0011908-72.2019.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011908-72.2019.8.16.0194 Processo: 0011908-72.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$390.836,79 Autor(s): CARLO ALFONSO PEROTTI ROBERTA REQUIÃO PEROTTI Réu(s): Gelson Calixto Ayres LETICIA GILIERTE RIBEIRO DOS SANTOS CALIXTO AYRES

1. Ao contrário do que alega a autora, não foi determinada a citação dos réus através de seus procuradores, notadamente porque estes não possuem poderes específicos para tanto. Assim, não há que se falar em aplicação de multa nos termos do art. 77, §2º do CPC, pois não foi realizada a triangularização processual, tampouco os advogados habilitados no processo em apenso patrocinam os réus nestes autos.

Com efeito, incumbe às partes litigantes a manutenção de endereços atualizados nos autos, não sendo razoável que não sejam respondidas as determinações nos autos em apenso. Assim, promova-se comunicação aos autos nº 0027600-45.2018.8.16.0001, solicitando-se que sejam os patronos do réu Gelson Calixto Ayres instados a, com base no princípio da cooperação, informem, em 5 dias, o endereço atualizado de referida parte e, ainda, telefone para contato.

2. À Secretaria para que proceda a citação eletrônica dos réus nos endereços indicados na decisão de mov. 133.1.

3. Não há qualquer efeito prático em ratificar a liminar vigente em outros autos, de modo que indefiro o pedido. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Processo: 0011908-72.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$390.836,79 Autor(s): CARLO ALFONSO PEROTTI ROBERTA REQUIÃO PEROTTI Réu(s): Gelson Calixto Ayres LETICIA GILIERTE RIBEIRO DOS SANTOS CALIXTO AYRES Em razão do tempo já transcorrido desde o momento que o pedido foi formulado, defiro a prazo de apenas 5 (cinco) dias para que a parte dê prosseguimento ao feito.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011908-72.2019.8.16.0194 Processo: 0011908-72.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal:

1 - Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$390.836,79 Autor(s): CARLO ALFONSO PEROTTI ROBERTA REQUIÃO PEROTTI Réu(s): Gelson Calixto Ayres LETICIA GILIERTE RIBEIRO DOS SANTOS CALIXTO AYRES

1. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CARLO ALFONSO PEROTTI e ROBERTA REQUIÃO PEROTTI contra GELSON CALIXTO AYRES e LETÍCIA GILIERT RIBEIRO DOS SANTOS CALIXTO AYRES, que tem por objeto o instrumento particular de confissão de dívida firmado pelas partes em 14/02/2017, relativo a à atividade comercial de estacionamento de veículos na Rua Riachuelo, n. 484, Centro, Curitiba, garantido por nota promissória e 4 terrenos (mov. 1.6).

À mov. 85.1, foi certificada a suspeita de prevenção em relação a quatro processos. Intimados a se manifestar, os autores requereram a redistribuição do feito à 1ª Vara Cível de Curitiba, em razão da prevenção em relação aos autos n. 0027600-45.2018.8.16.0001 (mov. 88.1).

2. Em consulta aos autos n. 0027600-45.2018.8.16.0001, distribuídos perante a 1ª Vara Cível de Curitiba, em 29/10/2018, verifico que tratam de ação declaratória de nulidade ajuizada pelos autores contra PALMAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e GELSON CALIXTO AYRES, tendo por objeto escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, realizada em 08/03/2018. Segundo a petição inicial, “o Autor, ante a amizade que tinha com Gelson, passou a atuar no estacionamento deste, sendo que não é licenciado por alvará, explorando-o em imóvel que compõe o espólio do pai dele”.

O autor acrescenta que, diante dessa relação de confiança, outorgou procuração ao requerido para regularizar alguns imóveis recebidos por herança, mas o instrumento foi utilizado indevidamente pelo requerido. Assinala que a escritura pública que se pretende anular também indica como garantia os 4 terrenos recebidos por herança pelo autor. Considerando que ambos os processos envolvem a mesma relação jurídica, reconheço, nos termos do art. 55 do CPC, a identidade da causa de pedir, restando configurada a conexão entre as demandas.

Ressalto que tal medida se demonstra a mais adequada a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, tendo em vista que o julgamento a ser realizado nos autos n. 0027600-45.2018.8.16.0001, sobre a validade do ato impugnado naquela demanda, influenciará a análise acerca da validade do ato impugnado nesta demanda. Assim, e considerando que os autos n. 0027600-45.2018.8.16.0001 foram distribuídos anteriormente, determino a redistribuição do presente feito à 1ª Vara Cível de Curitiba, dada a prevenção daquele juízo, nos termos do art. 59 e do art. 286, ambos do CPC.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto