0012371-09.2022.8.16.0194

Processo: 0012371-09.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$75.082,41 Autor(s): Patricia Oliveira Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO

I. Veja-se, não pode este Juízo proferir ordem de exibição direcionada à pessoa alheia aos autos em questão. A MERCADO PAGO não figura no polo passivo desta demanda e, assim sendo, não pode ser forçada a obrigação de fazer em processo do qual não faz parte. Verifico, ademais, que a situação narrada aparenta se tratar de clara situação de deflagração da produção antecipada de provas, na forma do art. 381, III do CPC: Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Consigno ser possível ao Juízo a distribuição por dependência de referida demanda a este Juízo, considerando que a previsão do art. 381, §3º do CPC “a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta” não se mostra aplicável, eis que este Juízo já foi definido por distribuição para análise da causa principal.

Intime-se a parte autora para se manifestar e assim proceder, no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-09.2022.8.16.0194 Processo: 0012371-09.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$75.082,41 Autor(s): Patricia Oliveira (CPF/CNPJ: 057.***.***-32) Rua Rio Japurã, 1267 casa

02 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-220 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 8707-8253 Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.***.***/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 nº 2235 e 2041, Bloco A - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-54) Avenida dos Municípios, 5510 Edifício

01 - Santa Lucia - CAMPO BOM/RS - CEP: 93.700-000 Visto. Inicialmente, o Juízo ainda compreende que a autora precisa apresentar novas informações sobre o seu negócio a fim de que se possa avaliar o pedido de lucros cessantes. É que, por hora, os números apontados na petição inicial não passam de mera especulação, convenhamos. Com efeito, pelo visto, a autora trabalhou como AUXILAR DE ESCRITÓRIO EM GERAL para a empresa ALIANÇA SUL CONTACT CENTER LTDA pelo período de 21/08/2019 a 13/08/2022 (mov. 10.3), sendo bastante curiosa eventual cumulação do seu trabalho com registro em carteira de trabalho concomitantemente com as atividades de sua empresa individual, especialmente no aspecto temporal.

Assim, neste particular, o Juízo convoca a parte requerente para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias, ou seja, como se desenvolviam seus trabalhos na sua empresa de tabacaria no mesmo período em que trabalhava para a ALIANÇA SUL CONTACT CENTER LTDA. Ainda com relação aos lucros cessantes, soa estranho que a autora se qualifique como desempregada, mas, por outro lado, informa que sua empresa encontra-se em plena atividade, pelo menos é o que se extrai da sua petição inicial.

A autora pode ter dificuldades para realizar o pagamento das custas processuais, sem dúvida, tanto é que foi-lhe concedido o benefício, mas obviamente não pode acolher de forma simplória sua condição de desempregada, haja vista que é proprietária de uma empresa e que se encontra em plena atividade, recebendo dividendos da mesma. Isto porque, em determinado parágrafo da petição inicial, a autora é categoria em afirmar que diante dos péssimos serviços praticados pelo réu, foi obrigada a adquirir nova máquina de outro fornecedor para efetuar as vendas.

Senão vejamos: Nesse sentido, estima-se que a Autora deixou de lucrar aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Explica-se: a Autora ficou aproximadamente 4 (quatro) meses sem máquina de cartão no estabelecimento, sendo que a Autora precisou adquirir nova máquina de outro fornecedor para efetuar as vendas. Ora, se assim é, naturalmente que a sua empresa continuou normalmente com suas atividades inerentes ao comércio, apesar dos entraves provocados pelas rés.

Então, diante desta circunstâncias, como dito, a fim de se poder averiguar futuramente os lucros cessantes, é importante que a autora traga documentos que apontem seu faturamento nos quatro meses que antecederam os problemas com os réus, bem como nos quatro meses seguintes àquele em que houve a troca da fornecedora da máquina, que, aliás, seria prudente mencionar a empresa que substituiu a segunda ré.

Para tanto, para os devidos esclarecimentos e para a juntada dos documentos pertinentes, concedo-lhe o prazo de 15 dias. Int. Curitiba, 28 de fevereiro de 2023. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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02 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-220 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 8707-8253 Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.***.***/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 nº 2235 e 2041, Bloco A - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-54) Avenida dos Municípios, 5510 Edifício

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Vistos.

I. Acolho a emenda de ref. 10.1, de modo que concedo à Requerente os benefícios da gratuidade de justiça, o que o faço com fulcro no art. 98, § 1º do Código de Processo Civil, observando, no entanto, que: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§ 2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§ 3º); b) a concessão não exime a beneficiária da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§ 4º), e; c) na hipótese de revogação (art. 100, parágrafo único do referido códex), deverá a beneficiária recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo na hipótese de má-fé, sob pena de extinção (art. 102, parágrafo único).

II. Depreendida a análise dos autos, infere-se que persistem sobre o pleito inaugural contradições que demandam ser dirimidas, a fim de se viabilizar a realização do mais escorreito juízo de admissibilidade da exordial. Explico. Denota-se da peça vestibular que os objetos mediatos e imediatos do presente feito versam acerca da falha na prestação de serviços referentes ao fornecimento e disponibilização de máquina de cartão pelas instituições financeiras Requeridas.

Contudo, enquanto aduz a Requerente que, no curso da relação e tendo pleno conhecimento das falhas, permaneceu a vigência da cobrança de taxa mensal da máquina, apontando ainda que, em determinado momento, “(...) a Autora parou de pagar as faturas e foi indevidamente inscrita no SPC/Serasa pela dívida”, tem-se dos documentos que instruem a inicial realidade distinta. Veja, se por um lado os documentos de refs. 1.11 e 1.12 não se apresentam como suficientemente aptos a demonstrar com clareza e exatidão que os valores ali indicados remetem-se à aludida taxa de manutenção da máquina, por outro infere-se com clareza que a inscrição negativa apontada em documento de ref. 1.10 resta devidamente identificada como “CARTÃO FREE GOLD VISA”.

Veja, não se demonstra possível constatar perante a peça vestibular e a instrução inaugural elementos aptos à demonstrar o nexo entre a inscrição, que apresenta-se como de origem distinta à suscitada na exordial, e os fatos decorrentes de eventual falha na prestação do serviço que constitui objeto da relação negocial ora objurgada, implicando assim em manifesto óbice quanto ao eventual deferimento do pleito inaugural.

III. Desta feita, deverá a Requerente emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: a) acostar aos autos extrato emitido pelo órgão de proteção de crédito que indique de modo claro eventuais negativações em nome da parte autora especificamente relativa ao negócio jurídico objurgado, esclarecendo na oportunidade a divergência apontada; b) acostar aos autos contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, comprovando em sendo o caso eventual impossibilidade, e; b) promover, em sendo o caso, as devidas retificações perante a exordial, inclusive no que se refere aos pedidos de mérito e de concessão da tutela provisória de urgência perquirida.

IV. Cumprido o determinado no item III supra, ou decorrido in albis o prazo fixado, voltem os autos conclusos para deliberação inaugural.

V. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de dezembro de 2022. DANIEL ALVES BELINGIERI Juiz de Direito