0011900-98.2016.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011900-98.2016.8.16.0033 Processo: 0011900-98.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$971,01 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) Wanda dos Santos Mullmann, null - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): ALBINO CARLOS ZAPPE (RG: 1127152 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.***.***-20) Nossa Senhora de Fátima, null - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-300

I. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Pinhais contra Albino Carlos Zappe, com fundamento na CDA de mov. 1.2, cujo valor totalizava R$ 696,22 na data de ajuizamento desta demanda.

II. Cumpre registrar a existência de legislação municipal que, a partir de determinados marcos, estabelece hipótese específica de remissão do crédito tributário: Leis 1058/2009; 1487/2013; 2049/2018; e 2508/2021. Com o objetivo de ilustrar a dinâmica normativa, observe-se a previsão da Lei 2508/2021: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a remitir e anistiar créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, atendido o disposto nesta lei, tendo por base os artigos 172, inciso III, e 180 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 14, § 3º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. “Art.

Enquadram-se como beneficiários desta lei os contribuintes que possuírem o total do débito inscrito em dívida ativa, até o exercício de 2019, igual ou inferior ao montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). Nesse contexto, a remissão - prevista especificamente em Lei Municipal - é causa de extinção do crédito tributário, ainda que não tenha havido a oportuna declaração, na forma do artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

Consequentemente, os valores componentes da certidão de dívida ativa que fundamenta esta execução fiscal, ao que tudo indica, foram objeto de remissão (extintos) por força de lei específica (ope legis), salvo se houver outras dívidas contemporâneas aos marcos legais no CPF/CNPJ da parte executada.

III. Portanto, manifeste-se o Município a respeito da possível remissão dos créditos tributários que integram o título executivo (CDA) e ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 5 dias.

IV.

Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022.

V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011900-98.2016.8.16.0033 Processo: 0011900-98.2016.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$971,01 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) Wanda dos Santos Mullmann, null - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): ALBINO CARLOS ZAPPE (RG: 1127152 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.***.***-20) Nossa Senhora de Fátima, null - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-300

I. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

II. Após, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias, sob pena de extinção.

II.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo.

III. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta