0011900-20.2010.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011900-20.2010.8.16.0030 Processo: 0011900-20.2010.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$20.495,31 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): CARLOS MOREIRA DA SILVA

Vistos e etc.

1) Diante da concordância da parte exequente (evento 355), defiro o pedido formulado pelo executado no evento 348.

2) Levantem-se as penhoras que recaem sobre os imóveis de matrículas nº 440 e 12.639, ambas dos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca de Matelândia/PR (cf. eventos 334.2 e 334.3).

3) Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo do acordo entabulado entre as partes, conforme consta na sentença do evento 351.

4) Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011900-20.2010.8.16.0030 Processo: 0011900-20.2010.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$20.495,31 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Executado(s): CARLOS MOREIRA DA SILVA

DECISÃO

Lavre-se o competente termo de penhora da fração de 12,50% dos imóveis matriculados sob os n. 440 e 12.639, junto ao Ofício do Registro de Imóveis de Matelândia/PR. Lavrado, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação do ato (art. 844, CPC). Na sequência, expeça-se mandado de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver impugnação à penhora ou se resolvidas eventuais questões suscitadas, promova o Avaliador Judicial a competente avaliação do bem, discriminando suas peculiaridades.

Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito do auto de avaliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação.

Ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Processo: 0011900-20.2010.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Serviços Valor da Causa: R$20.495,31 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Executado(s): CARLOS MOREIRA DA SILVA

Vistos e etc.

1) Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentos do evento 273.

2) Após, tornem conclusos com urgência.

Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011900-20.2010.8.16.0030 Processo: 0011900-20.2010.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$20.495,31 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): CARLOS MOREIRA DA SILVA

Vistos e etc.

1)

Intime-se novamente a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia.

2) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo.

3) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º).

4) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º).

5) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos.

6) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011900-20.2010.8.16.0030 Processo: 0011900-20.2010.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$20.495,31 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): CARLOS MOREIRA DA SILVA

Vistos e etc.

1) Indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 377, vez que o acordo celebrado entre as partes foi homologado com a suspensão do feito na forma do disposto no art. 922 do CPC (evento 351).

2) Diante disso, noticiado o descumprimento do acordo celebrado entre as partes, o processo retomará seu curso, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 922 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO POR PARTE DA DEVEDORA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DEU INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. TEOR DO ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042483-58.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.08.2023)

3)

Intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito fundado no crédito originário perseguido, vez que o acordo celebrado não se tratou de título executivo, razão pela qual o crédito não poderá corresponder aos valores nele constantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. FEITO EXECUTIVO QUE PERMANECEU SOBRESTADO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.“Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado” (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1315999/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034762-55.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.10.2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO.

AGRAVO IMPROVIDO.

1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não

2. O acórdão proferido pelo Tribunalpodendo o julgador extinguir em definitivo a execução. estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973.

3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMUNICAÇÃO DE ACORDO – SUSPENSÃO CONVENCIONAL PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DA AVENÇA – DESCUMPRIMENTO DO PACTO –

DECISÃO

AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO ORIGINÁRIO, E NÃO NO ACORDO INADIMPLIDO, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA –

DECISÃO

ACERTADA – DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO QUE IMPORTA EM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM LASTRO NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO – SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO FEITO EXECUTIVO, NO INTUITO DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, INCOMPATÍVEL COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, QUE CONDUZIRIA À FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – RETOMADA DA EXECUÇÃO DO PONTO EM QUE HOUVE A PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO DO ART.922ITER DO CPC/2015 – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE –

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. .Recurso conhecido e desprovido (...). Consoante se lê da parte final do pacto entabulado, a opção das partes foi pela homologação da avença após comprovada a quitação do débito. Assim, o caso se amolda à previsão normativa de suspensão convencional da execução encartada no do art.922: “caput Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a .”obrigação Tivessem as partes optado pela imediata homologação do acordo, é certo que a execução seria necessariamente extinta ante o disposto no art.924, II, do CPC/2015 (“Extingue-se a execução quando: (...) II ”), haja vista que não se estaria mais a perseguir o crédito consubstanciado no- a obrigação for satisfeita; instrumento de confissão de dívida, passando a parte credora a dispor de título executivo judicial consistente no acordo homologado (CPC/2015, art.515, II). (...( A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito.

Se, por ela se concede quitação ao executado, com sua homologação, extinta estará a execução forçada. Se, porém, o que se nova é o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 924, II, e, no segundo, o art. 922.”(Humberto Theodoro Júnior.

Curso de Direito Processual Civil. 51.ed. Rio de Janeiro: Forense, vol.3, 2018) – destaquei. “Por fim, admite-se a suspensão convencional do procedimento executivo, que ocorrerá quando o exequente conceder ao executado prazo para que cumpra voluntariamente a obrigação (art. 922). Importante ter claro que não se aplica, em sede executiva, a regra resultante da interpretação do art. 487, III, b. Em outros termos: se no curso de um processo de conhecimento as partes chegarem à autocomposição de seu litígio, o processo será extinto com resolução do mérito; se no curso de um procedimento executivo as partes fizerem um acordo de que resulte prazo para que o devedor quite seu débito, suspende-se a execução até o cumprimento integral da.

Também não se aplica à suspensão convencional do procedimento executivo aobrigação disposição contida no art. 313, § 4o, que limita o tempo da suspensão convencional a seis meses. Seja lá qual for o prazo concedido pelo exequente ao executado (ainda que longo, já tendo sido visto na prática caso em que as partes ajustaram o pagamento em sessenta parcelas mensais), o processo ficará suspenso aguardando o cumprimento integral do acordo.

Caso o acordo não seja cumprido (seja por ter decorrido o prazo, seja por se ter ajustado que o não cumprimento de alguma parcela implicaria o vencimento antecipado das demais ou o desfazimento do ajuste), voltará o procedimento executivo a tramitar normalmente, a partir do ponto em que havia sido suspenso (art. 922, parágrafo único). (Alexandre Freitas Câmara. O novo processo civil brasileiro [e-book]. 2.ed.

São Paulo: Atlas, 2016) – destaquei. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007275-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.10.2018) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO – SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM LASTRO NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deferida a suspensão do feito executivo, em virtude de transação feita entre as partes e apresentada ao juízo, o descumprimento da obrigação convencionada autoriza o prosseguimento do processo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado.(TJ-MS - AI: XXXXX20198120000 MS XXXXX-08.2019.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 24/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019)

4) No mesmo prazo do item 3, deverá, desde logo, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do disposto no art. 921 do CPC.

5) Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011900-20.2010.8.16.0030 Processo: 0011900-20.2010.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Serviços Valor da Causa: R$20.495,31 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Executado(s): CARLOS MOREIRA DA SILVA D E C I S Ã O

1) Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0001559-97.2019.8.16.0165, em trâmite na Vara Criminal de Telêmaco Borba/PR, no limite do valor de R$58.921,36 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). Oficie-se, via Mensageiro.

2) Outrossim, diante do pedido formulado no evento 235, inclua-se restrição de transferência, licenciamento e circulação, via Renajud, sobre o veículo Volvo/FH 440, placas ARY-5709, de propriedade do executado. 2.1) Após, considerando o endereço contido no evento 241.2, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias.

Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 2.2) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação.

E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 2.3) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 2.4) Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 2.5) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente.

Após, torne para decisão.

3) Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça.

4) Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Processo: 0011900-20.2010.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Serviços Valor da Causa: R$20.495,31 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Executado(s): CARLOS MOREIRA DA SILVA

Vistos e etc.

1) Diante do pedido de penhora no rosto dos autos (evento 235), intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito.

2) Oficie-se ao DETRAN, conforme pleiteado pela parte exequente na petição de evento 235.

3) Cumprido o item 1, tornem conclusos.

4) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011900-20.2010.8.16.0030 Processo: 0011900-20.2010.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Serviços Valor da Causa: R$20.495,31 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Executado(s): CARLOS MOREIRA DA SILVA D E C I S Ã O

Vistos e etc.

1) Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente Companhia Paranaense de Energia e executado Carlos Moreira da Silva. O pedido de cumprimento de sentença foi deferido pela decisão de evento 1.10. Intimado, o executado permaneceu inerte, conforme evento

6. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de ativos financeiros, o que foi deferido pelo Juízo (eventos 14 e 16). A penhora restou infrutífera (evento 27). A parte exequente requereu a suspensão do processo, o que foi deferido pelo Juízo (eventos 35 e 37). Pela petição de evento 50 a parte exequente requereu novas diligências para satisfação do seu crédito. Pelo Juízo foi deferido busca de ativos financeiros, de veículos automotores e quebra de sigilo fiscal (evento 53).

O bloqueio de ativos financeiros foi parcialmente positivo e foi deferido ao exequente o levantamento do valor (eventos 55 e 64). Foi realizada busca de bens via Renajud, que resultou na restrição de um veículo (evento 68). A parte exequente requereu busca de ativos via Infojud (evento 73). O resultado da pesquisa do Infojud foi juntado aos autos no evento

81. A exequente requereu buscas de bens perante à Receita Federal, o que foi deferido pelo Juízo (eventos 84 e 87). A exequente requereu a penhora de quotas sociais (evento 100). Foi deferido o pedido de penhora de quotas sociais da empresa Transgalera Ltda-Me pertencentes ao sócio executado Carlos Moreira Da Silva, bem como determinada intimação da parte executada para impugnação do ato (evento 116).

Foi expedido o termo de penhora (evento 120). O executado se habilitou no processo (evento 130). Pelo Juízo foi determinada expedição de ofício à Junta Comercial, para fins de averbação da penhora, no valor de R$ 31.942,96 (trinta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), conforme evento 131. A exequente se manifestou no evento 149. Pelo Juízo foi deferido o pedido de bloqueio de ativos financeiros, que resultou negativo (eventos 152 e 154).

A exequente se manifestou no evento 164. Pelo Juízo foi deferido o pedido de habilitação apresentado pelo executado e determinada sua intimação para cumprimento do item 3 da decisão de evento 116 (evento 164). Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, oportunidade em que alegou que não tinha conhecimento do débito e que após ter apresentado pedido de parcelamento do débito ficou sem qualquer representação processual, de modo que ficou indefeso, assim como foi internado em clínica psiquiátrica em 16/04/2014, havendo nos autos irregularidade de representação, já que o executado não foi intimado para regularização, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos praticados após o despacho de evento 1.10, assim como pela ausência de peças processuais relevantes do processo que não foram digitalizados.

Requereu ao final a extinção da execução (evento 167). A parte exequente se manifestou no evento 172, pela não ocorrência de nulidade processual, pugnando, ao final, pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado. O executado se manifestou no evento 177. A exequente se manifestou no evento 182. O Ministério Público apresentou manifestação no evento 196.

É o relatório.

Decido. Analisando os autos, verifica-se que o executado tinha procurador constituído nos autos, conforme procuração apresentada no evento 1.1, ou seja, foi regularmente representado por advogado. Em 13/02/2014 a exequente apresentou nos autos o seu pedido de cumprimento de sentença (evento 1.6), que foi recebido inicialmente pela decisão de evento 1.7, oportunidade em que o executado apresentou pedido de parcelamento do débito, com o que a exequente não se opôs, mediante o pagamento de uma entrada e o parcelamento do saldo devedor em 36 (trinta e seis) prestações, conforme eventos 1.7 e 1.8, ocasião em que o executado foi regularmente intimado para se manifestar, porém, permaneceu inerte (evento 1.9).

Ato sequente, foi proferido o despacho de evento 1.10 e o processo digitalizado, sendo o executado intimado, conforme eventos 3 e 8, permanecendo inerte (evento 8), prosseguindo o processo regularmente e o executado sendo intimado por meio de seu procurador. Nota-se, assim, que o executado tinha procurador constituído nos autos e não há nenhuma irregularidade na representação, na medida em que não foi noticiada eventual revogação dos poderes, ocasião em que seria necessária a intimação do executado para constituição de novo procurador.

Ademais disso, o fato de o executado ter passado por problemas de saúde e internamento em hospital/clínica psiquiátrica em razão de enfermidade que lhe acometia à época, conforme documentos de eventos 167.3/167.6, não é possível concluir que estava incapacitado de praticar os atos da vida civil, uma vez que não comprovado que houve ajuizamento de ação de interdição ou de tomada de decisão apoiada e, portanto, não se pode concluir pela sua incapacidade.

Desta forma, reputo como válidas todas as intimações realizadas nos autos, já que o executado se encontra representado por procurador constituído e não restou comprovado nenhuma situação apta ensejadora do reconhecimento de eventual incapacidade para prática dos atos da vida civil.

2) Tendo em vista que não se verificou nulidade de intimação do executado, assim como houve o decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, recebo a manifestação de evento 167 como impugnação à penhora, conforme determinação da decisão de evento 116, item 3 e despacho de evento 164.

3) O executado alega que não foram apresentados nos autos os documentos necessários para o regular cumprimento da sentença, todavia, sem razão. Conforme dito anteriormente, o executado estava regularmente representado nos autos por advogado constituído que foi intimado de todos os atos processos, inclusive do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assim, não comporta acolhimento a tese de que não teve conhecimento do título judicial.

Ademais disso, embora não tenha sido digitalizado pela Secretaria, no evento 172.2 foi anexado aos autos o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

4) Deixo de conhecer e analisar os demais argumentos expostos pelo executado no evento 167, uma vez que a intimação foi para impugnação à penhora e não para impugnação ao cumprimento da sentença.

5) Intimem-se, devendo a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito e se manifestar em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que lhe for de direito, devendo informar acerca do seu interesse na penhora deferida no evento 116, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC.

4) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto