0012371-30.2021.8.16.0069

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

GILMAR DOS SANTOS

Advogados

WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), HELOISA BATISTA TAVARES (OAB 93437/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

GILMAR DOS SANTOS

Advogados

WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), HELOISA BATISTA TAVARES (OAB 93437/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

GILMAR DOS SANTOS, RAFAEL MARCOS LAVEZZO ROSSETO

Advogados

WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), HELOISA BATISTA TAVARES (OAB 93437/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

GILMAR DOS SANTOS, RAFAEL MARCOS LAVEZZO ROSSETO

Advogados

WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), HELOISA BATISTA TAVARES (OAB 93437/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

GILMAR DOS SANTOS, RAFAEL MARCOS LAVEZZO ROSSETO

Advogados

WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), HELOISA BATISTA TAVARES (OAB 93437/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

GILMAR DOS SANTOS, RAFAEL MARCOS LAVEZZO ROSSETO

Advogados

WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), HELOISA BATISTA TAVARES (OAB 93437/PR)

Portanto, não é voltado à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, sendo seu acesso, portanto, excepcional, em razão do caráter sigiloso dos dados.(TJ-DF 07528433120208070000 DF 0752843-31.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO BACEN – CCS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

O CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei 9.613/98, com o objetivo de facilitar a investigação de crimes, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Trata-se de medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, não se aplicando ao caso em questão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012918-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) Apesar dos entendimentos jurisprudenciais acima citados não serem vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, servem de orientação, considerando se tratar de casos semelhantes.

Desta feita, indefiro o pedido de pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central – CCS/SISBAJUD. Indefiro também o pedido de ofício à Receita Federal para consulta ao sistema E-FINANCEIRA, tendo em vista que o vínculo do Juízo com a RF se dá por meio das buscas INFOJUD. Portanto, não há convênio para busca de consórcios, tampouco referida diligência se mostra adequada para aplicação nos Juizados Especiais, em razão da simplicidade inerente ao microssistema.

2. Ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao processo, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção.

3. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação.

4. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.

O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do adeternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ).

4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada.

5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

6. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) E outro não é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme ementas abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS. PEDIDO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

DECISÃO

MANTIDA.

1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelos sistemas digitais disponíveis ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 ? Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocando genericamente princípios processuais.

Agravo de Instrumento desprovido.(TJ-DF 07361711120218070000 DF 0736171-11.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS -

DECISÃO

MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinadaconsulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021).(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057121-33.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) Cabe registrar que não se desconhece posicionamento diverso ao expendido, entretanto, tal entendimento não vinculam o magistrado, nos termos do art. 927 do CPC. Ademais, registre-se que a ausência da demonstração da modificação da situação econômica do devedor faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

Assim, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, já que apenas o lapso temporal não se trata de motivação idônea para nova busca, indefiro o pedido de renovação da tentativa de buscas on-line de bens penhoráveis.

2.

Intime-se o exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

3. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Deverá a Secretaria anotar o bloqueio no rosto dos autos.

9. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo.

10. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas).

11. Não sendo localizado veículo em nome do executado, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD.

12. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias.

13.

Cumpra-se Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

GILMAR DOS SANTOS, RAFAEL MARCOS LAVEZZO ROSSETO

Advogados

WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), HELOISA BATISTA TAVARES (OAB 93437/PR)