Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
2022
2021
Processo: 0012047-92.2017.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.500.000,00 requerente(s): MARIA ISABEL MARIM PISANI RENATO PISANI requerido(s): ESPÓLIO DE ELCIO SILVA ELPO ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO Raúl Pablo Antola dos Santos
Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte Autora (mov. 259.1), na qual noticia o possível falecimento do requerido RAÚL PABLO ANTOLA DOS SANTOS, ocorrido em território paraguaio. A parte Autora informa que, desde o início da demanda, enfrenta dificuldades para a citação do referido requerido, por se tratar de cidadão paraguaio, residente no exterior e sem registro de CPF no Brasil, o que inviabilizou as buscas por endereço através dos sistemas conveniados, conforme já certificado pela serventia (mov. 250.1).
Relata que tomou conhecimento do falecimento por meio de uma publicação em rede social (mov. 259.2), mas não dispõe da data ou localidade exata do óbito para obter a certidão oficial. Diante disso, e com fundamento no Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto nº 6.891/2009), requer a expedição de ofício ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ/MJSP), na qualidade de Autoridade Central brasileira, para que, por via de cooperação internacional, solicite e obtenha a certidão de óbito do Sr.
Raúl Pablo Antola dos Santos junto às autoridades competentes da República do Paraguai.
É o breve relatório.
Decido. O pedido da parte Autora merece acolhimento. A regular tramitação do feito depende da correta composição do polo passivo. A notícia do falecimento de uma das partes, se confirmada, impõe a suspensão do processo e a subsequente habilitação de seu espólio ou de seus sucessores, nos termos dos artigos 110 e 313, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Autora traz aos autos um indício relevante do falecimento do requerido Raúl Pablo Antola dos Santos (mov. 259.2), mas, compreensivelmente, encontra dificuldades em obter o documento oficial comprobatório – a certidão de óbito – por se tratar de um ato ocorrido em jurisdição estrangeira (República do Paraguai).
A busca por documentos em outros países é matéria afeta à cooperação jurídica internacional. O Brasil é signatário do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, promulgado internamente pelo Decreto nº 6.891/2009. O referido acordo, em seus artigos 25 a 27, prevê um mecanismo simplificado para a obtenção de documentos públicos entre os Estados Partes, por intermédio de suas respectivas Autoridades Centrais, com isenção de custos e formalidades como a legalização.
O artigo 27 do Acordo é expresso ao determinar: Artigo
27. Cada Estado Parte remeterá, por intermédio da Autoridade Central, a pedido de outro Estado e para fins exclusivamente públicos, os traslados ou certidões dos assentos dos registros de estado civil, sem nenhum custo. A Autoridade Central designada pelo Brasil para a maioria dos acordos de cooperação, incluindo o Acordo do Mercosul, é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Portanto, a solicitação de auxílio direto via DRCI é o meio processual adequado, célere e eficaz para obter a certidão de óbito necessária ao prosseguimento do feito, seja para confirmar o falecimento e proceder à habilitação dos herdeiros, seja para, em caso negativo, dar continuidade às tentativas de citação, que já se encontram em andamento por meio de carta rogatória (mov. 230.1 e 252.1).
Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no movimento 259.1 e, com fundamento nos artigos 25, 26 e 27 do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do Mercosul (Decreto nº 6.891/2009), DETERMINO a expedição de Ofício ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ/MJSP). No ofício, deverá este Juízo solicitar que, na qualidade de Autoridade Central brasileira, seja requisitado às autoridades competentes da República do Paraguai, por meio da Autoridade Central daquele país, o envio da Certidão de Óbito do nacional paraguaio RAÚL PABLO ANTOLA DOS SANTOS, cujo falecimento teria ocorrido em data próxima a 11 de agosto de 2025, conforme notícia veiculada na cidade de Pilar.
Instrua-se o ofício com cópia da petição de mov. 259.1 e dos documentos que a acompanham, bem como da presente decisão. Mantenha-se o processo suspenso, aguardando-se o cumprimento tanto da presente diligência quanto da carta rogatória já expedida. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de novembro de 2025. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
Processo: 0012047-92.2017.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.500.000,00 requerente(s): MARIA ISABEL MARIM PISANI RENATO PISANI requerido(s): ESPÓLIO DE ELCIO SILVA ELPO ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO Raúl Pablo Antola dos Santos
Vistos etc.
1. Consoante informado pela serventia no evento 250.1, verifica-se que não é viável a realização da diligência por meio dos sistemas disponíveis, uma vez que a parte não possui registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Diante disso, aguarde-se o retorno da carta rogatória expedida (evento 230.1).
2. Após o retorno desta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
Processo: 0012047-92.2017.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.500.000,00 requerente(s): MARIA ISABEL MARIM PISANI RENATO PISANI requerido(s): ESPÓLIO DE ELCIO SILVA ELPO ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO Raúl Pablo Antola dos Santos
Vistos etc.
1. Conclusão desnecessária.
2. Deverá a Serventia proceder às diligências necessárias com urgência, a fim de possibilitar a este magistrado a assinatura no formulário apresentado pela parte autora em evento 237.1
3. No mais, cumpra-se o que fora determinado na parte final do item 1 da decisão de evento 211.1.
4. Após, aguarde-se o cumprimento da carta rogatória. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
Processo: 0012047-92.2017.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.500.000,00 requerente(s): MARIA ISABEL MARIM PISANI RENATO PISANI requerido(s): ESPÓLIO DE ELCIO SILVA ELPO ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO Raúl Pablo Antola dos Santos
Vistos etc.
1. Não obstante as alegações da parte autora no sentido de que o requerido Raul Pablo Antola dos Santos é cidadão de nacionalidade paraguaia e sempre residiu no exterior, e que tal circunstância por si só autorizaria a expedição de citação por edital, entendo ser necessário o prévio esgotamento das tentativas de localização do requerido, a fim de evitar eventual futura arguição de nulidade. Assim, determino que à Serventia para que diligencie junto a todos os sistemas eletrônicos a sua disposição para a tentativa de obtenção do endereço do réu.
2. Sem prejuízo, expeça-se carta rogatória ao juízo competente da cidade de Assunção, Paraguai, solicitando a realização de diligências junto aos seus sistemas disponíveis para obtenção de eventual endereço do requerido Raúl Pablo Antola dos Santos.
3. Com o retorno das diligências, tornem os autos conclusos para analise do pedido de citação por edital. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
Processo: 0012047-92.2017.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.500.000,00 requerente(s): MARIA ISABEL MARIM PISANI RENATO PISANI requerido(s): ESPÓLIO DE ELCIO SILVA ELPO ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO Raúl Pablo Antola dos Santos
Vistos etc.
1. Mov.204.1: Previamente ao exame do requerimento formulado, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos prova documental de que resultaram infrutíferas as cartas rogatórias expedidas para citação do réu nestes autos.
2. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de outubro de 2023. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
Processo: 0012047-92.2017.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.500.000,00 requerente(s): MARIA ISABEL MARIM PISANI RENATO PISANI requerido(s): ESPÓLIO DE ELCIO SILVA ELPO ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO Raúl Pablo Antola dos Santos
Vistos etc.
1. Evento 195: Previamente à análise do pedido de citação por edital, determino à parte autora que diligencie e informe nos autos eventuais informações quanto a sistemas eletrônicos para a tentativa da realização da citação de forma eletrônica (CPC, art. 246, V). Prazo de 10 (dez) dias.
2. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
Processo: 0012047-92.2017.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.500.000,00 requerente(s): MARIA ISABEL MARIM PISANI RENATO PISANI requerido(s): ESPÓLIO DE ELCIO SILVA ELPO ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO Raúl Pablo Antola dos Santos
Vistos etc.
1. Mov. 152.1 e mov. 161: Defiro. Oficie-se, solicitando as informações referidas.
2. Após, deverá a requerente dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
Processo: 0012047-92.2017.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.500.000,00 requerente(s): MARIA ISABEL MARIM PISANI RENATO PISANI requerido(s): ESPÓLIO DE ELCIO SILVA ELPO ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO Raúl Pablo Antola dos Santos
Vistos etc.
1. Mov. 152.1: Defiro. Oficie-se, solicitando as informações referidas.
2. Após, deverá a requerente dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
Processo: 0012047-92.2017.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.500.000,00 requerente(s): MARIA ISABEL MARIM PISANI RENATO PISANI requerido(s): ESPÓLIO DE ELCIO SILVA ELPO ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO Raúl Pablo Antola dos Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc.
1. Tempestivamente, RENATO PISANI interpôs recurso de embargos de declaração em face da decisão de evento 137.1, que indeferiu o pedido de citação por edital, alegando haver erro de fato em referida decisão, pois sendo a presente ação ajuizada em face de cidadão de nacionalidade paraguaia, consoante entendimento adotado pelo
C. Superior Tribunal de Justiça faz-se plenamente possível a citação editalícia. Considerando o almejado efeito infringente buscado nos embargos de declaração, e instada a se manifestar, o requerido Espólio de Elcio Silva Elpo rechaçou os argumentos aviados, pugnando pela manutenção in totum da decisão (evento 144.1). Em síntese, é o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração interpostos, no que tange ao propalado erro de fato apontado sequer mereceriam, de rigor, conhecimento, eis que as razões aduzidas se tratam de nítida e pura irresignação com os termos da decisão, não se verificando quaisquer reais obscuridades, contradições, omissões ou erro de fato advindos do seu teor.
Veja-se que os embargos de declaração possuem natureza reparadora que só permite a sua oposição contra decisão considerada obscura e contraditória, omissa ou quando a decisão tenha laborado em erro material. Contudo, tem-se que inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de evento 137.1, porquanto analisadas todas as questões postas à apreciação do juízo.
Não bastasse, sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se fosse recurso efetivamente capaz de modificar a prestação jurisdicional na forma entregue, razão pela qual não comportam conhecimento os embargos quanto ao alegado erro de fato. Ressalte-se, ademais, que os Precedentes reproduzidos na petição de evento 140.1 não guardam relação com a hipótese em exame, já que o deferimento do pedido de citação editalícia fora deferido após a frustração da tentativa de citação por carta rogatória, inexistindo nos autos notícia sobre o eventual cumprimento, ou não, da carta rogatória expedida para citação do requerido .
Processo: 0012047-92.2017.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.500.000,00 requerente(s): MARIA ISABEL MARIM PISANI RENATO PISANI requerido(s): ESPÓLIO DE ELCIO SILVA ELPO ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO Raúl Pablo Antola dos Santos
Vistos etc.
1. Evento 130.1: Indefiro o pedido de citação por edital, pois, conforme se dessume dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a realização de diligências suficientes tendentes à localização da parte executada, podendo o chamamento ao processo destes réus pela via editalícia, nestes termos, vir a eivar a presente demanda de nulidade. A propósito, não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA (STJ – 3º Turma – Resp n° 1.828.219 – RO – Rel.: Paulo de Tarso Sanseverino) AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL.
MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE CONSTATADA.
SENTENÇA
ANULADA. (TJPR – 17ª C.Cível - Ap. Cível nº. 548581-4 – Rel.: Vicente Del Prete Misurelli) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE HERDEIROS. SE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL NÃO SE ADMITE A CITAÇÃO EDITALÍCIA. SEGURANÇA JURÍDICA NÃO PODE SER PREJUDICADA EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI 662320-5 - Cambé - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 15.12.2010)
2. Assim, deverá a requerente dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
Processo: 0012047-92.2017.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.500.000,00 requerente(s): MARIA ISABEL MARIM PISANI RENATO PISANI requerido(s): ESPÓLIO DE ELCIO SILVA ELPO ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO Raúl Pablo Antola dos Santos
Vistos etc.
1.
Registre-se o pedido de penhora no rosto dos autos (evento 124.1).
2. No mais, cumpra-se o disposto na deliberação de evento 99.1. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
2. Isto posto, DEIXO DE CONHECER do recurso de embargos de declaração interposto em evento 140.1, considerado o princípio da unirrecorribilidade, eis que não apontadas nas suas razões quaisquer erros, omissões, obscuridades, contradições ou erro material constante da decisão de evento 137.1, falecendo à parte embargante, assim, interesse recursal no caso concreto.
3.
Cumpra-se o item 2 da decisão de evento 137.1. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de setembro de 2021. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto