Processo Nº 0011684-37.2016.8.16.0131 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0011684-37.2016.8.16.0131 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011684-37.2016.8.16.0131 Processo: 0011684-37.2016.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$24.286,40 Polo Ativo(s): Dulcineia Gemmi Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ opôs embargos de declaração ao ev. 481, alegando omissão e contradição na decisão ao ev. 473.1.

DULCINÉIA GEMMI apresentou contrarrazões ao ev. 480.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Tempestivos os embargos, passo a analisar as alegações. Com razão a parte embargante. Observa-se que há contradição na fixação dos honorários sucumbenciais da parte autora/exequente, vez que, em que pese tenha ocorrido a procedência dos pedidos iniciais, o saldo da execução de sentença restou zerado, de modo que os honorários não podem ser fixados pelo valor da causa, e sim, de forma equitativa, bem como em razão do resultado zero da execução, compreendo que são devidos honorários pela parte exequente ao executado, vez que deu causa à execução da sentença dos autos.

Assim, à medida que se impõe é o acolhimento dos declaratórios para atribuir efeito modificativo à decisão proferida ao ev. 473.1, fixando os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Ainda, tendo em vista que a executada restou vencedora na execução, vez que os cálculos restaram zerados, à medida que se impõe é a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na proporção de 10% do valor executado ao ev. 151.1., nos termos do art. 85, §10, do CPC.

Diante do exposto, dou provimento aos embargos opostos em ev. 484.1, nos termos da fundamentação retro. Retifique-se. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

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Fevereiro 20221 evento

23 fev 202200:00 · há 4 anos
Sentença
Decisão
Órgão
2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, DULCINEIA GEMMI
Advogados
DAIANE MARIA BISSANI ORGIS (OAB 32211/PR), ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR (OAB 89652/PR), CLECI MARIA DARTORA (OAB 13741/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011684-37.2016.8.16.0131 Processo: 0011684-37.2016.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$24.286,40 Polo Ativo(s): Dulcineia Gemmi Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Inicialmente, tempestivos os embargos de declaração.
O requerido apresentou embargos de declaração de ev. 321.1, alegando omissão na decisão proferida ao ev. 316.1. Intimado, o embargado se manifestou ao ev. 329.1.
É o relatório.
Decido: Conheço dos embargos opostos e dou parcial provimento, isso porque a decisão do ev. 316.1 foi omissa ao determinar que a parte requerida arcasse integralmente com os honorários periciais. Verifico que inexistiu fundamentação no ponto em que foi determinado que o requerido deveria arcar integralmente com os honorários periciais, sendo que, ao caso, deve a perícia ser rateada pelas partes, tendo em vista que foi determinada de ofício pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual deve ser aplicado o art. 95, caput, do CPC, a fim de que a perícia seja rateada pelas partes.
Consigno que os embargos de declaração não merecem prosperar no ponto em que aduzem a possibilidade de homologação dos cálculos apresentados pela parte requerida, tendo em vista que viola a imparcialidade necessária, ainda mais quando existe discordância por parte da requerente. Da mesma forma, não se mostra possível a remessa para cálculo pela assessoria contábil da PGE, haja vista que também poderia violar a imparcialidade.
No entanto, a fim de atender aos princípios da economia e celeridade processual e, ainda, considerando a existência de documento novo nos autos, a parte requerente a fim de que se manifeste expressamente acerca dos cálculos apresentados pela parte requerida e seus esclarecimentos. Em caso de discordância, remetam-se os cálculos ao Contador Judicial, haja vista a concordância de ambas as partes quanto a tal providência.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011684-37.2016.8.16.0131 Processo: 0011684-37.2016.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$24.286,40 Exequente(s): Dulcineia Gemmi Executado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

1. Tendo em vista a determinação do Acórdão (ev. 296.1), determino a realização de perícia.

2. Para a perícia judicial, nomeio ANDERSON RUFFATTO (Rua Pedro Kriger, 266, Pato Branco, telefone: (46) 991182125, email: [email protected]), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, apresentando o laudo pericial em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

3. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, cientes de que a parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

4. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 05 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários.

5. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários.

6. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

7. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte executada para que providencie o depósito do montante.

8. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.

9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

10. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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0011684-37.2016.8.16.0131

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