0012373-59.2021.8.16.0017

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO

Advogado

GUILHERME ALONSO MASSIAS (OAB 74386/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE APARECIDO NEGRÃO, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO

Advogados

GUILHERME ALONSO MASSIAS (OAB 74386/PR), MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR (OAB 82543/PR), RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO (OAB 81202/PR), AUGUSTO MARTINS MACIEL (OAB 82544/PR), MATHEUS MELO ZURITA (OAB 80118/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE APARECIDO NEGRÃO, WILSON TOSHIO KIOSHIMA

Advogados

GUILHERME ALONSO MASSIAS (OAB 74386/PR), MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR (OAB 82543/PR), RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO (OAB 81202/PR), AUGUSTO MARTINS MACIEL (OAB 82544/PR), MATHEUS MELO ZURITA (OAB 80118/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE APARECIDO NEGRÃO, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO, WILSON TOSHIO KIOSHIMA, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO KIOSHIMA

Advogados

MATHEUS MELO ZURITA (OAB 80118/PR), RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO (OAB 81202/PR), GUILHERME ALONSO MASSIAS (OAB 74386/PR), MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR (OAB 82543/PR), AUGUSTO MARTINS MACIEL (OAB 82544/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE APARECIDO NEGRÃO, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO, WILSON TOSHIO KIOSHIMA, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO KIOSHIMA

Advogados

MATHEUS MELO ZURITA (OAB 80118/PR), RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO (OAB 81202/PR), GUILHERME ALONSO MASSIAS (OAB 74386/PR), MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR (OAB 82543/PR), AUGUSTO MARTINS MACIEL (OAB 82544/PR)

Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário par ao seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud [...]” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/).

Embora ainda não esteja regulamentada por lei ou ato normativo, a ferramenta foi idealizada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possuindo, portanto, evidente legitimidade. Ademais, a “teimosinha” privilegia a celeridade processual e os interesses do credor. Justamente em razão dos motivos narrados, os Tribunais de Justiça têm entendido pela possibilidade de utilização da ferramenta. A título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) – POSSIBILIDADE – Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de retroatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21644673020218260000 SP 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) (Grifo nosso).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como" teimosinha "), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." (TJ-MG - AI: 10000210374203001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) (Grifo nosso).

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também parece caminhar nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA PERSECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO – DECURSO DO PRAZO DE 07 MESES ENTRE A ÚLTIMA CONSULTA AO BACENJUD E O REQUERIMENTO VOLTADO AO SISTEMA SISBAJUD – INTERREGNO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CURTO A PONTO DE MOTIVAR O INDEFERIMENTO DA PESQUISA – ADEMAIS, NOVAS FUNCIONALIDADES E APRIMORAMENTO DO SISTEMA EM COMPARAÇÃO COM O ANTERIOR PODEM INCREMENTAR O ÊXITO DA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – SINALIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NOVA FERRAMENTA CONTARÁ COM SISTEMA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO, TORNANDO SUPERADAS DISCUSSÕES ACERCA DE TEMPO ENTRE AS CONSULTAS E PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUE LIMITE O NÚMERO DE CONSULTAS AO SISBAJUD – FERRAMENTA DE BUSCA DE ATIVOS A SERVIÇO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL –

DECISÃO

REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005863-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021) (Grifo nosso). Obviamente, a possibilidade, em abstrato, do uso da “teimosinha” não implica a sua adoção em todos os processos. Para que o emprego da medida, no caso concreto, seja legítimo, é necessária a observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Na espécie, considerando que o feito se arrasta por longo período, sem a localização de bens penhoráveis, o emprego da “teimosinha” revela-se proporcional e razoável. Porém, em que pese a parte haver requerido a busca pelo prazo mínimo de 90 dias, imperioso expor que há orientação imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à utilização da reiteração automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”) pelo prazo máximo de trinta dias, que deve ser observada.

Conforme extrai-se do site do Conselho Nacional de Justiça: “O objetivo da funcionalidade é refazer a ordem por um tempo determinado de forma automática quando o usuário escolhe o campo “Sim” em “Repetição Programada”, ao cadastrar a Minuta. Na medida que a resposta encontrada não for sendo satisfatória, o sistema cria novas ordens automáticas, até alcançar o valor total do bloqueio, ou até chegar o fim do prazo (máximo de 30 dias).

O sistema foi implementado para levar em consideração o quanto efetivamente foi bloqueado. Se não bloquear tudo, fica repetindo até o limite temporal ou bloquear tudo, o que vier primeiro.” ”(disponível em https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisbajud/ - acesso em 04.05.2023). Portanto, a reiteração das ordens de bloqueio não pode se perpetuar no tempo, devendo ser observado o prazo máximo permitido pelo sistema, sendo que caso a pesquisa resulte negativa caberá à credora promover o andamento do processo, diligenciando na busca por bens penhoráveis e pleiteando o que entender de direito.

Neste sentido, também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação declaratória de nulidade de títulos e cancelamento de protesto. Decisão agravada que, integrada por aclaratórios, determina a busca por ativos financeiros via Sisbajud pelo prazo de trinta dias. Pretensão de que a medida seja renovada de forma automática e permanente até que seja alcançado o valor executado.

Impossibilidade. Reiteração automática por busca de valores limitada ao prazo máximo de trinta dias. Orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sistema que não permite que a busca na modalidade “teimosinha” seja realizada de forma automática e contínua após escoado o prazo de trinta dias. Renovação da diligência que depende de nova ordem judicial, cabendo à credora promover os atos necessários para o andamento do processo.

Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058190-66.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.12.2022) Deste modo, não é possível determinar a renovação automática da ordem de bloqueio por prazo superior a 30 dias, motivo pelo qual que defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente no movimento 313. Deste modo, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada com a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo ser observado os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 4.1.

Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos.

5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias.

6. Havendo manifestação da parte executada ou com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

7. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

Por assim ser, como as alegações partiram do executado, detinha este o ônus de comprová-las, o que não ocorreu, a considerar que a quantia bloqueada em sua conta pode ser de qualquer natureza, não havendo que por presumir de cara que é de cunho salarial ou de poupança. Quanto ao tema, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELA

DECISÃO

AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE POR SER PROVENIENTE DE SALÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CODEVEDORA QUE NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO BLOQUEIO JUDICIAL. DIVERSOS DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DE ORIGEM DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO É TOTALMENTE PROVENIENTE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA DA CODEVEDORA NÃO EVIDENCIADO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058775-55.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021)” (grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALARIO OU POUPANÇA.

ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064026-54.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.02.2022)” (ocultou-se) (grifou-se) Ainda, vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Paraná afastou a penhora sobre os rendimentos da parte executada nos autos de agravo de instrumento 0005727-79.2024.8.16.0000 AI não sob o fundamento do inciso IV do artigo 833, mas sim, em virtude da necessidade de esgotamento da busca por outros bens penhoráveis.

Veja-se: “Assim, considerando que o agravado Wilson Toshio Kioshima percebe renda média mensal superior a R$ 30.000,00 (cf. se extrai da sua última declaração de Imposto de Renda – mov. 208.59, autos de origem) e não comprovou que o bloqueio pretendido causaria prejuízo à sua subsistência, em tese, não haveria qualquer óbice à penhora nos moldes defendidos pelo Agravante. Ocorre que, no caso dos autos, constata-se que não foram esgotados outros meios de localização de bens penhoráveis (...)” (mov. 25 dos autos de agravo de instrumento 0005727-79.2024.8.16.0000 AI) Assim, não há de se presumir que quaisquer valores constritos nas contas do executado são impenhoráveis.

Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a impenhorabilidade de valores de natureza remuneratória e salarial, de modo a admitir excepcionalmente a penhora de parcela de salário ou outros rendimentos, para pagamento de débito não alimentar, quando tal medida não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação.

2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.

3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos.

4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’ (Enunciado Administrativo n. 3).

2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020) (grifou-se) Frise-se que não há nos autos indicativos de despesas mensais, o qual evidenciaria o comprometimento da renda do executado e, consequentemente, que a penhora de parte de seus vencimentos sai prejudicial à sua subsistência digna. À vista disso, tendo em vista que executado percebe uma remuneração mensal de aproximadamente R$ 30.000,00, o deferimento de penhora sobre parcela do salário/remuneração não demonstraria comprometer a sua subsistência e de sua família, por ser uma renda de grande monta.

Alega também a executada serem impenhoráveis os valores bloqueados em razão de serem ínfimos, correspondendo a pequena parcela do débito exequendo. Todavia, em que pese o fato de o valor bloqueado seja exíguo em relação ao débito executado, por si só, não é suficiente para justificar o levantamento da constrição, porquanto não evidenciada sua impenhorabilidade, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013.

3. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19 /12/2017 (grifou-se) Como se espera, no mesmo sentido entende este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISBAJUD - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 833, INC. IV, CPC) - NÃO ACOLHIMENTO - NATUREZA NÃO EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PORQUE INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, INC. X, CPC) - NÃO ACOLHIMENTO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO É ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXECUTADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033103-11.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.09.2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 778, §1º, INCISO III e §2º DO CPC.

PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DOS AUTOS EXECUTÓRIOS. IMPENHORABILIDADE DA CONTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X DO CPC. FINALIDADE DE POUPAR. COMPROVAÇÃO. NÃO VERIFICADA. COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE PELO VALOR ÍNFIMO FRENTE A DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DO CREDOR. EXISTENTE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015566-02.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.07.2022) (grifou-se) Isto porque a quantia irrisória é entendida pelo STJ e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como aquela inferior a aproximadamente R$ 100,00 reais, ou aquela que seria absorvida pelo valor das custas do ato até posterior levantamento pagas pelo exequente.

Vale ressaltar que o valor diz respeito à soma total dos valores bloqueados, que deve ser superior ao valor das custas para levantamento, e não aplica-se a cada bloqueio considerando individualmente. Além disto, patente o interesse do exequente à luz do princípio da satisfação do crédito, sendo evidente que os valores bloqueados são capazes de satisfazer, ainda que parcialmente, o débito exequendo.

Assim sendo, com base na fundamentação acima exposta, indefiro o pedido de desbloqueio da quantia mencionada.

3. Em mov. 392, a parte exequente arguiu fraude à execução praticada pelo executado. O executado rechaçou as alegações em mov. 300. 3.1. Antes de deliberação, intime-se o terceiro adquirente para que se manifeste nos termos do art. 792, §4º, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Considerando o trânsito em julgado dos autos de agravo de instrumento 0005727-79.2024.8.16.0000, que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário do executado, intime-se a parte terceira interessada UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cesse eventuais descontos realizados do salário do executado, e lhe liberes eventuais valores retidos. 4.1.

Expeça-se alvará judicial para levantamento /transferência dos valores depositados no movimento 264 e seus eventuais rendimentos em favor da parte autora, em conjunto com seu respectivo procurador (caso possua poderes para o ato), observando a conta bancária indicada no movimento 302. 4.1.1. Ressalto que o referido alvará deverá ter validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertida a parte exequente que o vencimento do alvará após a prorrogação poderá ensejar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS).

5. Após a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

4. Em que pese a parte exequente tenha informado a necessidade de repetição da diligência constante do mov. 221.1 pois não teria sido atendido o seu pedido de que queria acompanhar a realização, reputo como desnecessária a nova realização haja vista que a presença da parte exequente é prescindível, bem como pelo fato de que o Sr. Oficial de Justiça goza de fé pública, reputando-se como verdadeiros os fatos certificados, até que se prove o contrário.

Desse modo, indefiro o pedido de mov. 265.1.

5. Tendo em vista a manifestação da parte executada no mov. 258.1, verifica-se que há erro material na decisão de mov. 193.1 e, consequentemente no ofício expedido no mov. 251.1, pois em dissonância com a decisão monocrática de mov. 191.1, o que enseja sua retificação.

6. Diante disso do exposto: a. reexpeça-se o ofício de mov. 251.1, alterando-se no seguinte ponto: ... realizar a constrição mensal no percentual de 20% sobre os rendimentos líquidos mensais percebidos pelo executado WILSON TOSHIO KIOSHIMA, com os devidos depósitos nos autos. b. Considerando que ainda não se juntou a diligência do SISBAJUD, proceda-se a sua juntada e, posteriormente, cumpra-se o item “8” da decisão de mov. 193.1, se for o caso.

7. Cumpridas as determinações anteriores, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste nos seguintes termos: a. manifeste-se sobre o retorno do ofício e; b. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando o que dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil e; c. indique bens à penhora, observando a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; d. informe eventual interesse na suspensão do processo nos termos do inciso III do Artigo 921 do Código de Processo Civil.

8. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

4. Após, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada com a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo ser observado os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 4.1.

Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos.

5. No mais, considerando o transcurso considerável de tempo desde a última diligência bem como o esgotamento das vias ordinárias de satisfação do crédito, proceda-se as diligências necessárias junto ao Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) com intuito proceder a apresentação das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) disponíveis em nome da parte executada. 5.1.

Diante do conteúdo dos referidos documentos, as informações averiguadas deverão permanecer com sigilo médio.

6. Estando preenchidos os requisitos necessários, defiro o pedido de busca e bloqueio de bens em nome da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como eventual indisponibilidade dos mesmos. 6.1. Deste modo, proceda-se as diligências necessárias junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com intuito de promover a busca e bloqueio de bens em nome da parte executada.

7. Considerando que a realização da diligência junto ao sistema SNIPER possui como requisito o exaurimento prévio da diligência deferida no item 6, postergo sua realização nos autos.

8. Efetivado o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD ou CNIB acima deferidos, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.

9. Além disto, acolhendo ao pedido formulado, expeça-se ofício ao 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, requisitando a certidão atualizada das matrículas n. 45563 e 45564, para fins de possibilitar a análise do pedido de penhora dos direitos sobre os referidos imóveis.

10. Por fim, expeça-se ofício à HOT BEACH SUITES OLIMPIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, requisitando informações a respeito dos direitos da quota parte adquirida da incorporação pela parte executada.

11. Com a realização das diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil.

12. Com cumprimento do item anterior ou com decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

I – de terrorismo;

II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

IV – de extorsão mediante sequestro;

V – contra o sistema financeiro nacional;

VI – contra a Administração Pública;

VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

IX – praticado por organização criminosa. Diante disso, é possível constatar que o sigilo bancário não é absoluto, mas necessita de situações excepcionalíssimas para que a sua quebra seja decretada, haja vista que implica na restrição de um direito fundamental à privacidade nos termos do inciso XII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Ademais, há na jurisprudência a possibilidade de mitigação de tal direito em situações excepcionais, havendo a necessidade de demonstrar a necessidade e pertinência do ato praticado.

No caso em análise, embora a presente ação se delongue por anos, somado ao fato de não terem sido encontrados valores aptos a sanar o crédito da parte exequente, estes, por si só, não são suficientes para autorizar a expedição de ofícios às instituições financeiras para obter os extratos de movimentação bancária da parte executada. Além disso, a parte exequente sequer justificou o pedido pretendido, haja vista que se limitou a requisitar os extratos bancários, sem ao menos correlacionar com as hipóteses autorizadoras da Lei citada.

Dessa maneira, o deferimento de tal medida se materializaria como uma violação a um direito fundamental, sobre o qual não fora apresentada justifica plausível para o seu afastamento. Assim também é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de expedição de ofícios para obter extratos bancários da devedora relativos à movimentação financeira dos últimos cinco anos.

Inviabilidade no caso. Documentos protegidos pelo sigilo bancário. Medida que implica em quebra do sigilo bancário da devedora. Requisitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001 não evidenciados. Ausência de situação excepcional que justifique a mitigação de direito constitucional. Precedentes desta 15ª Câmara. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053343-21.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.12.2022) (Grifou-se)

Diante do exposto, por não verificar o preenchimento dos requisitos para a quebra de sigilo bancário, indefiro o pedido.

3. Quanto ao pedido de penhora de salário (30% da remuneração), teço alguns apontamentos. Com relação a penhora de remuneração, a legislação vigente confere extrema proteção quanto sua penhorabilidade, visando assegurar que a parte executada mantenha uma vida digna. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca os bens que são impenhoráveis, bem como suas exceções: Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. §1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. §3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (Grifei) Conforme se extrai do artigo, o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proveitos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]”.

Entretanto, a proteção em tela, não é absoluta, haja vista a ressalva do parágrafo 2º do artigo em comento. No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda não se enquadra em qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, visto que o crédito não se trata de prestação alimentícia ou possui tal natureza (como é o caso dos honorários), tampouco que a renda da parte executada supera a monta de cinquenta salários mínimos, vide holerite encartado no anexo 334.2.

No mesmo sentido, trago à baila o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.

1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar:

I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e

II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). (Grifo nosso). Assim sendo, com base na fundamentação acima exposta, indefiro o pedido de penhora da remuneração da parte executada.

4. Quanto aos pedidos penhora de direitos dos imóveis registrados nas matrículas de n. 45.563 e 45.564, do 6º CRI de Curitiba-PR, necessária se faz a juntada do inteiro teor das matrículas para a sua devida deliberação. Razão pela qual, deixo, por ora, de analisar o pedido.

5. Quanto aos pedidos penhora de direitos sobre a quota-parte adquirida da incorporação localizada na R. Edson Jesus de Abreu lote-A Jd. Alfredo Zucahbs-m111-d, na cidade de Olímpia/SP, necessária se faz a juntada de documentos comprobatórios que demonstrem a relação com um dos executados para a sua devida deliberação. Razão pela qual, deixo, por ora, de analisar o pedido.

6. Considerando que as diligencias anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo e que o pedido guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente para realização de diligências junto aos sistemas Sisbajud e Renajud com intuito buscar e bloquear eventuais ativos financeiros e veículos automotores em nome da executada Andrea Rocha Moreira De Carvalho Kioshima (pessoa jurídica).

7. No que tange ao requerimento de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, bem como os bens que guarnecem a empresa, destaco as seguintes fundamentações. O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem:

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV – veículos de via terrestre;

V – bens imóveis;

VI – bens móveis em geral;

VII – semoventes;

VIII – navios e aeronaves;

IX – ações e quotas de sociedade simples e empresárias;

X – percentual do faturamento de empresa devedora;

XI – pedras e metais preciosos;

XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII – outros direitos. Quanto a possibilidade dos bens que guarnecem à empresa, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NÃO INDIVIDUALIZADOS DA EXECUTADA, POR FORÇA DO PROVIMENTO Nº 39, DE 25/7/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A SEDE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2.003. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ ANOS SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS, ATÉ A PRESENTE DATA, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE SE JUSTIFICAM, DIANTE DO PANORAMA FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016198-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 25.11.2019). (Grifei). Tendo em vista que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito executado e que o pedido guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora de bens móveis dispensáveis à habitabilidade, que guarnecem a residência da parte executada, bem como a penhora de bens móveis dispensáveis ao funcionamento e que guarnecem a empresa executada.

8. Considerando que o alvará (mov. 156) fora devolvido pela instituição financeira, resta deferido o pedido de expedição de novo alvará.

9. Desse modo, proceda-se as seguintes diligências: a. Ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e; b. Ao sistema Renajud, procedendo-se a busca e bloqueio (somente de transferência) de todos os veículos automotores em nome da parte executada que não possuam gravame de alienação fiduciária. ab.1.

Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. ab.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. ab.3.

Caso sejam encontrados veículos com restrições, deverão ser juntados os extratos de informações de cada um dos veículos, a fim de esclarecer a natureza dos gravames. c. expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, com intuito de:

1. Proceder a penhora e avaliação dos bens móveis dispensáveis à habitabilidade, que guarnecem a residência da parte executada, com fulcro no inciso VI do artigo 835 do Código de Processo Civil, devendo ao final, ser elaborada a respectiva lista dos bens;

2. Proceder a penhora e avaliação dos bens móveis dispensáveis ao funcionamento da empresa executada, com fulcro no inciso VI do artigo 835 do Código de Processo Civil, devendo ao final, ser elaborada a respectiva lista dos bens. c.1. Elaborada a lista, deverá a parte executada ser nomeada como depositária provisória dos bens penhorados e avaliados para posterior análise em relação ao depositário definitivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 836 do Código de Processo Civil. c.2.

Com fulcro no parágrafo 3º do artigo 841 do Código de Processo Civil, deverá o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, caso a penhora e avaliação seja realizada na presença da parte executada, proceder a intimação da alínea “b”, item 10, desta decisão. c.3. Caso o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça comunique que a parte executada fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora e avaliação dos bens e, solicite ordem de arrombamento, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil, fica autorizada a ordem de arrombamento, observando-se o parágrafo 1º do artigo em comento quando do seu cumprimento. c.4.

Caso o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça comprove a necessidade ou resistência da parte executada à ordem de penhora e avaliação dos bens, nos termos do parágrafo 2º do artigo 846 do Código de Processo Civil, fica autorizada a requisição de força policial, observando-se os parágrafos 3º e 4º do artigo em comento quando do seu cumprimento. d. expeça-se alvará judicial para levantamento/transferência dos valores devolvidos no mov. 156 e seus eventuais rendimentos em favor da parte exequente, em conjunto com seu respectivo procurador (caso possua poderes para o ato), observando a conta bancária indicada no mov. 163.1. d.1.

Ressalto que o referido alvará deverá ter validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertida a parte exequente que o vencimento do alvará após a prorrogação poderá ensejar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS).

10. Acerca da realização das diligências acima: a. intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação às alíneas “a” e “b” do item

10. b. intime-se a parte executada nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil, conforme for caso, para que, caso queira: a. requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil e/ou; b. alegue eventual incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil, , em relação à alínea “c” do item

10.

11. Cumpridas as determinações anteriores, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos seguintes termos: a. exerça o contraditório em caso de eventual manifestação nos termos do item anterior e; b. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando o que dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil e; c. indique bens à penhora, observando a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; d. informe eventual interesse na suspensão do processo nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil.

12. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE APARECIDO NEGRÃO, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO, WILSON TOSHIO KIOSHIMA, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO KIOSHIMA

Advogados

MATHEUS MELO ZURITA (OAB 80118/PR), RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO (OAB 81202/PR), GUILHERME ALONSO MASSIAS (OAB 74386/PR), MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR (OAB 82543/PR), AUGUSTO MARTINS MACIEL (OAB 82544/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE APARECIDO NEGRÃO, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO, WILSON TOSHIO KIOSHIMA, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO KIOSHIMA

Advogados

MATHEUS MELO ZURITA (OAB 80118/PR), RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO (OAB 81202/PR), GUILHERME ALONSO MASSIAS (OAB 74386/PR), MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR (OAB 82543/PR), AUGUSTO MARTINS MACIEL (OAB 82544/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE APARECIDO NEGRÃO, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO, WILSON TOSHIO KIOSHIMA

Advogados

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO (OAB 25751/PR), MATHEUS MELO ZURITA (OAB 80118/PR), RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO (OAB 81202/PR), MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR (OAB 82543/PR), AUGUSTO MARTINS MACIEL (OAB 82544/PR)

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de Origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.

Incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1564850/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020). (grifo nosso). No mesmo sentido, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, A ENSEJAR SUA REVOGAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 10ª C.Cível – 0012368-59.2019.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN – J. 10.08.2021) (grifo nosso). [...]. Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte recorrente. Não acolhimento. Alegações deduzidas nas contrarrazões recursais desprovidas de respaldo probatório.

Impugnante que não demonstrou de forma inequívoca que a impugnada possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Impugnada, por sua vez, que apresentou holerites que conduziram ao deferimento do pedido, por demonstrar a insuficiência de recursos para custear a demanda, não ilidido suficientemente por prova em contrário. Manutenção do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do CPC. [...].

Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0017113-21.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR – J. 06.08.2021) (grifo nosso). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada alegou de forma genérica os motivos pelos quais o benefício concedido seria indevido, bem como não instruiu suas alegações com qualquer documento apto a embasar o pedido de revogação.

Deste modo, não tendo a parte executada instruído o pedido de revogação com qualquer documento, a manutenção do benefício em favor da parte exequente é medida que se impõe, razão pela qual, rejeito a alegação preliminar de indevida concessão da gratuidade judicial e indefiro.

4. Dando seguimento ao feito, considerando que as diligencias anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo e que o pedido guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela parte exequente para realização de diligências junto ao sistema Sisbajud com intuito de proceder a busca e bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa individual em nome da executada Andrea Rocha Moreira de Carvalho Kioshima (CNPJ n.º 25.***.***/0001-30), considerando a indistinção entre o patrimônio da pessoa física e o patrimônio da pessoa jurídica. 4.1.

Assim, condicionado à apresentação de demonstrativo de débito atualizado, conforme determinado no item 2, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado nestes autos, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.2. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.3.

Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 4.4.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.5. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias.

5. Verifica-se, também, que requer a parte exequente a penhora de 70% (setenta por cento) da remuneração líquida recebida pelo executado Wilson, por meio da UNIMED. Com relação a penhora de remuneração, a legislação vigente confere extrema proteção quanto sua penhorabilidade. Entretanto, a proteção, não é absoluta, haja vista a ressalva do parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Dessa forma, antes da análise do pedido, deverá a parte exequente comprovar que o executado Wilson aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Esclareço que os demais pedidos de penhora realizados ao movimento 43, serão analisados posteriormente.

7. Por fim, saliento que a multa mencionada pela parte executada ao movimento 68 inexiste.

8. Por fim, cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE APARECIDO NEGRÃO, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO, WILSON TOSHIO KIOSHIMA

Advogados

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO (OAB 25751/PR), MATHEUS MELO ZURITA (OAB 80118/PR), RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO (OAB 81202/PR), MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR (OAB 82543/PR), AUGUSTO MARTINS MACIEL (OAB 82544/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE APARECIDO NEGRÃO, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO, WILSON TOSHIO KIOSHIMA

Advogados

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO (OAB 25751/PR), MATHEUS MELO ZURITA (OAB 80118/PR), RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO (OAB 81202/PR), MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR (OAB 82543/PR), AUGUSTO MARTINS MACIEL (OAB 82544/PR)

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE APARECIDO NEGRÃO, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO, WILSON TOSHIO KIOSHIMA

Advogados

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO (OAB 25751/PR), MATHEUS MELO ZURITA (OAB 80118/PR), RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO (OAB 81202/PR), MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR (OAB 82543/PR), AUGUSTO MARTINS MACIEL (OAB 82544/PR)

Ainda, não houve da parte executada, nenhuma manifestação acompanhada de prova documental no sentido de que se a execução prosseguisse, haveriam danos irreparáveis ou prejuízos ao mesmo. Deste modo, não há que se falar em efeito suspensivo, devendo o feito prosseguir, nos termos do parágrafo 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

3. Saliento a incidência de multa de 10% sobre o valor condenatório bem como de honorários advocatícios, conforme informado no item 3 da decisão de movimento 7.1, vez que não houve pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

4. Desta maneira, considerando o pedido da parte exequente (mov.16) e tendo em vista que o mesmo está de acordo com a ordem preferencial de penhora estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis os financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1.

Em havendo o bloqueio de quantia irrisória, assim entendida a inferior a R$ 400,00 ou, se superior, a que não ultrapasse 10% do total do crédito exequendo, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos.

5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias.

6. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias.

7. Em caso de retorno infrutífero da diligência anterior, proceda-se sem necessidade de nova conclusão, a consulta e bloqueio (somente de transferência) via Renajud, de possíveis veículos no CPF da parte executada.

8. Ressalta-se que o levantamento de quaisquer valores dependerá de caução suficiente e idônea, nos termos do inciso IV do artigo 520 do Código de Processo Civil.

9. Saliento que os demais pedidos realizados pela parte exequente no movimento 16, serão posteriormente analisados.

10. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE APARECIDO NEGRÃO, ANDREA ROCHA MOREIRA DE CARVALHO, WILSON TOSHIO KIOSHIMA

Advogados

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO (OAB 25751/PR), MATHEUS MELO ZURITA (OAB 80118/PR), RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO (OAB 81202/PR), MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR (OAB 82543/PR), AUGUSTO MARTINS MACIEL (OAB 82544/PR)