0012371-19.2016.8.16.0194

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Advogados

JOAO MARCOS GOMES LESSA (OAB 68573/PR), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453/PR), CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB 36494/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Advogados

JOAO MARCOS GOMES LESSA (OAB 68573/PR), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453/PR), CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB 36494/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Advogados

JOAO MARCOS GOMES LESSA (OAB 68573/PR), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453/PR), CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB 36494/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, GEOVANA LUDIMILA PARENTONI SENRA

Advogados

JOAO MARCOS GOMES LESSA (OAB 68573/PR), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453/PR), CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB 36494/PR), RAFAEL FERNANDO DE ASSIS (OAB 109780/PR), RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 114053/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, GEOVANA LUDIMILA PARENTONI SENRA

Advogados

JOAO MARCOS GOMES LESSA (OAB 68573/PR), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453/PR), CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB 36494/PR), RAFAEL FERNANDO DE ASSIS (OAB 109780/PR), RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 114053/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, GEOVANA LUDIMILA PARENTONI SENRA

Advogados

JOAO MARCOS GOMES LESSA (OAB 68573/PR), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453/PR), RICARDO CARDOZO SOKOLOVICZ (OAB 101291/PR), CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB 36494/PR), EDVALDO APARECIDO DE SOUZA (OAB 105902/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, GEOVANA LUDIMILA PARENTONI SENRA

Advogados

JOAO MARCOS GOMES LESSA (OAB 68573/PR), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), NATHALIE RICHTER MINHOTO WIEMES (OAB 73990/PR), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453/PR), EDVALDO APARECIDO DE SOUZA (OAB 105902/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, GEOVANA LUDIMILA PARENTONI SENRA

Advogados

JOAO MARCOS GOMES LESSA (OAB 68573/PR), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), NATHALIE RICHTER MINHOTO WIEMES (OAB 73990/PR), SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 28453/PR), EDVALDO APARECIDO DE SOUZA (OAB 105902/PR)

Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR,datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

3. Vieram os autos conclusos. - Da justiça gratuita à excipiente/executada:

4. A exequente/excepta impugnou o pleito de concessão do benefício à excipiente/executada, alegando que não houve comprovação de seu alegado estado de miserabilidade. Contudo, a excipiente demonstrou documentalmente sua hipossuficiência econômica e incapacidade de pagamento das despesas processuais, como se denota dos documentos de mov. 120.4 e 120.5.

5. Com efeito, defiro a assistência judiciária gratuita à parte excipiente/executada, consoante artigo 98 do Código de Processo Civil. - Da impenhorabilidade dos valores bloqueados:

6. É cediço que o art. 833 do Código de Processo Civil reputa impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

7. O escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família.

8. Todavia, a executada não obteve êxito em evidenciar a impenhorabilidade do valor depositado junto da Caixa Econômica Federal, pois não demonstrou, documentalmente, se tratar de conta poupança, eis que o Sistema SISBAJUD registrou o bloqueio sem fazer distinção da natureza da conta bloqueada.

9. Ademais, a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil (art. 1.º, III, da Constituição Federal), visa tão somente a preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, de modo que, caso demonstrada a existência de valores excedentes, investimentos ou aplicações financeiras, torna-se viável a constrição.

10. No caso dos autos, a executada se limitou a alegar a impenhorabilidade dos valores sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento que comprovasse que o mencionado valor advém de salário, com caráter de verba alimentar e, consequentemente, demonstrasse a impenhorabilidade, mormente porque o holerite de mov. 120.5 vincula o depósito do salário à conta corrente n.º 738929, Agência 3833, no Banco Itaú, na qual houve o bloqueio de irrisórios R$83,87.

11. Ou seja, para que seja reconhecida a natureza alimentar da verba é necessária a comprovação de que o valor se destina exclusivamente à manutenção de sua subsistência, o que não ocorreu no caso em análise.

12. Assim, embora não se olvide que o salário é impenhorável (art. 833, IV, do Código de Processo Civil), é ônus da parte executada a comprovação de que a verba depositada na sua conta tem origem salarial, conforme dispõe o art. 854, §3.º, I, do Código de Processo Civil, o que não sucedeu no caso em análise.

13. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE VERBA SALARIAL. PENHORA MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado.

A inexistência de provas de que os valores constritos têm natureza salarial impede o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do bloqueio judicial. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070971-91.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.03.2021).

13. Logo, sobre os valores questionados bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal não pode recair a impenhorabilidade acima indicada, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 120.1.

14. À Secretaria para proceder à transferência dos R$8.360,21 bloqueados junto à Caixa Econômica Federal a uma conta judicial vinculada aos presentes autos, expedindo o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, bem como promover o desbloqueio da quantia bloqueada junto ao Banco Itaú, porque irrisória. - Da inexigibilidade do título:

15. Sustenta a excipiente que o contrato que originou a dívida não é exigível, porque sequer foi assinado, bem como porque não ocorreu a correlata prestação dos serviços educacionais pela exequente para justificar a cobrança das mensalidades.

16. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz.

17. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 485, §3.ºe art. 337, §5.º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias.

18. A presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual.

19. Ocorre que no caso dos autos, o que se executa é o título judicial que converteu o mandado monitório em título executivo, ante a inércia da então requerida em apresentar embargos monitórios (mov. 86.1). Logo, resta precluso o direito de questionar a validade do contrato que deflagrou a presente demanda, ora em fase de cumprimento de sentença. Ademais, eventual apuração da efetiva prestação dos serviços pela ré demanda dilação probatória, o que não se admite neste tipo de defesa.

20. Caso similar já foi recentemente julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO MANTIDA. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia.

No caso, a alegação de quitação da dívida é matéria que depende de dilação probatória, não podendo ser arguida por meio de mera exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019491-40.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.08.2021).

21. Portanto, não sendo matéria cognoscível de ofício pelo Juiz, e considerando a necessidade de fase probatória para dirimir as alegações trazidas pelo devedor, a improcedência da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Custas e despesas pelo excipiente. Sem honorários.

22. Para o prosseguimento do feito executivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias úteis, sobre o prosseguimento do feito, requerendo as diligências que entender necessárias à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.

2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos.

3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença

4. Recurso especial improvido.” (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011)(sem grifos no original)

4. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA

SENTENÇA

DOS RÉU-REVÉIS, SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRAZOS QUE CORREM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC E ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 344 e 346 do CPC, é dispensada a intimação do réu revel sem advogado constituído sobre os atos processuais praticados, incluindo-se a prolação de sentença e o conhecimento de recurso.

Nos processos eletrônicos, as intimações são realizadas através do próprio sistema (Projudi), sendo dispensada a publicação das decisões e demais atos processuais no Diário de Justiça Eletrônico. (TJPR - 12ª C.Cível - 0043370-18.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 25.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO RÉU RÉVEL PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ARTIGO 346 CPC/2015. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.PARCELAMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 916 DO CPC/15. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso do réu revel (agravados Edilson e Osmarina), os prazos processuais correm independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, conforme preceitua o artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Assim, no caso do revel que foi regularmente citado e que não esteja representado por advogado, é desnecessária a sua intimação dos atos subsequentes do feito, inclusive aqueles praticados na fase de cumprimento de sentença.2. Em relação aos agravados Quallitec Elétrica e Construções Ltda. e Moacir Alves do Nascimento, devem ser intimados acerca do cumprimento de sentença através dos curadores nomeados.3.

De acordo com precedente do STJ, é possível o deferimento do parcelamento do crédito/moratória legal em cumprimento de sentença, desde que preenchidos integralmente os requisitos do art. 916 do CPC/15 (antigo 745, A, do CPC/73), devendo o depósito de 30% do débito incluir o valor da condenação, devidamente atualizado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados na execução. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1529154-6 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 03.05.2017)

6. Logo, o cumprimento da sentença não demanda de prévia intimação da devedora, podendo serem os atos executórios e constritivos iniciados desde logo, sem a necessidade de outras diligências prévias, inclusive com a aplicação da multa prevista no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

7. Assim sendo, intime-se o credor para recálculo, se for o caso, nos termos do item supra.

8. Na sequência, junte-se aos autos a conta geral, se necessário.

9. Certifique-se a indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, devendo a Escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido.

10. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema BacenJud), nos termos do art. 854, “caput” do Código de Processo Civil.

11. Para tanto, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto