0011856-41.2019.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011856-41.2019.8.16.0044 Processo: 0011856-41.2019.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): JOSE DOS REIS Executado(s): Município de Apucarana/PR

DECISÃO

Vistos. Diante da concordância havida entre as partes, homologo o cálculo apresentado pela parte Exequente (mov. 66). Expeça-se a correspondente RPV, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. Após devidamente firmada a requisição (assinatura eletrônica), intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, efetue o protocolo eletrônico da RPV junto ao Município de Apucarana (www.apucarana.pr.gov.br), devendo juntar comprovante nos autos para fins de se verificar o cumprimento do prazo para o pagamento pelo ente devedor.

Fica ciente a parte exequente que a não demonstração nos autos do protocolo eletrônico da RPV no prazo assinalado acarretará a extinção da execução e remessa do processo ao arquivo. Observo que o Município deverá efetuar o pagamento da RPV no prazo estabelecido legalmente para tanto, sob pena de sequestro de quantia suficiente para a quitação do débito. Efetuado o depósito, intime-se a parte Exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral e a execução será extinta pelo pagamento (art. 924, II, do CPC).

Observo que, caso seja requerido a expedição de alvará sem qualquer ressalva quanto ao valor depositado, entender-se-á, igualmente, quitado o débito. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito