0012371-83.2017.8.16.0129

A discussão acerca da razão de existir de tal modalidade de prescrição consiste na existência, ou não, de interesse processual. Explica-se. O direito penal brasileiro pauta-se pela aplicação, em regra, da pena mínima. Somente na hipótese de circunstancia judicial ou processual devidamente fundamentada e comprovada é que se pode exasperar, no caso concreto, a pena mínima prevista genericamente no ordenamento jurídico.

Neste passo, em muitos casos, antes mesmo da prolação de sentença, é possível constatar que a pena a ser aplicada ao acusado, na hipótese de condenação, será a pena mínima prevista para o tipo penal descrito na denúncia, ante a ausência de fundamento para a elevação da pena, na fase de dosimetria. Considerando tal possibilidade, discute-se o interesse do Estado em despender tempo, material humano e verba pública para levar adiante uma Ação Penal na qual, inevitavelmente, haverá o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, assim que ocorrer o trânsito em julgado da sentença.

Destarte, a prescrição “antecipada” ou “virtual” está em consonância com os anseios de uma justiça criminal mais célere e, inclusive, mais justa ao acusado, na medida em que eventual aplicação de pena tardiamente também fragiliza os direitos e garantias da vítima e do apenado. Na verdade, em tais casos ocorre carência de ação, pela falta de utilidade do processo penal, vale dizer, o reconhecimento de que o processo não alcançará um fim útil.

Não desconheço o enunciado da Súmula 438-STJ (É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.), entretanto, é preciso modular sua aplicação em consideração ao interesse defensivo, uma vez que, se é muito provável que o direito da sociedade não será atendido pela potencial prescrição da pretensão, se acaso o acusado dispensar a obtenção de édito absolutório (em tese, a ele mais favorável), parece-me que o óbice indicado no verbete acima é contornado.

Nesta esteira, analisando detidamente o presente caso, verifica-se que o delito mencionado na denúncia prevê pena mínima de 3 meses. Considerando a pena mínima atribuída ao delito em questão e as circunstâncias judiciais e legais, inclusive o fato de que o acusado ser primário à época dos fatos (conforme oráculo anexado aos autos), e não possui contra si outras circunstâncias agravantes ou que ensejem a aplicação de causas de aumento da pena, e mesmo que fossem reconhecidas circunstâncias desfavoráveis em seu desfavor, é necessário reconhecer que a pena a ser eventualmente aplicada, seria fixada próximo ao mínimo legal, ficando aquém do limite de 1 ano.

Por conseguinte, a pena a ser eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, enfrentaria prescrição pela pena concreta (retroativa) no prazo de 3 anos, consoante os arts. 109, VI, e 110, § 1º, ambos do CP. Entre o recebimento da denúncia (21.9.2018) e os dias atuais, não se verifica a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e infere-se o decurso de lapso superior a 3 anos.

Tais condições levam à conclusão de que logo após a prolação da sentença, ainda que o resultado seja a condenação, deverá ocorrer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade do acusado. Neste passo, o que se quer evidenciar é que mesmo na hipótese de condenação, pela pena em perspectiva, a punibilidade estaria manifestamente extinta em decorrência da prescrição, impondo-se reconhecê-la, portanto, de forma antecipada.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena virtual ou em perspectiva, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado AGEU DE PAULA LOPES, no tocante ao(s) delito(s) do(s) art(s). 129, § 9º, do CP, nos termos do art. 107, IV, do CP. Em consequência, cancelo a solenidade marcada. Sem custas. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários do(a) defensor(a) dativo nomeado(a) ao réu, Dr(a).

OAB 77110N-PR - SAMUEL SIMIONE LEIROZ, no valor de R$ 550,00, em razão da defesa parcial, o que faço em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca e com base no art. 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94 c/c o ANEXO I da Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE-SEFA. (esta decisão vale como certidão para os fins do art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015) Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se o Ministério Público e a defesa.

Intime-se o acusado, inclusive para informar os dados bancários para saque da fiança, sob as penas legais. Silenciando, transfira-se ao FUNREJUS. Informando os dados, expeça-se alvará eletrônico. Imediatamente, destrua-se a faca apreendida, pois instrumento do delito e não mais interessa à persecução penal. (arts. 711, II, e 721, CNFJ Transitada em julgado e nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.

BRIAN FRANK Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Criminal de Paranaguá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, AGEU DE PAULA LOPES

Advogado

SAMUEL SIMIONE LEIROZ (OAB 77110/PR)