Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
92) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq.
88) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
81) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (18/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0012372-93.2023.8.16.0182 Processo: 0012372-93.2023.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.341,51 Exequente(s): CHRISTOPHER DIEGO FINGER Executado(s): MAURICIO PEDROSO DOS SANTOS
SENTENÇA
1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.
2. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências (movs.
36. 1,37,55. 1,67. 1,69. 1,
73. 1) visando à penhora de bens que garantissem o presente cumprimento de sentença, todavia sem sucesso efetivo e que alcançasse a satisfação da obrigação. Ato contínuo, intimado a apresentar bens passiveis de penhora em nome do executado (mov.
76. 1), o exequente não se manifestou. Conclui-se, destarte, que restaram exauridos todos os meios de localização de bens penhoráveis. Ademais, salienta-se que a renovação sucessiva de atos para pesquisa patrimonial contraria os princípios que orientam o Juizado Especial Cível. Assim, in casu, deve incidir o disposto no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
Intimação referente ao movimento (seq.
76) INDEFERIDO O PEDIDO (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0012372-93.2023.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.341,51 Exequente(s): CHRISTOPHER DIEGO FINGER Executado(s): MAURICIO PEDROSO DOS SANTOS
DECISÃO
1. Requer a parte exequente a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, junto ao SERASAJUD; expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe quanto à existência de ativos financeiros vinculados a conta FGTS e PIS/PASEP em nome do executado; consulta ao sistema RENAJUD.
2. Quanto ao pedido de inscrição da parte junto ao cadastro de inadimplentes e consulta ao sistema RENAJUD, estas já foram realizadas, conforme se verifica nos mov. 61.1 e 73.1, respectivamente.
3. Quanto ao pedido de ofício à Caixa Econômica Federal, por sua vez, tendo em vista a finalidade para a qual requerido, indefiro o pedido, ante a impenhorabilidade de valores vinculados ao FGTS e PIS/PASEP. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO
QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. SALDO DECORRENTE DE ABONO DE PASEP EM NOME DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO JUÍZO “A QUO”. MANUTENÇÃO.
DECISÃO
MANTIDA. As contas vinculadas tanto ao FGTS como ao PIS/PASEP são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o previsto nos artigos 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e 4º da Lei Complementar 26/75. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 15ª Câmara Cível, Autos nº 0088632-44.2024.8.16.0000, Rel. Hayton Lee Swain Filho, DJ 11.12.2024)
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DECISÃO
1. Primeiramente, intime-se a exequente para que, em 5 dias, junte aos autos planilha de cálculo atualizada.
2. Com o débito atualizado, defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros eventualmente disponíveis nas contas bancárias sob titularidade do executado, por meio do sistema SISBAJUD. Caso a primeira tentativa resulte infrutífera, tente-se novo bloqueio na modalidade "teimosinha”, pelo período de 30 dias. Realizada a constrição, transfira-se o valor para a conta do Juízo, lavrando-se o termo de penhora.
Após, intime-se a parte executada para oferecer embargos, caso queira.
3. Indefiro por ora o pedido de expedição de ofício à CEF, pois trata-se de medida atípica, sendo necessário antes esgotar as tentativas de constrição de bens pelos meios de praxe. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada
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DECISÃO
1. Em atenção ao manifestado no petitório de mov. 31.1, cumpre salientar que resultou parcialmente frutífera penhora de valores (movs. 37.1/37.2). Ato sucessivo, expedida intimação nos termos do artigo 854 do CPC (mov. 42.1). Ao mov. 45.0 registrado decurso do prazo sem manifestação pela parte Executada, portanto, os valores bloqueados foram convertidos em penhora. Logo, em 27.06.2024 iniciado o prazo para oposição de embargos à execução, com decurso in albis pela parte executada em 18.07.2024.
Assim, vinculem-se os autos os valores bloqueados ao mov. 37.1/37.2.
2. Após, expeça-se alvará de transferência dos valores para conta bancária indicada pela parte exequente ao mov. 49.1 – item “a”.
3. Indefiro nova diligência ao Sistema Sisbajud, observado o pequeno lapso temporal desde a última busca.
4. Considerando que o bloqueio de valores não atingiu a integralidade do débito, dando prosseguimento à demanda executiva, defiro em parte o pedido de mov. 49.1 – item “d”. Assim, à Secretaria para que realize pesquisa da última declaração de imposto de renda em nome da parte Executada no Sistema Infojud, devendo acostá-la aos autos. Ainda, deverá, caso a declaração apresente bens, em atenção ao contido no artigo 189, III do CPC e à necessária proteção dos dados de natureza fiscal, acionar o segredo de justiça aos referidos documentos.
Cumprida a diligência acima, manifeste-se o Exequente, em dez dias, sobre o prosseguimento do feito.
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DECISÃO
1. Considerando-se o decurso do prazo para pagamento voluntário, defiro o pedido de mov. 28.1. Antes, contudo, de dar início às diligências pleiteadas pela exequente, intime-a para que, no prazo de dez dias, apresente o cálculo atualizado do débito.
2. Apresentado o cálculo do débito, à Secretaria para que proceda aos atos executórios, em conformidade com a portaria deste juízo.
3.
Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta
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06 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-040 - E-mail: [email protected] Executado(s): MAURICIO PEDROSO DOS SANTOS (RG: 138732436 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.***.***-64) Rua Mogno, 82 casa
05 - Embu - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-610 Autos nº. 0012372-93.2023.8.16.0182
I – Indefiro o pedido de mov. 16.1, eis que inexiste previsão legal para a modalidade de citação via aplicativo WhatsApp, em sede de Juizado Especial, sendo nesta justiça especializada o ato citatório regido pelo previsto no artigo 18 da Lei 9.099/95:
I - Por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória”.
II – Considerando que a última diligência por carta retornou como “ausente” e não há confirmação de eventual mudança de endereço, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, indique o atual e correto endereço da parte executada, sob pena de extinção, dada a expressa vedação contida no art. 18, §2º, da Lei 9.099/95. Cumpre-se. Diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.
Roseana Ceshin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta JL
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06 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-040 - E-mail: [email protected] Executado(s): MAURICIO PEDROSO DOS SANTOS (RG: 138732436 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.***.***-64) Rua Mogno, 82 casa
05 - Embu - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-610 Autos nº. 0012372-93.2023.8.16.0182
1. Trata-se de execução de título extrajudicial e observa-se a regularidade do título de crédito ora executado, arquivo 1.2, que os requisitos expressamente previstos nos artigos 70 e 75 da Lei Uniforme de Genebra estão devidamente preenchidos e podem ser configuradas como título executivo. 1.1 Ainda, tem-se que, no caso de execução de título extrajudicial, a competência para a análise do processo executório é do juízo do local de pagamento descrito no título de crédito, conforme consta no art. 4º, II da Lei 9.099/95. 1.2 Outrossim, considerando que ainda pendente, intime-se a parte exequente para que junte os versos das notas promissórias.
Prazo de 05 (cinco) dias.
2. Regularizada a juntada dos versos das notas promissórias e não havendo anotação diversa, cite-se a parte executada por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, para que: a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução ou b) em três (03) dias indique bens passíveis de penhora e sua precisa localização, na forma do art. 829, §2º, do CPC ou c) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pela parte exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o do CPC.
BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Na mesma esteira, aplica-se o Enunciado 13.19, da TRU/TJPR: Enunciado N. º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.
Ressalte-se que poderá a parte Exequente ajuizar nova ação caso se altere a situação patrimonial da parte Executada antes do decurso do prazo prescricional. Por fim, importa mencionar que a hipótese do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao Exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do Fonaje).
3. Ante ao exposto, a presente JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Levantem-se eventuais penhoras e restrições. Sendo de interesse da parte Exequente, desde já, fica autorizada expedição de certidão de dívida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as providências de estilo, em atenção ao disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito C.E.F.
4.
Intime-se, pois, a parte exequente para que, no derradeiro prazo de 10 dias úteis, indique bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.
5.
Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datada e assinada digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito
5. Defiro também a inscrição do nome da parte executada no cadastro do Serasa para fins do §3º do artigo 782 do CPC. Comunique-se tais órgãos.
6. Indefiro o pedido de penhora de créditos oriundos do programa “Nota Paraná”, pois, sabidamente, os créditos oriundos deste programa, quando existentes, são irrisórios, em nada contribuindo para a satisfação da execução.
7. Por ora, indefiro o pedido de expedição de intimação da parte executada. Aguarde-se o cumprimento da diligência Infojud, devendo a parte exequente requerer o que entender necessário para prosseguimento do feito quando intimada do resultado.
8.
Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta
3. Decorrido prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente planilha do débito atualizada (art. 798, I, “b”, CPC).
4. Com o cálculo atualizado, observada ordem prevista no artigo 835 do CPCtos, proceda penhora online via SISBAJUD.
5. Certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema SISBAJUD.
6. Realizada penhora no montante superior a 5% (cinco por cento) da dívida, proceda a secretaria a transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, nos termos do §1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, devendo a parte executada ser intimada da penhora efetuada e advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.
7. Restando infrutífera a diligência por ausência de bloqueio de valores ou sendo ínfima a quantia bloqueada, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95.
Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC