto efetuado entre as partes prevê apenas os juros remuneratório, moratórios e a multa para o período de inadimplência, motivo pelo qual tal pedido resta prejudicado face a não cumulação do mesmo com comissão de permanência.

17. TAC. Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que a cobrança de tarifas e taxas nos contratos bancários são fiscalizadas pelo Banco Central conforme as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos moldes da Lei 4.595/64 art. 4º e 9[1]. Assim sendo, foram editadas as Resoluções 3.518/2007, 3.919/2010 e 3.954/2011, as quais condicionam a cobrança de tarifas à previsão no contrato ou à prévia autorização ou solicitação do serviço pelo cliente.

Neste diapasão, a matéria encontra-se pacificada nos tribunais por meio do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia (REsp) sob nº 1255573/RS e 1251331/RS, ambos da Ministra Isabel Gallotii, os quais norteiam a análise da legalidade e abusividade dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras em sede de contrato de financiamento e arrendamento. Insurge-se a parte RÉ quanto a legalidade da cobrança das taxas de abertura de crédito (TAC).

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Tal posicionamento é consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os autos de REsp 1.255573/RS e REsp 1.251.331/RS, conforme trechos da decisão a que me reporto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)[2].

18. A cobrança de TAC é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. No entanto, o precedente firmado pelo STJ se aplica a pessoa física, diferente dos presentes autos, onde a empresa tomadora dos serviços é pessoa jurídica.

Neste sentido, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – CONTA GARANTIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS.

I. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA ANTE A ABUSIVA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA.

II. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. FATO GERADOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA VÁLIDA. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DA COBRANÇA. PRECEDENTES.

III. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AFASTAMENTO DA MORA INDEVIDOS.

IV. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.

I. Deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios praticada e que foi pactuada em contrato, se não comprovado pela parte postulante o excesso considerável em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, para operações da mesma espécie.

II. “A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, estabelece que a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro - TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028019-79.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 21.11.2018).

III. Com a reforma da r. sentença, mister afastar a determinação de restituição do indébito, bem como o comando de afastamento da mora, tendo em vista que restou afastado o reconhecimento de cobrança de quaisquer valores indevidamente

IV. Ante o provimento do recurso, a redistribuição da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, devendo ser arcada em sua integralidade pela parte vencida na demanda. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029210-19.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.03.2020). APELAÇÃO CÍVEL (ITAÚ UNIBANCO S/A). AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA tarifa de abertura de crédito - TAC. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. RESTRIÇÃO APLICADA APENAS ÀS PESSOAs FÍSICAS. RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1251331 E 1255.573.

SENTENÇA

REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005193-50.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 07.02.2020)

19. No caso em comento, não há abusividade a ser declarada.

20. Do excesso de execução. Sustenta a parte embargante de que teria a parte embargada cobrado juros remuneratórios acima dos patamares contratualmente estabelecidos (2,19855% ao mês). Contudo, não é o que se verifica do cálculo acostado ao movimento 1.9, que prevê expressamente que o embargante aplicou a taxa contratualmente pactuada, qual seja, de 1,69% ao mês. De mais a mais, salienta-se que a multa contratual aplicada é devida, posto que os embargantes deixaram de honrar com suas obrigações contratuais culminando no vencimento antecipado da dívida, e não paga na sua totalidade, deve incidir a multa pactuada entre as partes.

Assim, não restou comprovado o excesso de execução. Pelo que, seus pedidos não merecem prosperar.

III.

DISPOSITIVO:

21. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante insertos na petição inicial, o que faço por sentença com análise do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

22. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (atualizados desde a data da propositura da ação, com base no IPCA-E), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em análise do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para a solução da lide.

Tais valores deverão ser corrigidos (IPCA-E), desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ressalta-se que as verbas de sucumbência arbitradas serão acrescidas no valor do débito principal, a teor do § 13 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”).

23. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia do presente para o processo da execução e intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dia úteis.

24. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital.

Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29 Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; (...)

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: (...) e Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. [2] RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573 - RS (2011/0118248-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.

DJE: 24/10/2013

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LIE TJI TJHUN, RICARDO AUGUSTO LIE

Advogados

BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR), ANA LUCIA FRANÇA (OAB 20941/PR), ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI (OAB 29101/PR)

4. Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido de intimação do administrador judicial suscitado pelos embargantes com relação à empresa que teve a falência decretada é matéria a ser analisada na execução, e não nos embargos, e que este juízo se limitará às teses de defesa com relação aos avalistas em decorrência do aval prestado no título executivo.

5. A apreciação das preliminares ficam postergadas para sentença, eis que dependem de análise dos fatos ligados ao mérito.

6. Assim, inexistido questões prejudiciais e preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito SANEADO.

7. Fixo como pontos controvertidos: (a) a (in) existência de encargos abusivos; (b) a (i) legitimidade do avalista; (c) a (in) existência de dupla garantia; (d) a (in) existência de nulidade do aval prestado; (e) o valor efetivamente devido pelo embargante à embargada;

8. Passo agora à distribuição do ônus probatório. Postularam os embargantes para que fosse aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como, invertido o ônus da prova. Razão não lhes assiste. Explico. Forçoso reconhecer que a contratante não se considera ao conceito de consumidor do artigo 2º, caput, do CDC, que somente garante tal condição àqueles que “adquirem ou utilizam o produto ou serviço como destinatário final”.

Afinal, inegável a utilização do serviço bancário como parte integrante da atividade empresária da embargante. Não à toa, construiu-se a orientação de que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja potencialmente aplicável às instituições financeiras (enunciado nº 297 da súmula do STJ), não se cogita de sua incidência em relação “aos financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial”.

VÊ-se que a embargante não é consumidora nos termos do artigo 2º do CDC, tampouco poderia ser equiparada, já que não preenche as qualidades subjetivas para tanto. Ou seja, além de não ser consumidora final do produto, não demonstrou sua vulnerabilidade frente a outra empresa, alegando tal fato de maneira genérica.

9. Em casos tais, é firme a jurisprudência deste Colegiado quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dentre outros precedentes, válida a transcrição da ementa do seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO GIRO EMPRESA FLEX –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – ART. 370 DO CPC/15 – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA A APRECIAÇÃO DA LIDE – DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO PARA VIABILIZAR A DEFESA DOS INTERESSES DAS PARTES – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ART. 5º LV CF/88 – DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO REGULAR.

AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – ARTIGO 331 DO CPC/2015 – AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESNECESSÁRIA EM CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO QUE VISA FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL – AFASTAMENTO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR – SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, DO ART. 2º DO CDC – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TESE AFASTADA (...)”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001439-51.2015.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.02.2019 – destaquei)

10. Desse modo, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova, mantendo a regra estática prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual “o ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

11. À vista dessas premissas, DEFIRO o pedido de prova documental solicitado pelos embargantes, para que o embargado apresente os documentos requeridos no item 4.4 dos embargos à execução (mov. 1.1). Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis, ao embargado para exibir os documentos; ou justifique fundamentalmente as razões para não o fazer. Juntados os documentos ou manifestando-se o embargado, em consonância ao princípio do contraditório (CPC, art. 9° e 10°), intimem-se a parte embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

12. No mais, em se tratando de prova imprescindível ao esclarecimento da lide, com base no princípio do livre convencimento, DETERMINO, após apresentação da documentação pelo embargado, a fim de instruir o feito nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial contábil e para tanto, nomeio como perito o Sr. WANDER APARECIDO SERRANO, telefone: (41) 3328-9127, celular: (41) 9987-3217, Endereço: Rua Cid Marcondes de Albuquerque, 552, Casa

15 – Pinheirinho – CEP 81.820-000, Curitiba/PR, sorteado no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (CAJU/TJPR). Em virtude da prova pericial ser pleiteada pelos embargantes, cabe a eles o ônus de seu custeio. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, a fim de que apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico, com base no art. 465, § 1º, CPC. Após, intime-se o perito para manifestar aceite ao encargo e apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC).

Da proposta, vistas às partes. Não havendo impugnação, homologo desde já o valor pretendido. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Com a entrega, vistas às partes com o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Havendo requerimento de esclarecimentos ao perito, cumpra-se o artigo 113 da Portaria 06/2020 deste Juízo. Venham oportunamente para homologação.

13. Quanto a prova documental, a sua produção não reclama deferimento, contudo, deverá observar atentamente o disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento.

14. Com relação ao depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas, noto que a prova pericial é suficiente para satisfazer a questão controvertida. De igual modo, o pedido de tomada de depoimento pessoal não é pertinente vez que este não tem vinculação direta com o contrato das partes. Saliento que a necessidade e a pertinência da produção de provas sob justificada sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico.

Sendo assim, o indeferimento da realização da prova oral não se configura cerceamento de defesa, vez que há nos autos informações suficientes para o julgamento da demanda. Pelos motivos supramencionados e baseada na parte final do artigo 370 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de prova oral.

15. Cumpram-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que for pertinente.

16. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 32

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LIE TJI TJHUN, RICARDO AUGUSTO LIE

Advogados

BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR), ANA LUCIA FRANÇA (OAB 20941/PR), ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI (OAB 29101/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LIE TJI TJHUN, RICARDO AUGUSTO LIE

Advogados

BLAS GOMM FILHO (OAB 4919/PR), ANA LUCIA FRANÇA (OAB 20941/PR), ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI (OAB 29101/PR)