0012230-07.2021.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012230-07.2021.8.16.0038 Processo: 0012230-07.2021.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.315,36 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA Executado(s): Construtora Maggon LTDA A fim de evitar tumulto processual, considerando que o presente cumprimento de sentença se trata apenas do crédito principal e já foi instaurado - mov. 78, o requerimento formulado no mov. 120 deverá ser autuado em apartado para posterior análise.

Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 108.1. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Processo: 0012230-07.2021.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.315,36 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA Executado(s): Construtora Maggon LTDA SISBAJUD

1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário.

2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido.

3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil.

4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha").

5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado.

6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil.

8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil).

9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser promovida a transferência para conta vinculada ao processo (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). SERASAJUD

1. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

2. Promova-se a inclusão por intermédio do sistema SERASAJUD, nos moldes requeridos pela parte exequente.

3. Atente-se a Escrivania, no entanto, que em caso de comunicação expressa pela parte interessada, de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo, a inscrição deverá imediatamente cancelada, devendo a Escrivania, por meio do SERASAJUD cancelar a inclusão nos cadastros de inadimplentes para tanto, o que desde já fica autorizado (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil).

4. Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias úteis, requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Processo: 0012230-07.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.315,36 Autor(s): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DO CREA DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E PARANA - CREDCREA Réu(s): Construtora Maggon LTDA

SENTENÇA

RELATÓRIO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DO CREA DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E PARANÁ - CREDCREA, devidamente qualificado na inicial alega, em síntese, que é credor da requerida CONSTRUTORA MAGGON LTDA., no valor de R$ 45.315,36, decorrente do inadimplemento de débitos advindos do contrato de crédito pré-aprovados descrito na inicial. Pugnou pela condenação da parte contrária ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária.

Juntou documentos (mov. 1.2 e ss.). A tentativa de conciliação restou prejudicada diante da ausência da requerida (mov. 36). Apesar de devidamente citada (mov. 33), a parte demandada deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa. A parte autora pugnou pela decretação de revelia e julgamento antecipado. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para esclarecer acerca do subscritor do contrato acostado à inicial, comprovando sua relação com a pessoa jurídica requerida (mov. 55).

No mov. 60, a parte autora apresentou certidão da Junta Comercial, que comprova que o subscritor do contrato é sócio da pessoa jurídica requerida. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, em face da revelia da ré, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Caracterizando-se a revelia, deve ser aplicado o contido no art. 344 do Código de Processo Civil, que prevê: "Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A revelia traz a presunção relativa de verdade dos fatos narrados pela parte autora (salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, daí relativa). No entanto, não significa automática procedência do pedido. A análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso.

No presente caso, a parte autora logrou êxito em instruir seu pedido com documentos que demonstram, minimamente, a plausibilidade de seu direito (demonstrativos de débito, contrato e planilhas, em anexo à inicial). Portanto, é de rigor a aplicação do efeito da presunção de veracidade ao pedido do requerente. Assim, resta incontroverso o fato de que a parte demandada é devedora e que está inadimplente desde a parcela vencida, configurando a mora.

Deste modo, é de ser julgada procedente a pretensão inicial, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamentos dos valores vencidos e multa, nos termos da inicial.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida ao pagamento dos débitos vencidos e multa, todos acrescidos dos juros moratórios indicados na petição inicial e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, ambos desde a data do inadimplemento ou outro previsto contratualmente. Por ser sucumbente, CONDENO a parte requerida a arcar com as custas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 10% do valor da condenação, diante da simplicidade da demanda e em razão da revelia (art. 85, §2°, IV, do Código de Processo Civil).

Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Fazenda Rio Grande - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012230-07.2021.8.16.0038 Processo: 0012230-07.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.315,36 Autor(s): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DO CREA DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E PARANA - CREDCREA Réu(s): Construtora Maggon LTDA

1. Paute-se pelo CEJUSC a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC.

2. Após, cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como para comparecer à audiência de conciliação designada. 2.1. A citação deve se dar com pelo menos vinte dias de antecedência da audiência de conciliação. 2.2. O prazo para resposta (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de resposta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática indicada na inicial. 2.3.

Intimem-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

3. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias.

4. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta (IV)